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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

O Valor Econômico informa que o governo incluiu em uma das medidas provisórias do PAC uma importante alteração na lei que estabelece regras para o pagamento mensal de imposto de renda no caso de empresas que estão no regime do lucro real e que colhem prejuízos no ano. A alteração já estava na medida provisória que criou o Refis III, mas que perdeu a eficácia por não ter sido aprovada no Congresso Nacional e voltou agora na Medida Provisória 351. A mudança no texto do artigo 44 da Lei 9.430 faz com que as empresas que estão enquadradas no regime de lucro real anual tenham que, obrigatoriamente, pagar mês a mês o imposto de renda mesmo que venham a registrar prejuízo no total do ano.

Créditos liberados

A discussão sobre a utilização de créditos de PIS e Cofins, recolhidos pelas montadoras de veículos, por concessionárias para compensar com outros tributos federais,começa a tomar força. Uma liminar obtida por uma concessionária da Volkswagen na Justiça Federal de São Paulo, publicada no início da semana, abre um importante precedente como a primeira decisão sobre o tema no Estado. A liminar garantiu temporariamente o direito da empresa de utilizar os créditos dos tributos, informa o Valor Econômico.

Cartel de gases

A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça recomendou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a condenação, por formação de cartel, das cinco maiores fornecedoras de gases para indústrias e hospitais. A SDE defende punição "exemplar" para White Martins, Air Liquide, Air Products, AGA e Indústria Brasileira de Gases (IBG). Investigadas desde 2003, as empresas são acusadas de dividir o mercado privado e o público. Reportagem da Gazeta Mercantil informa que elas combinavam preços a serem cobrados dos clientes e decidiam previamente quem venceria cada licitação realizada pelo governo, segundo a SDE.

Cartel 2

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) resolveu limpar as gavetas. Responsável por condenações milionárias a empresas que combinam preços e dividem mercado, nas últimas semanas o órgão usou suas sessões de julgamento para encerrar inúmeras denúncias antigas de cartel, há anos sem solução, e que se relacionavam a setores de interesse público, como medicamentos, telefonia e combustíveis. A informação é do Valor Econômico.

Divórcio e inventário

Um processo de separação sem litígio, que demora em média um ano na Justiça, já tem sido resolvido em um dia em Curitiba. Um inventário simples, que também demora cerca de um ano no Judiciário, pode ser concluído em cerca de uma semana, segundo o tabelião Angelo Volpi, do Colégio Notarial do Brasil, seção Paraná e titular do 7° Tabelião Volpi. Esse é o primeiro reflexo da lei, em vigor há 22 dias, que permite a realização do divórcio consensual e a partilha de bens diretamente por escritura pública. A informação é do DCI.

Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, tem gerado discussão a respeito da aplicabilidade da legislação, já que a renúncia fiscal tem sido um problema para estados e municípios, mesmo com a lei em vigor. De acordo com o economista e coordenador do Banco de Dados Municipais do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), François E. J. de Bremaeker, o artigo 62 da lei mereceria maior discussão, assim como a Lei Kandir.

Para ele, o dispositivo faz com que a União e os Estados passem a transferir os custos da manutenção de seus serviços para os municípios. "O defeito nessa lei é que ela faz com que uma série de serviços postos à disposição da população sejam custeados pelos municípios", afirma o economista, criticando ainda a Lei Complementar 87, de 1996, conhecida como Lei Kandir. A informação é do Jornal do Commercio.

Revisão do benefício

O ministro da Previdência Social, Nelson Machado, afirmou na quinta-feira que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fará uma reavaliação de todos os benefícios por incapacidade pagos aos trabalhadores ainda neste ano, e não apenas das aposentadorias por invalidez, conforme havia sido anunciado anteriormente. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, os beneficiários deverão passar por uma nova perícia médica inclusive os segurados que recebem auxílio-doença.

Novo ministro

O Diário do Grande ABC informa que o vice-governador de Santa Catarina, Leonel Pavan (PSDB), revelou que o petista Tarso Genro deve ser o próximo ministro da Justiça. Ele deu a informação na quinta-feira (25/1) após se reunir com o atual líder da Pasta, Márcio Thomaz Bastos, que deve abandonar o cargo em fevereiro. Pavan se reuniu com Bastos para tratar sobre a instalação de uma unidade da PF (Polícia Federal) em Criciúma, cidade do interior catarinense. Segundo ele, o atual ministro da Justiça não deu mais detalhes sobre a substituição.

Morte no Equador

Os equatorianos suspenderam nesta sexta-feira (26/1) a luta política pela realização de um referendo sobre a convocação de uma Assembléia Constituinte para acompanhar os funerais da ministra da Defesa, Guadalupe Larriva, de 50 anos, morta na noite de quinta-feira (24/1) num choque entre dois helicópteros na cidade costeira de Manta. Além da ministra, morreram a filha dela, Cláudia, de 17 anos, e cinco militares que tripulavam os dois helicópteros. A informação é da Agência Estado.

Festa proibida

O juiz da Vara de Búzios, João Carlos Corrêa, proíbiu a realização de festas em locais abertos no balneário, como raves, até que leis do município ou do estado disciplinem esses eventos. A decisão foi tomada depois de várias reclamações a respeito de uma festa rave feita no último sábado (20/1) na Fazenda Porto Velho, na entrada que liga Búzios a Cabo Frio. A informação é do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2007, 10h40

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