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Regras dos jogos

Associação tenta derrubar no STF lei que proibiu caça-níqueis

A Associação Brasileira de Gastronomia, Hospitalidade e Turismo (Abresi) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei do estado de São Paulo, que proibiu as máquinas caça-níqueis. A ação foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal.

A norma contestada é a Lei 12519/2007. A regra proíbe a instalação de máquinas caça-níquel, vídeo pôquer e vídeo bingo nos estabelecimentos comerciais a que a Abresi representa. A associação explica que a lei foi proposta pelo deputado estadual Romeu Tuma que apontou como motivo sua preocupação com “a jogatina que prolifera no estado de São Paulo” e que tolerar a proliferação seria permitir “o aumento da criminalidade em razão do consumo de bebidas alcoólicas em conjunto com o jogo, além de expor o cidadão à ruína financeira”.

O pedido de inconstitucionalidade se baseia no artigo 22, inciso I da Constituição Federal, que veda ao Estado da Federação legislar a respeito de matéria penal, de competência exclusiva da União.

ADI 3.850

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2007, 14h55

Comentários de leitores

6 comentários

"E tem essa história dos bingos. Sabe qual a mo...

Guilherme G. Pícolo (Advogado Autônomo - Civil)

"E tem essa história dos bingos. Sabe qual a moral dessa máfia do jogo? "A Justiça é cega, mas joga bingo" E sabe por que os juízes têm foro privilegiado? Porque eles sempre "foro" privilegiados! Rarará! Os donos dos bingos ficaram revoltados com essa história de lacrar as casas de jogo. Afinal, por que não usam esse monte de tijolo para construir casa popular! E o advogado do caça-níquel, que falou: "As máquinas são reguladas para o jogador ganhar 80% dos prêmios. Desde que ele tenha sorte!" Rarará! Mas a dúvida mais importante o Simão recebeu por e-mail: sentença comprada pode ser deduzida do Imposto de Renda!? Ou então declarar o juiz como dependente! Rarará!" Crônica completa http://noticias.uol.com.br/uolnews/monkey/2007/04/25/ult2529u230.jhtm

Essas máquinas causam um mal à sociedade e à fa...

Sandro Lira (Estagiário)

Essas máquinas causam um mal à sociedade e à família brasileira, assim como o alcool e as drogas. Os banqueiros do jogo do bicho agora banca também as máquinas "caça-níquel" que aceitam até notas de R$50,00. Em contato com diversos donos de bares e restaurantes da região, as histórias são as mesmas, eles veêm seus fregueses perderem num mesmo dia até R$1.000,00 e em contra partida estão lotando seus estabelecimento com estas máquinas já que pagam a eles (comerciantes) R$700,00/mês por cada uma. Isto é um ciclo vicioso de vergonha para a família brasileira, onde o camarada afim de "ganhar um extra" para gastar com a família (pois seu salário não é o suficiente), acaba viciando com o barulho ipnotizante destes equipamentos e deixa alí todo seu salário, chega em casa sem dinheiro algum e bêbado, bate na mulher e filhos, como uma forma de diminuir seu sentimento de derrota e fracasso, a família passa por necessidades financeiras e o estrago social é irreparável. Como lembraram muito bem, é o câncer social que vemos todos os dias aniquilar famílias e gerar futuros marginais. Isto acontece diariamente com a família do Sr. José, do Sr. Antônio, João, e milahares de trabalhadores. Estes Srs. poderiam ser nossos vizinhos, amigos, parentes e até mesmo irmãos. Não podemos deixar para atuar somente quando o mal chegar às nossas casas. É preciso combatê-lo antes!!!! Parabéns ao Sr. Romeu Tuma!!!!! Não sou seu eleitor, mas tiro o chapéu por sua coragem!!!

Porque a preocupação da Associação Brasileira d...

ANTONIO (Contabilista)

Porque a preocupação da Associação Brasileira de Gastronomia, Hospitalidade e Turismo (Abresi), pela proibição das maquinas de jogo de azar(caça-niqueis) nos estabelecimentos comerciais, como padarias, bares e similares, o objeto social dessas empresas deveria ser o comercio de produtos alimenticios, e não o de jogo de azar,(cancer na sociedade)porque o pedido não foi feito pela Associação dos proprietarios de maquinas caça- niqueis, esta Associação não existe! "Parabens Assembleia Legislativa"

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