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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

A lei do cadastramento paulistano de empresas que prestam serviço na capital paulista ganhou o aval do TJ-SP no julgamento de uma Adin proposta pelo município de Poá, na região do Alto Tietê. Reportagem do Valor Econômico informa que Poá já havia entrado com uma liminar com o objetivo de suspender os efeitos da Lei 14.042, de 2005, negada no TJ-SP. Na guerra fiscal que originou a exigência paulistana, Poá tem alíquota de 0,25% para o ISS garantido judicialmente até 2012 para as empresas criadas antes de 2002, quando começou a valer o percentual mínimo de 2% estabelecido pela Emenda Constitucional 37, de 2002.

Favoráveis ao contribuinte

Muitas empresas têm conseguido liminares para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, informou o Valor Econômico. Isso porque, a Justiça Federal de primeira e segunda instâncias tem considerado o resultado parcial do julgamento do STF, que ocorreu em agosto e que já conta com seis votos favoráveis ao contribuinte. Já existem decisões, confirmando ou concedendo liminares favoráveis à exclusão, dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª regiões. O próprio Supremo concedeu, em setembro de 2006, uma liminar que suspende a cobrança dessa diferença pela Fazenda Nacional até o julgamento de um recurso extraordinário da empresa pela corte.

Compra do dossiê

O Tribunal Superior Eleitoral retoma nesta semana a investigação judicial aberta no ano passado contra Lula. Tenta-se apurar se houve abuso de poder econômico e de autoridade no caso da tentativa de compra de um dossiê contra os tucanos José Serra e Geraldo Alckmin. Aberta em 19 de setembro, a pedido da coligação PSDB-PFL, a apuração teve de ser interrompida em dezembro, por conta do recesso do Judiciário. De volta ao trabalho nesta semana, o corregedor-geral eleitoral do TSE, ministro Cesar Asfor Rocha, que cuida do caso, irá notificar os acusados, para que apresentem defesa por escrito.

Encontram-se sob investigação, além de Lula, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos; Ricardo Berzoini, presidente do PT; e os petistas que se envolveram no dossiegate. A informação é da Folha S. Paulo.

Balanço da Justiça

O Valor Econômico informa que a primeira instância da Justiça do Rio de Janeiro recebeu 1.085.870 processos no ano passado, 134.701 a mais que em 2005. O número de julgamentos acompanhou a entrada de novas ações: 1.066.508 foram julgadas.

Juros bancários

A Lei 11.382, que entrou em vigor na semana passada e que altera o Código de Processo Civil, pode ajudar a reduzir os juros bancários. Essa é a expectativa do meio jurídico. A nova norma torna mais efetivo o processo de execução de títulos extrajudiciais, reduzindo as frestas pelas quais devedores mal intencionados escapavam indefinidamente da obrigação de quitar de seus débitos.

A lei é uma antiga reivindicação do setor bancário, que argumentava que os juros são altos porque não existem mecanismos que capazes de cercar os maus devedores. Com a mudança, há mais possibilidades de compensar dívidas não pagas e, com isso, aumentar a oferta de crédito e diminuir os juros cobrados nas operações. A informação é da Gazeta Mercantil.

Reflexos do PAC

Fabricantes de móveis, de vidros, de resinas e de outros segmentos da indústria não diretamente contemplados pelo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) reavaliam o cenário interno e prevêem ampliar as vendas domésticas este ano. A razão é a expectativa de que a expansão da construção civil resultará na abertura de vagas de trabalho e no aumento da renda dos trabalhadores, principalmente das classes C e D. Apesar da possibilidade de que uma parte maior da renda da população seja direcionada para o plano da casa própria, a expansão da classe consumidora garantirá o cenário positivo de negócios para os outros setores que disputam a renda do trabalhador, informa o Valor.

Caso Renascer

Os fundadores da Igreja Renascer em Cristo, Estevam Hernandes Filho e Sônia Haddad Moraes Hernandes, enfrentam nesta segunda-feira às 13h (pelo horário de Brasília) sua primeira audiência frente a Justiça americana. O Estado da Flórida tem 20 dias, a partir do dia do crime, para pedir indiciamento. O casal foi detido pelo FBI no último dia 9. Os dois enfrentam acusações por declaração falsa à alfândega americana e “contrabando de divisas”. A informação é da Folha S. Paulo.

Pedido de extradição

O governo britânico pedirá à Rússia a extradição do empresário russo Andrei Lugovoi para que ele seja julgado pelo assassinato do ex-espião Alexander Litvinenko, envenenado em Londres com uma dose de uma substância radioativa, afirma o jornal The Guardian. De acordo com fontes oficiais citadas pelo jornal britânico, a Scotland Yard entregará à Procuradoria da Coroa um relatório indicando que há provas suficientes contra o empresário para que ele seja processado.

Preço do sucesso

O colunista Ancelmo Góis, de O Globo, informa que as Havaianas lutam para evitar os copiadores. A juíza Maria Isabel Paes, da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, proibiu a “Dupé” de comercializar os modelos hibisco, Brasil e floral de sandálias de dedo.

Novo procedimento

A Companhia Estadual de Águas e Esgotos, inaugura nesta segunda-feira (29/1) a adoção de pregão eletrônico nas suas licitações. A nova forma de licitação é fruto de uma parceria com a Caixa Econômica Federal, que disponibilizará em seu site os editais da empresa. O primeiro edital da Nova Cedae em pregão eletrônico será para a compra de cloro, que é um dos principais produtos químicos utilizados no tratamento de água nas estações da empresa. A informação é do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2007, 10h28

Comentários de leitores

1 comentário

Já que este sítio publica apenas o que lhe conv...

Rodrigo (Bancário)

Já que este sítio publica apenas o que lhe convém, segue abaixo a decisão do STJ a respeito do caso da "Revista Época". É, meus caros, o patrimônio do Apóstolo e da Bispa está realmente crescendo. É só o começo. A Globo, a Veja (que, aliás, faz montagem de fotos), vão colaborar ainda mais com o patrimônio do Apóstolo e da Bispa. 29/01/2007 - 10h00 DECISÃO Editora Globo terá de pagar indenização ao casal Hernandes A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a Editora Globo S/A ao pagamento de indenização por dano moral no valor R$ 410.654,49 ao casal Estevam e Sônia Hernandes, da Igreja Renascer em Cristo, continua valendo. O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Peçanha Martins, negou pedido de liminar em medida cautelar ajuizada pela Editora para conferir efeito suspensivo à execução de sentença. Intimada a pagar a indenização no prazo de 15 dias, a contar da publicação, sob o risco de multa automática de 10% por inadimplência, a Editora Globo recorreu ao STJ alegando que será submetida a riscos de danos irreparáveis caso efetue o pagamento e o acórdão do TJSP seja reformado posteriormente. Sustentou, ainda, o interesse público da matéria que originou a ação de indenização por dano moral, uma vez que seus repórteres apenas exerceram a “crítica inspirada pelo interesse público” e legalmente prevista na Lei de Imprensa. Ao negar o pedido de liminar, o ministro Peçanha Martins ressaltou que o efeito suspensivo em recurso especial só é concedido em “casos excepcionalíssimos”, quando manifestadamente contaminados por flagrante ilegalidade ou para evitar dano irreparável. Segundo o ministro, no caso em questão não existem quaisquer das situações especialíssimas para atribuir efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista que a “plausibilidade do Direito invocado pelo requerente se contrapõem, na mesma medida, ao Direito reclamado pelo requerido”. O casal Estevam e Sônia Hernandes ajuizou a ação de indenização por danos morais em 2002. Eles alegaram que foram atingidos em sua honra pelo conteúdo de reportagens jornalísticas publicadas pela revista Época, nas edições de números 209 e 210. Com a medida cautelar, a Editora Globo pretendia suspender a execução da sentença e afastar a incidência da multa até o julgamento definitivo do recurso. Autor(a):Maurício Cardoso

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