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Sem violação

Empregada com LER não consegue indenização por danos

Está mantida a decisão que negou pedido de indenização por danos morais para ex-empregada da empresa Yoki Alimentos, que adquiriu LER (Lesão por Esforço Repetitivo). A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acompanhou o voto do juiz convocado José Ronald Soares para decidir nesse sentido.

A empregada foi admitida na empresa como auxiliar no dia 3 de março de 1997. Em março de 2002, foi demitida por justa causa, acusada de falta grave. Em junho do mesmo ano, ajuizou reclamação trabalhista. Ela solicitou sua reintegração ao emprego, em função compatível com seu estado de saúde, declaração de nulidade da dispensa por justa causa e a conseqüente reversão para dispensa imotivada, verbas rescisórias, seguro-desemprego e indenização por danos morais e materiais.

Para tanto, alegou que foi admitida pela empresa após passar por rigoroso exame admissional que constatou sua aptidão para o trabalho. Afirmou, também, que foi submetida a uma carga excessiva e repetitiva de trabalho, ocasionando fortes dores nos braços. Em decorrência do acidente de trabalho, ficou afastada do serviço por um curto período. Foi diagnosticado que ela era portadora de LER.

Segundo a ex-empregada, ao retornar ao trabalho, a empresa determinou que continuasse nos mesmos afazeres, embora constasse em seu atestado médico que deveria ser aproveitada em local diverso para evitar o trabalho repetitivo. O fato teria agravado seu estado de saúde e gerado a demissão. Afirmou, ainda, que a empresa forçou a demissão por justa causa para se desonerar do pagamento das verbas rescisórias a que teria direito.

A empresa, em contestação, negou o nexo causal entre a doença e o trabalho desenvolvido pela empregada. Disse que a justa causa se caracterizou porque ela ofendeu o médico da empresa, acusado-o de ser “comprado” e fazer parte uma “laia”. As ofensas, segundo a empresa, estavam registradas em um boletim de ocorrência policial.

Na primeira instância, os pedidos da autora foram parcialmente aceitos. A empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais, mas ficou livre de reverter a demissão por justa causa e pagar as verbas rescisórias solicitadas.

As partes recorreram da decisão no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Paraná, que manteve a justa causa e excluiu da condenação o pagamento da indenização por danos morais.

A autora da ação recorreu, sem sucesso, ao TST. Para o juiz convocado, José Ronald, a trabalhadora não conseguiu demonstrar violação legal ou divergência de julgados para embasar o recurso. Ele destacou, ainda, a impossibilidade de rediscutir matéria fática na atual fase recursal.

AIRR-454-2002-017-09-40.8

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2007, 12h23

Comentários de leitores

4 comentários

Caro Ramiro (cont.) A propósito, você é dos bo...

Ana Só (Outros)

Caro Ramiro (cont.) A propósito, você é dos bons, menino! Vai longe. Por isso mesmo, cuidado para não sofrer assédio moral. Meu conselho é que, quando você ingressar no mercado de trabalho, abra seu próprio negócio, pois clientes não vão lhe faltar. Abs.

Caro Ramiro Parabéns! Profissionais assim nos ...

Ana Só (Outros)

Caro Ramiro Parabéns! Profissionais assim nos reacendem a esperança. Por favor, aonde você está? Estou terminando um livro "Assédio Moral - Um Manual de Sobrevivência" e gostaria de trocar umas palavrinhas com você. Esse dado é muito importante! Por favor, me escreva anaparreira@uol.com.br. Também preciso encontrar mais dados sobre um decreto que teria sido sancionado ontem (10 de fev) sobre a inversão do ônus da prova nos casos de doenças ocorridas no trabalho. Ele fala em "nexo epidemiológico" - se a LER, que já é reconhecida no INSS, ainda enfrenta dificuldades, eu queria saber interpretar esse decreto em relação ao assédio moral, pois o INSS não reconhece como um acidente de trabalho, quando deveria. A você e a quem mais me escrever, dando mais informações, agradeço muito. AP - Campinas SP.

A questão é muito simples. Violação de tratad...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

A questão é muito simples. Violação de tratado internacional. Seis meses após a sentenção definitiva é possível que advogado ou a própria lesada entre com petição na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Fundamentos. http://www.cidh.org/Basicos/Base4.htm, Convenção de São Salvador. Violados ostensivamente os arts. 6, 7 alínea d), art. 9, violado com extrema contundência o art. 10, e com extrema virulência o TST na decisão afrontou o art. 18. O Brasil é signatário. Para saber como implementar o devido processo legal junto a CIDH-OEA é preciso ir no site e ler os princípios, e então o rito processual está no site http://www.cidh.org/Basicos/Base10.htm. Seis meses após a sentença proferida, se conferiu o esgotamento das instâncias internas. Se um bom advogado ou associação de direitos humanos fizer a petição, é fácil conseguir uma condenação do Estado Brasileiro. Agora como eu que apenas estou começando estudar direito me informo disso, e advogados experientes não se atentam para esta maravilhosa via de acabar com a total irresponsabilidade civil vigente neste país?

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