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TV Educativa

Justiça da Bahia suspende canal concedido sem licitação

A União e a Fundação Fundesul estão obrigadas a suspender o contrato de concessão do Canal 21E, da TV Educativa, em Porto Seguro, e os efeitos do decreto que autorizou a exploração do canal. A decisão é da Justiça Federal em Eunápolis (BA). Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil.

A liminar foi solicitada pelo Ministério Público Federal em Ilhéus (BA), em novembro do ano passado. O argumento foi de falta de processo licitatório, o que representa violação às normas constitucionais. A procuradora da República em Ilhéus, Fernanda Oliveira, explica que “a licitação é regra na administração pública, somente podendo ser afastada em hipóteses excepcionais”.

Antes, o MPF em Goiás já havia obtido, no ano passado, liminar da Justiça Federal no estado suspendo um contrato de concessão de um canal de TV Educativa, em Goiânia, que também foi outorgado sem a devida licitação.

Processo 2006.33.10.005412-2

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2007, 12h21

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