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Dias de pagamento

Petrobras não consegue mudar data de pagamento de salários

A Petrobras não conseguiu reverter decisão da Justiça do Trabalho paranaense que considerou ilícita a alteração na data de pagamento de salários feita em 1995. O recurso foi negado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A relatora, juíza convocada, Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, lembrou que os acordos coletivos de trabalho dos anos anteriores continham expressamente disposição para a manutenção das datas de pagamento.

A reclamação trabalhista foi ajuizada na Vara do Trabalho de União da Vitória, Paraná, pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Refinação, Destilação, Exploração e Produção de Petróleo do Paraná e Santa Catarina. O sindicato, representante dos petroleiros, afirmou que o pagamento dos salários mensais sempre fora feito no dia 25 do mês respectivo, com adiantamento de parcela salarial no dia 10 do mesmo mês.

Essa vantagem passou a fazer parte dos instrumentos normativos da categoria, com inclusão de cláusula nos acordos coletivos de trabalho relativo aos períodos 1992/1993 e 1993/1994. Em setembro de 1995, a Petrobras alterou unilateralmente a data de pagamento para o dia 2 do mês subseqüente, com adiantamento mensal no dia 20 do próprio mês.

Em sua defesa, a empresa alegou que o artigo 459 da CLT permite a alteração, desde que o pagamento seja feito até o quinto dia útil do mês subseqüente. Além disso, a mudança estaria prevista na Medida Provisória 1.065/1995.

Assim, a Vara do Trabalho paranaense declarou a ilicitude da mudança da data e determinou que a Petrobras voltasse a pagá-los da forma anterior. De acordo com a sentença, “o poder de discricionariedade/direito do empregador não pode ferir direitos conquistados pelo empregado.” A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Paraná.

No TST, a empresa insistiu na tese de que não existe determinação legal no sentido de que os salários devam ser pagos nos dias 10 e 25 de cada mês. A Petrobras alegou ter cumprido integralmente a norma estabelecida nos instrumentos coletivos, só efetuando a mudança ao cessar sua vigência.

A juíza Perpetua Wanderley ressaltou que a mudança de data de pagamento foi objeto da Orientação Jurisprudencial 159 da SDI-1 do TST, que permite a alteração, dentro dos parâmetros previstos na CLT, “diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo”.

RR 475330/1988.7

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2007, 13h50

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