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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste domingo

Sem nenhuma condenação, a chacina de Unaí completa três anos neste domingo (28/1). Após o fuzilamento de três auditores fiscais do Ministério do Trabalho e um motorista, que investigavam denúncias de trabalho em regime similar ao da escravidão, os processos seguem tramitando na Justiça. O Sindicato Nacional dos Fiscais do Trabalho (Sinait) sustenta que mais auditores viraram alvo de ameaças. Segundo informa o jornal O Estado de S. Paulo, dos nove acusados da chacina, quatro permanecem em liberdade e nenhum foi a julgamento.

Mordaça na imprensa

O jornal "Correio do Estado", de Mato Grosso do Sul, está proibido de publicar o nome e fotos de André Puccinelli Jr., filho do governador André Puccinelli (PMDB). A decisão do presidente substituto do Tribunal Regional Eleitoral do estado, Oswaldo Rodrigues de Melo, que impõe multa diária de R$ 50 mil, foi descumprida na sexta-feira (26/1). A proteção contra a imprensa estaria relacionada ao fato de que Puccinelli Jr foi indiciado pela PF sob acusação de "denunciação caluniosa" por suposto envolvimento numa acusação de crime eleitoral contra um deputado estadual petista. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Dinheiro público

O Ministério Público de Alagoas investiga há sete meses um suposto esquema de desvio de dinheiro público na Assembléia Legislativa do Estado. Os promotores do Grupo de Combate às Organizações Criminosas querem saber como o Legislativo gastou os repasses mensais feitos pelo Poder Executivo nos últimos seis anos. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, em 2006, o total repassado foi de R$ 98 milhões, o equivalente bruto a R$ 8,167 milhões mensais. O procurador-geral de Justiça, Coaracy Fonseca, disse que não há transparência nem informação sobre como a Assembléia usa esse dinheiro.

Foro privilegiado

Basta o martelo do plenário da Câmara dos Deputados para que ex-autoridades recebam também a prerrogativa do foro privilegiado. A medida está prevista em uma Proposta de Emenda Constitucional que concederá, ainda, foro especial para os casos de improbidade administrativa. Segundo informações do jornal O Globo, a PEC já passou pelo Senado e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara.

Pedido de falência

A Justiça de São Paulo vai analisar pedido de falência da TIM Brasil, segunda maior empresa de telefonia móvel no país. A solicitação, feita em dezembro, é a extensão do pedido de falência da Tecnosistemi, antiga fornecedora da TIM. O autor do pedido é o síndico da massa falida da Tecnosistemi, Alfredo Luiz Kugelmas. A TIM Brasil é um dos braços nacionais da Telecom Itália. O outro é a Brasil Telecom, operadora de telefonia fixa das regiões Norte, Centro-Oeste e Sul. Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, além da Justiça brasileira, o Ministério Público italiano está interessado no caso. Procuradores de Milão desconfiam que a Tecnosistemi brasileira e suas coligadas eram, na verdade, "laranjas" da Telecom Italia.

Identidade da obra

Depois de ficar fechado por cinco anos, o prédio histórico dos Correios em São Paulo, será reaberto em 21 de março. É a maior agência postal do país, sediada num edifício de 1922. O projeto de restauro e modernização foi escolhido por meio de um concurso nacional do qual participaram 173 arquitetos. Os arquitetos do escritório Una detestaram o resultado da obra e consideram que o projeto foi "adulterado" pelos Correios. O Una Arquitetos entrou com ação judicial que, inicialmente, pede a produção de provas da suposta adulteração, como informa o jornal Folha de S. Paulo. Se isso for comprovado, o escritório pedirá na Justiça que o nome dos quatro arquitetos não seja associado à reforma do prédio. O repúdio à obra está previsto na Lei de Direitos Autorais.

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2007, 12h02

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