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Autarquia profissional

Conselho Federal de Odontologia tem de fazer concurso, diz STF

O Conselho Federal de Odontologia tem de fazer concurso público para admissão de pessoal pelos conselhos federal e regionais. A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, indeferiu o pedido de liminar apresentado pela entidade. No Mandado de Segurança, o conselho pede a suspensão da decisão do Tribunal de Contas da União que determinou que a seleção deveria ser feita em 180 dias e todos os contratados sem concurso deveriam ser demitidos.

Na ação, o conselho argumenta que o TCU afrontou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Em Ação Civil Pública, o TRF-1 concluiu que os conselhos federal e regionais de odontologia não precisavam de concurso público para fazer contratações.

No pedido de liminar, o conselho alegou “prejuízo à continuidade da prestação do serviço público, uma vez que considerável número de empregados qualificados ficaria afastado dos serviços de fiscalização prestados pelo CFO”.

Para decidir, o relator, ministro Celso de Mello, pediu informações ao TCU. Assim que elas chegaram, manifestou-se contra o deferimento do pedido.

O TCU sustenta que a sentença proferida pela Justiça do Trabalho produz efeitos apenas entre as partes litigantes: o Ministério Público Federal e o CFO. “Não se pode exigir que o TCU cumpra sentença de cujo processo a União sequer participou, seja como parte, seja como interessada juridicamente, e que não tem a mínima força executiva em relação ao Tribunal”, alega.

Ao indeferir a liminar, a ministra Ellen Gracie acrescentou que o conselho “sequer juntou aos autos cópia da mencionada sentença”. Além disso, ressaltou que o Supremo já reconheceu a natureza autárquica dos Conselhos de Odontologia. Assim os servidores do CFO “deverão se submeter ao regime da Lei 8.112/1990”, que regula o funcionalismo público.

MS 26.149

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

3 comentários

Realmente, é ridículo que todos os Conselhos Fe...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Realmente, é ridículo que todos os Conselhos Federais sejam obrigados a fazer concurso público, e a OAB não seja. Mas o que acho mais ridículo ainda, é a OAB pregar a moralidade pública e não fazer concurso público, transformando-se em um cabide de emprego dos seus dirigentes, às custas de anuidades cobradas compulsoriamente dos advogados. Por este e outros motivos que sustento que a OAB precisa sofrer reformas estruturais. Pelo concurso público e licitações, pela cobrança das anuidades com base em lei ou fixação em assembléia, eleição direta do quinto constitucional e do Conselho Federal, fim das chapas eleitorais para os Conselhos, sorteio público dos processos disciplinares.

Um peso e duas medidas. Para a OAB, autarquia ...

Camilla Bemergui (Auditor Fiscal)

Um peso e duas medidas. Para a OAB, autarquia "sui generis", como os demais conselhos, não é exigido concurso público aos seus servidores. Por que tamanha benevolência? http://www.stf.gov.br/jurisprudencia/nova/pesquisa.asp

O Conselho Regional de Odontologia do Mato Gros...

Alcio Vieira (Outros)

O Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso do Sul impetrou no próprio Supremo Tribunal Federal o Mandado de Segurança nº 26.150/DF, contra determinação do Tribunal de Contas da União que lhe impunha a demissão de todos os empregados e realização de concurso público. O relator decidiu o Mandado de Segurança nº 26.150/DF favoravelmente ao impetrante, fundamentando a decisão em voto que proferiu na ADI nº 3.026-4/DF, acórdão que restou assim ementado: DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso do Sul contra ato do Tribunal de Contas da União, que determinou ao impetrante a realização de concurso público para admissão de pessoal, no prazo de 180 dias, rescindindo todos os contratos trabalhistas firmados a partir de 18.05.2001. 2. O impetrante alega que os conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional são entidades sui generis, não se lhes aplicando todos os preceitos que regem a Administração Pública Direta e Indireta. 3. Afirma que essas entidades não recebem repasse de verbas públicas, mantendo suas atividades tão somente por meio das contribuições arrecadadas dos profissionais inscritos em seus quadros. 4. Enfatiza que os empregados que trabalham no CRO-MS não são servidores públicos, uma vez que os salários são pagos pela própria entidade e os postos de trabalho não são criados por lei. 5. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Acórdão n. 1.212/2004, confirmado pelo Acórdão n. 845/2006, do Tribunal de Contas da União e, no mérito, a concessão da segurança para declarar a sua nulidade. 6. É o relatório. Decido. 7. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável pela demora na concessão da ordem. 8. No voto que proferi na ADI n. 3.026, de que fui Relator [acórdão pendente de publicação], observei que a OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União, enquadrando-se como serviço público independente, categoria singular no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 9. Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, assim como a OAB, não constituem autarquias, eis que diferentemente do que ocorre com elas, não estão sujeitos à tutela da Administração. Os conselhos sustentam-se por meio de contribuições cobradas de seus filiados, inclusive no que se refere ao pagamento de funcionários, não recebendo quaisquer repasses do Poder Público. 10. Note-se que o Tribunal já afastou a possibilidade de exercício da supervisão ministerial sobre as entidades fiscalizadoras de profissões liberais [RMS n. 20.976, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 16.02.1990], evidenciando o não recebimento do parágrafo único do art. 1º do decreto-lei n. 968/69 ["As entidades de que trata este artigo estão sujeitas à supervisão ministerial prevista nos artigos 19 e 26 do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, restrita à verificação da efetiva realização dos correspondentes objetivos legais de interesse público"]. 11. O art. 1º do decreto-lei n. 968/69 determina que "as entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais, que sejam mantidas com recurso, próprios e não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento da união regular-se-ão pela respectiva legislação específica, não se lhes aplicando as normas legais sobre pessoal e demais disposições de caráter geral, relativas à administração interna das autarquias federais" [Grifou-se]. Esse preceito foi recebido pela Constituição do Brasil. 12. Há plausibilidade jurídica do pedido liminar. 13. O periculum in mora faz-se presente na medida em que a imediata rescisão dos contratos de trabalho celebrados a partir de 18.05.2001 pode comprometer o desempenho dos serviços prestados pelo impetrante, com graves conseqüências para os seus afiliados. Ante o exposto, defiro a medida liminar, para suspender os efeitos dos Acórdãos TCU n. 1.212/2004 e n. 845/2006, até o julgamento final do presente writ. Intime-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo do art. 1º, "a", da Lei n. 4.348/64. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República. Intime-se o impetrante para que apresente o instrumento de procuração original, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade do feito [art. 13, I, do CPC]. Publique-se. Brasília, 19 de setembro de 2006. Ministro Eros Grau – Relator.

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