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Questão de direito

Presidente do TJ mineiro não quer cortes em vencimentos

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Orlando Adão Carvalho, tem defendido como um direito legal os vencimentos dos desembargadores e servidores da Corte que ultrapassam o teto estabelecido na Constituição Federal, de R$ 22.111. Atualmente, 318 magistrados e servidores no Tribunal recebem acima do teto.

Carvalho diz estar confiante que o Conselho Nacional de Justiça não fará cortes nos vencimentos do Tribunal. “Tenho certeza de que o CNJ irá encontrar uma solução que atenda aos anseios da população e preserve os direitos consagrados na Constituição Federal”, destacou o presidente nesta sexta-feira (26/1).

Orlando Carvalho acredita que os 15 presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, nos quais há vencimentos acima do teto, “não estão contestando, mas apenas discutindo direitos”. E questiona: “Como o presidente do Tribunal irá cortar algum direito, passando por cima da Constituição?” Na avaliação dele, o Conselho irá analisar caso a caso.

O presidente esclarece, ainda, que o TJ mineiro encaminhou ao CNJ toda a documentação, com cópia da Constituição Estadual e leis que amparam os vencimentos dentro dos valores estabelecidos.

Para o presidente, num universo de mais de 20 mil magistrados e servidores, pouco mais de 300 estão acima do teto, o que não representa um número significativo. Ainda assim, vários vencimentos giram em torno do teto estabelecido e apenas alguns magistrados, com 40 ou 50 anos de serviço, chegam a ganhar R$ 30 mil, valor máximo encontrado no Poder Judiciário de Minas.

“Essa é uma questão temporária, de transição, não se trata de eternizar um direito”, disse Orlando Carvalho, frisando que, em pouco tempo, esses direitos seriam absorvidos, uma vez que aqueles que continuariam recebendo acima do teto não teriam direito a futuros reajustes, até ficarem no limite estabelecido.

Fora da lei

Catorze tribunais do país ainda não se enquadram ao teto salarial estabelecido pela Constituição Federal. Por isso, o Conselho Nacional de Justiça determinou na terça-feira (23/1) a abertura de investigação para apurar as causas e a plausibilidade das justificativas dos tribunais em situações irregulares ou "duvidosas" quanto aos vencimentos de seus desembargadores e servidores.

Em novembro do ano passado, o CNJ divulgou que 19 tribunais de Justiça e um Tribunal Regional Federal mantinham 2.978 casos de vencimentos irregulares, ou seja, acima do teto estabelecido para os estados, que é de R$ 22,1, o equivalente a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é de R$ 24,5 mil, teto do funcionalismo público. As maiores remunerações foram identificadas no Tribunal de Justiça de São Paulo, onde a mais alta supera R$ 34 mil.

Dos 19 tribunais de Justiça que apresentaram irregularidades em novembro do ano passado, quatro já estão com situação regularizada: Bahia, Paraná, Alagoas e Roraima, além do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Os que ainda se mantêm irregulares são os Tribunais de Justiça do Amapá, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2007, 19h00

Comentários de leitores

4 comentários

Para construirmos um país justo e menos viol...

Paulo Chaves de Araujo (Consultor)

Para construirmos um país justo e menos violento é necessário que todos cumpram a lei. Se a lei maior estabeleceu um teto que foi confirmado pela Corte Maior de Justiça, creio que os tribunais estaduais devem cumprir, mesmo que essa decisão seja contrária aos interesses corporativistas de alguns poucos privilegiados.

Espero que a alta corte do País faça cumprir a ...

Zito (Consultor)

Espero que a alta corte do País faça cumprir a constituição federal. Basta de tantas autoridades pararem de serem intocáveis. Ou então vamos fazer outro hino nacional. E Gritar VIVA A NAÇÃO DA IMPUNIDADE.

Desde há muito o legislador (legítimo represent...

servidor (Funcionário público)

Desde há muito o legislador (legítimo representante do povo), vem emendando a Constituição na tentativa de impor um limite à ganância daqueles que se acham acima da Lei e pensam que têm mais direitos do que os outros. O inciso XI do art. 37 da CF já não agüenta mais de tanto ser "esticado", além de contar com o reforço do art. 17 dos ADCT. E fica uma briga de "gato e rato". Ou seja, o povo, através dos seus legítimos representantes, tentanto moralizar os ganhos no Serviço Público e, de outro lado, o Judiciário que tem dado a interprepação que seja conveniente aos seus membros. Felizmente, o Ministro Gilmar Mendes e outros do STF vêm tentando por um basta nessa discussão sem-fim. Mas o STF não pode ficar o tempo todo, que, por sinal, é muito precioso, discutindo o que já foi decidido pelo povo. Quando será que irão entender o dispositivo constitucional? Aliás, mais claro não existe: O que o povo quer é impor limites, e isso eles ainda não entenderam. Porque não lhes é conveniente, claro. E não venham falar de direitos adquiridos. Estes, são assegurados pela Carta. Porém, alguns fingem confundir direitos adquiridos com expectativa de direitos, o que é coisa bem diferente, até para leigos. Por outro lado, mesmo que dêem a interpretação "conveniente", a Constituição atual é de quase trinta anos atrás, fruto de uma geração de constituintes afoitos e inconseqüentes, que fizeram uma Lei Maior "cheia" de equívocos dos quais as gerações não podem ficar eternamente reréns. Os tempos mudam, a sociedade progride e transforma-se e as leis precisam acompanhar essa evolução natural. E o constituinte derivado está aí, em nome do povo, para promover os ajustes necessários (emendas), os quais têm de ser respeitados, até mesmo pelos "deuses" do Judiciário. Esperamos que o CNJ tenho bom senso e mostre a que veio. Caso se afrouxe, ... será melhor sair de cena. Ou será mais um monstrengo pra sugar o suor dos que produzem neste País de uns poucos privilegiados?

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