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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

O Tribunal de Justiça paulista cassou uma liminar dada à empresa Publitas que suspendia os efeitos da Lei paulistana 14.223, de 2006. A lei foi apelidada de Lei Cidade Limpa pela prefeitura por exigir a retirada dos anúncios publicitários por toda a cidade. A liminar autorizava a empresa a continuar veiculando outdoors na capital paulista. O caso teve votação unânime dos três desembargadores da câmara julgadora e é considerado emblemático pela Procuradoria-Geral do Município, já que a Publitas foi a primeira empresa a obter uma liminar contra a nova lei. A decisão em primeira instância foi utilizada como precedente para as quase 200 ações que a procuradoria estima terem sido protocoladas. A informação é do Valor Econômico

Proteção industrial

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) lançado pelo governo federal criou em uma de suas medidas provisórias uma nova modalidade de proteção industrial: o design de circuitos integrados. Reportagem do Valor informa que em uma mistura da legislação de design industrial e de patentes, a nova proteção tem o objetivo de dar segurança às empresas de semicondutores que desejem se instalar no país. As empresas já podem solicitar o registro, de acordo com a Medida Provisória 352, que entrou em vigor na semana passada. Mas o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual ainda se prepara para receber os protocolos

Crédito bancário

De acordo com informações da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o crédito bancário para pessoas jurídicas cresceu aproximadamente 21% no último ano, somando um volume de R$ 245,6 bilhões. Para se ter uma idéia, a operação de capital de giro e a conta garantida representam a expressiva quantia de 38,1% da carteira total de empréstimos para pessoas jurídicas, informa o Valor.

Cadastro de empresas

A legalidade do cadastro obrigatório das empresas com sede fora da capital paulista que prestam serviços na capital foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O Órgão Especial rejeitou, por unanimidade, os argumentos do município de Cotia (SP) contra a lei da prefeitura paulistana que instituiu o cadastro. Segundo o DCI, o município argumentou que São Paulo não poderia ter poder de polícia sobre os contribuintes. Mas prevaleceu o argumento de São Paulo de que o cadastro é uma forma de evitar as fraudes com relação ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). Mesmo que haja recurso, não há efeito suspensivo da decisão.

Base da Cofins

O DCI informa, ainda, que a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Distrito Federal, determinou a suspensão, em pedido feito por uma empresa mineira de tecelagem, da exigibilidade do crédito tributário por vencer do PIS e da Cofins que inclua em sua base de cálculo o ICMS. A decisão deve prevalecer até o julgamento de mérito. A questão, que trata de matéria constitucional, está sendo apreciada no Supremo Tribunal Federal.

Arrecadação do INSS

O Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, vinculado à Advocacia-Geral da União, elaborou um programa de informática capaz de reduzir o número de recursos na Justiça do Trabalho e aumentar a arrecadação judicial da contribuição previdenciária. O programa, conhecido como Sistema de Execução Fiscal Trabalhista (SEFT), já está sendo utilizado pela Justiça trabalhista do Espírito Santo, Piauí e Santa Catarina. Está em fase de assinatura de convênio nos Tribunais Regionais do Trabalho de Sergipe e de Campinas (SP), segundo maior do país. A informação é do Jornal do Commercio.

De volta ao cofres

O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), foi condenado na segunda-feira (29/1) pela Justiça Estadual a ressarcir a Prefeitura de Campo Grande por ilegalidade no contrato de concessão dos serviços de água e esgoto, feita em outubro de 2000, quando ele era prefeito da cidade. O contrato de concessão envolve a soma de R$ 417,2 milhões, informa a Folha de S. Paulo.

Caso Jungmann

Reportagem da Folha de S. Paulo informa que o procurador-geral da República interino, Roberto Gurgel, pediu ao Supremo que assegure o prosseguimento de ação de improbidade administrativa contra o deputado e ex-ministro do Desenvolvimento Agrário Raul Jungmann (PPS-PE). Ele é acusado de integrar esquema de desvio de dinheiro do Incra para fazer pagamentos irregulares a agências de publicidade.

Dinheiro público

A Polícia Federal deve encaminhar ao Supremo Tribunal Federal até quarta-feira (31/1) o relatório com a conclusão de seu inquérito sobre o valerioduto mineiro. Ou seja, o esquema de distribuição de recursos a partir de empresas do publicitário Marcos Valério para financiar a campanha de políticos ligados ao PSDB de Minas em 1998, incluindo a do atual senador Eduardo Azeredo, ex-presidente do partido, que naquele ano tentou a reeleição ao governo mineiro. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Holerites dos servidores

Juízes federais e estaduais desafiaram na segunda-feira (29/1) os deputados que disputam a presidência da Câmara a abrirem os holerites dos servidores e dos próprios parlamentares. Os magistrados querem saber quanto o Congresso paga efetivamente a seus integrantes e se o teto constitucional está sendo acatado. Segundo reportagem de O Estado de S. Paulo, a cobrança foi feita incisivamente a dois dos três candidatos, Aldo Rebelo (PC do B), atual presidente da Câmara que busca a recondução, e Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Cartilha do divórcio

O Ministério da Justiça deverá começar a distribuir gratuitamente, daqui a um mês, uma cartilha explicativa para a população e os cartórios explicando a lei 11.441/07, que possibilita fazer em cartórios separações, divórcios consensuais, inventário e partilha de bens. De acordo com a Agência Brasil, o material será elaborado com o auxílio da Associação dos Notários do Brasil (Anoreg).

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2007, 10h38

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