Associação tenta derrubar no STF lei que proibiu caça-níqueis

A Associação Brasileira de Gastronomia, Hospitalidade e Turismo (Abresi) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei do estado de São Paulo, que proibiu as máquinas caça-níqueis. A ação foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal.

A norma contestada é a Lei 12519/2007. A regra proíbe a instalação de máquinas caça-níquel, vídeo pôquer e vídeo bingo nos estabelecimentos comerciais a que a Abresi representa. A associação explica que a lei foi proposta pelo deputado estadual Romeu Tuma que apontou como motivo sua preocupação com “a jogatina que prolifera no estado de São Paulo” e que tolerar a proliferação seria permitir “o aumento da criminalidade em razão do consumo de bebidas alcoólicas em conjunto com o jogo, além de expor o cidadão à ruína financeira”.

O pedido de inconstitucionalidade se baseia no artigo 22, inciso I da Constituição Federal, que veda ao Estado da Federação legislar a respeito de matéria penal, de competência exclusiva da União.

ADI 3.850