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Recomendação do MP

Confederação contesta proibição da comercialização de amianto

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria está contestando no Supremo Tribunal Federal recomendações que proíbem a entrada e comercialização de produtos que contenham amianto em Pernambuco. A recomendação partiu das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, Curadorias do Consumidor e da Saúde do estado.

De acordo com a confederação, as recomendações têm o intuito de obrigar o cumprimento da Lei Estadual 12.589/04. A norma baniu de Pernambuco o amianto e qualquer produto em que o componente esteja presente. Segundo os autos, a confederação já propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.356, em trâmite no STF, para pedir a declaração de que aquela norma afronta a Constituição Federal.

Na reclamação, a defesa da entidade pede liminar para que seja garantida a autoridade das decisões do STF nas ADI 2.396 e 2.656, por meio do efeito vinculante previsto no parágrafo 2º, do artigo 102, da Constituição. Na ADI 2.396, foi atacada uma lei do Mato Grosso do Sul. Na ADI 2.656, uma lei paulista.

Ambas tiveram artigos declarados inconstitucionais, pelo mesmo fundamento de que extrapolam o âmbito da competência estadual, em face da Lei Federal 9.055/95. A norma disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim.

A confederação alega que é parte legítima para requerer a ADI, pois o amianto é usado por centenas de indústrias brasileiras, que consomem 150 mil toneladas por ano em quase todos os estados da federação. Segundo a defesa, essas indústrias geram mais de 200 mil empregos diretos e indiretos.

Na reclamação, pede liminar para suspender a eficácia das Recomendações 1, 2 e 3 do MP de Pernambuco, comunicando essa decisão às autoridades estaduais para que se abstenham de praticar qualquer ato que crie obstáculos à produção, industrialização, comércio e transporte de produtos que contenham amianto, autorizados pela Lei Federal 9.055/95. No mérito, pedem a procedência da reclamação.

RCL 4.907

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

A Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto...

FERNANDA (Auditor Fiscal)

A Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (www.abrea.org.br) e a Rede Virtual-Cidadã pelo Banimento do Amianto para a América Latina apóiam as Recomendações 1, 2 e 3 do MP de Pernambuco e emprestam total solidariedade aos promotores de Justiça de Defesa da Cidadania, Curadorias do Consumidor e da Saúde do estado de Pernambuco e à instituição do MP, que estão sendo questionados no STF por esta dita entidade "de trabalhadores", a CNTI, que deveria, em tese, estar protegendo somente o interesse de seus representados - os trabalhadores - e a preservação de sua saúde e integridade física contra a exposição a esta matéria-prima reconhedicamente cancerígena para os seres humanos - a fibra assassina! Ao contrário de seu devido papel institucional como representação classista, a CNTI tem se colocado, ao longo de mais de duas décadas, sempre na defesa dos interesses da indústria da morte, propondo ADINs para tornar inconstitucionais as leis de proibição do amianto, na defesa incondicional da fibra assassina e contra indenizações justas aos trabalhadores. Enquanto o MP de São Paulo agia diligentemente no sentido de melhorar os valores pífios oferecidos pelas empresas através de acordos extrajudiciais leoninos às suas já reconhecidas, publicamente, 3.500 vítimas, a CNTI se prestava a reivindicar valores inferiores a 50% dos propostos pelos promotores de justiça, em troca de cestas de remédios e outras práticas do mais atrasado sindicalismo brasileiro. São os conhecidos "pelegos" que ainda atuam se dizendo representar os setores mais atrasados e desorganizados da sociedade brasileira do trabalho. É bom que se ressalte que o MP é a única instituição pública que tem, em todo o país, se posicionado coerente e firmemente pela proibição do amianto e na defesa dos interesses das vítimas daquela que foi considerada a "catástrofe sanitária do século XX". Prova disto é a Ação Civil Pública proposta contra a ETERNIT pelo MP paulista e outras ações impetradas em outros estados, tal qual o de Pernambuco, tanto para dar visibilidade aos doentes do amianto como para impedir que este "crime social perfeito" continue a ser perpetrado em nosso país sob a indiferença geral da sociedade e um total manto de impunidade e indulgência praticados pelo nosso Judiciário, em nome de um pretenso progresso e "enriquecimento coletivo". Fernanda Giannasi(Engenheira e Auditora-Fiscal do Ministério do Trabalho em São Paulo; Coordenadora da Rede Virtual-Cidadã pelo Banimento do Amianto para a América Latina e fundadora e membro voluntária da ABREA-Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto fer.giannasi@terra.com.br

Há mais de 35 anos que a OMS recomendou aos Min...

A.G. Moreira (Consultor)

Há mais de 35 anos que a OMS recomendou aos Ministérios da Saúde, de todo o Mundo, que seja banido o uso de AMIANTO, por causar CÂNCER ao ser humano . O mundo civilizado, há muito, que proibiu o uso deste produto em telhados, veículos, etc., . Entretanto, o Brasil, continua caminhando com 50 anos de atrazo, falando em desenvolvimento, progresso e civilização !!!

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