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Manual da greve de fome

Vida é um bem maior do que o direito de protestar

Por 

Código de Ética de Enfermagem (Resolução COFEN n° 160, de 04 de agosto de 1998):

“Dos Deveres:

Art – 27 Respeitar e reconhecer o direito do cliente de decidir sobre a sua pessoa e seu bem estar.

Das Proibições

Art – 44 Participar de tratamento sem o consentimento do cliente ou seu representante legal, exceto em iminente risco de vida.

Art – 49 Executar a Assistência de Enfermagem sem o consentimento do cliente ou seu representante legal, exceto em iminente risco de vida.”

O direito à vida e à liberdade está garantido, entre outro, como princípio constitucional fundamental.

A liberdade, juridicamente protegida, permite a um indivíduo exercer a própria vontade dentro de um limite que não interfira na liberdade de outras pessoas ou com a exigência de uma ordem pública ou de um bem social.

A liberdade, entretanto, encontra limites no direito à vida. Trata-se de proteger um bem maior. Segundo as palavras de Genival Veloso de França, titular de Medicina Legal da UFPB:

“Sacrifica-se um bem - a liberdade, para salvar um outro, de maior interesse e significação que é a vida, da qual ninguém pode dispor incondicionalmente, pois a reclama outro titular de direito — a sociedade, para a qual o indivíduo não é apenas uma unidade demográfica, mas sobretudo um imensurável valor social e político.”

Na proteção do direito à vida, o Código Penal Brasileiro abre uma das exceções ao constrangimento ilegal. Uma pessoa que corra risco iminente de morte perde o direito de decidir sobre seu tratamento, ficando a cargo da equipe de saúde a conduta a ser adotada. Seguindo esta diretriz, os códigos de ética dos profissionais de saúde em geral respeitam o direito do paciente de decidir seu tratamento, ou mesmo sua recusa, até o momento em que a intervenção médica seja urgente, necessária e inadiável para a manutenção da vida.

No caso das greves de fome, a liberdade do detento de recusar alimentação deve ser respeitada. O atendimento pela equipe de saúde deve ser garantido com a periodicidade necessária. As conseqüências desta decisão devem ser esclarecidas a cada avaliação pela equipe de saúde. Em respeito à sua liberdade constitucional, o interno não pode ter seu atendimento condicionado à suspensão da greve de fome ou ser de alguma forma coagido a interrompê-la. Todas as intervenções a serem realizadas pela equipe devem ser consentidas pelo paciente, salvo nos casos em que haja perigo de morte iminente. Nestes, a decisão técnica é soberana, a fim de preservar-lhe a vida.

3. Recomendações Internacionais

DECLARAÇÃO DE MALTA

SOBRE PESSOAS EM GREVE DE FOME

(Adotada pela 43ª Assembléia Médica Mundial Malta, de novembro de 1991, e revisada pela 44ª Assembléia Médica Mundial, em Marbella, de setembro de 1992)

PREÂMBULO

1. Ao médico que trata os grevistas de fome são colocadas as seguintes recomendações:

1.1. Há uma obrigação moral em todo ser humano de respeitar a santidade de vida. Isto é especialmente evidente no caso de um médico que exercita suas atividades para salvar a vida e também na condução em favor dos melhores interesses dos pacientes (beneficência).

1.2. É dever do médico respeitar a autonomia que o paciente tem como pessoa. O médico requer consentimento informado dos seus pacientes antes de praticar suas atividades em favor deles mesmo para os ajudar, a menos que surja uma circunstâncias de emergência, na qual o médico tenha de agir em favor dos maiores interesses do paciente.

2. Este conflito é aparente quando um grevista de fome que emitiu instruções claras para não ser ressuscitado em um coma esteja a ponto de morrer. A obrigação moral é de que o médico trate o paciente, embora isso seja contra os seus desejos. Por outro lado, exige-se também que o médico respeite até certo ponto a autonomia do paciente.

2.1 A atuação em favor da intervenção pode comprometer a autonomia que o paciente tem sobre si.

2.2 A atuação em favor da não assistência pode resultar em uma situação em que o médico tenha de enfrentar a tragédia de uma morte evitável.

3. Diz-se que uma relação médico-paciente está existindo sempre que o médico estiver assistindo, em virtude da obrigação que ele tem de atender o paciente, exercendo suas atividades para qualquer pessoa, seja isto na forma de conselho ou tratamento.

Esta relação pode existir mesmo que o paciente não tenha consentido certas formas de tratamento ou intervenção.

Uma vez que o médico concorde em assistir a um grevista de fome, essa pessoa se torna seu paciente. Isto traz todas as implicação e responsabilidades inerentes à relação médico-paciente, inclusive consentimento e confidência.

4. A última decisão de intervenção ou não-intervenção deve partir do próprio indivíduo, sem a intervenção de terceiros simpatizantes cujo interesse principal não é o bem-estar do paciente. Porém, o médico deve dizer claramente ao paciente se ele aceita ou não aquela decisão de recusar tratamento ou, no caso de coma, a alimentação artificial, arriscando-se assim a morrer. Se o médico não aceita a decisão do paciente de recusar tal ajuda, o paciente seria autorizado a ser assistido por outro médico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2007, 0h02

Comentários de leitores

5 comentários

A ingerência do Estado na vida do homem é absol...

Luís da Velosa (Bacharel)

A ingerência do Estado na vida do homem é absoluta, inclusive na indução à sua imolação. Alguns Estados negam ou limitam (hipertrofia da força)até o direito à luz. Alguns Estados matam em nome da Lei e por aí a coisa escoa... Lembrei-me, agora, de Vargas Losa: "O instinto de liberdade que a sociedade classista sufoca, através das máquinas trituradoras da ...., do Estado..., guia os passos destes homens que, de fato, parecem ter-se rebelado, entre outras coisas, contra a instituição que pretende refrear os sentimentos e os desejos". (LOSA. MÁRIO VARGAS. A Guerra do Fim do Mundo)

Concordo com o Dr. Niemeyer : O cidadão tem ...

A.G. Moreira (Consultor)

Concordo com o Dr. Niemeyer : O cidadão tem de ter direitos, absolutos, sobre si mesmo ! A sua vida é, absolutamente, sua ! O Estado não pode determinar o que o cidadão deverá fazer com a sua vida . Todos podem aconselhar ou tentar convencer, mas nunca, intervir no "universo de cada indivíduo" !!!

Seria menos um bandido nobre sr. Sérgio Niemeye...

aureliogaucho (Bancário)

Seria menos um bandido nobre sr. Sérgio Niemeyer, o que ocorre é que nossa constituição prevê sobre todas as coisas o direito à vida, e sendo este um bem irrenunciável, e lembrando que o auxilio ao suicídio ainda é crime pelo CPP, creio que o Estado está correto na intervenção. Concordo em tudo o mais que foi muy bem colocado por Vossa Senhoria, o que objetivamente discordo é a questão legal da condencendência ao suicídio. O livre arbítrio levantado pelo nobre senhor se justifica na seara da espiritualidade o que legalmente não podemos tutelar, a não ser pela liberdade de crença. Parábéns por tão bem estruturada colocação.

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