Corte salarial

CNJ manda que tribunais cortem salários acima do teto

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31 de janeiro de 2007, 15h53

O Conselho Nacional de Justiça determinou que os tribunais de Justiça estaduais respeitem o teto salarial dos servidores de R$ 22,11 mil. Este valor corresponde a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal — R$ 24,5 mil, a máxima remuneração permitida no serviço público. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (31/1), em sessão do Conselho para analisar as justificativas para extrapolar o teto apresentadas por tribunais de 15 estados. Durante a sessão, apenas sete justificativas foram avaliadas pelos conselheiros, em caráter liminar.

O Conselho baseou seu entendimento em decisão do Supremo Tribunal Federal que impediu que os procuradores estaduais tivessem o teto de R$ 24,5 mil. O CNJ considerou que a decisão do STF unifica um teto específico para União e Estados.

O CNJ já determinou o corte dos salários excedentes ao teto nos tribunais de Justiça do Acre, Amapá, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Paraíba e Maranhão. Além disso, pediu a abertura de processo administrativo para apurar se houve negligência em relação à determinação anterior, de que os tribunais se mantivessem no teto de R$ 22.111. O TJ do Acre não enviou ao CNJ os dados solicitados. Informou apenas que não tinha nada a esclarecer, em clara afronta ao conselho.

Ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o CNJ determinou o corte da gratificação de nível universitário. Em outros tribunais, cortou as gratificações não eleitorais. Essas equipararam o salário dos juízes que não prestam serviços à Justiça Eleitoral com o daqueles que prestam. Os TJ de Mato Grosso e do Amapá concedem indiscriminadamente auxílio-moradia de 30% da remuneração total. Nesses casos, o CNJ determinou que o auxílio fosse concedido apenas aos magistrados que não tenham casa própria na comarca.

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Celso Limongi, acompanhou a sessão e disse estar preocupado com os cortes decretados liminarmente. Limongi voltou a dizer que o TJ paulista tem peculiaridades que outros não têm e está livre das irregularidades. Ele não quis aprofundar a sua opinião porque o processo do seu tribunal não foi apreciado nesta quarta-feira (31/1), mas adiantou que, em tese, “se houver corte não haverá alternativa a não ser recorrer ao Supremo”. São Paulo é o estado onde foi constatado o maior número de salários acima do teto e remunerações que chegam a R$ 34 mil.

Durante a reunião no CNJ alguns conselheiros como Joaquim Falcão fez questão de frisar que as irregularidades são apontadas em 15 dos 97 tribunais de país, o que seria uma pequena minoria na sua opinião. Disse também que dentro de um universo de 270 mil juízes e servidores em todo país, “apenas 2.857 são de fato irregulares; não estão de acordo com a Constituição e nem com a Loman (Lei Orgânica da Magistratura)”.

Repercussão

O clima nos corredores do CNJ esteve tenso durante a sessão. O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Rodrigo Collaço, que acompanhou a reunião, disse que a decisão do Conselho sinaliza uma discriminação entre juízes federais e estaduais. A associação já estuda entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo, contra a determinação do CNJ.

O juiz Nelson Missias, presidente da Amagis (Associação dos Magistrados Mineiros), também afirmou que a entidade vai encaminhar ação ao Supremo. Presente na sessão do Conselho, o desembargador Sebastião Amorim, presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), adiantou que também poderá recorrer ao STF. Amorim defende o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto na Constituição de 88.

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