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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

O jornal Valor Econômico informa que escritórios especializados no chamado “contencioso de massa” divulgaram os primeiros dados que revelam o impacto da nova Lei de Execução de Títulos Judiciais, em vigor desde julho de 2006. A banca Neumann, Salusse, Marangoni, que administra 5,3 mil ações de consumo na área de telefonia, constatou uma redução no tempo das execuções nos juizados especiais cíveis de um ano e meio para menos de seis meses. O índice de acordos passou de 24,6% para 34%. No escritório Dantas, Lee, Brock e Camargo Advogados, a redução no tempo das execuções foi de 14 meses para três meses e o índice de acordos passou de 31% para 42%.

Recadastramento

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) vai mandar uma carta pessoal aos proprietários de 98.174 pedidos de marcas que não se recadastraram na convocatória feita entre novembro do ano passado e janeiro deste ano. Esses pedidos representam 28% do total do estoque hoje em atraso no INPI. O presidente do instituto, Jorge Ávila, espera que essa carta-convite para o recadastramento revele as marcas das quais os depositantes querem se desfazer. Dessa forma, elas poderiam sair do estoque do INPI e reduzir o tempo de análise de outros pedidos. A reportagem é do Valor Econômico.

Supersalários 1

A polêmica sobre os supersalários dos juízes vai parar no Supremo Tribunal Federal, alertou o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Colaço. Ele disse que a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que abriu procedimentos administrativos para investigar 14 Tribunais de Justiça, se deve “a uma divergência de entendimentos”. Para Colaço, a divergência está no fato de que o CNJ considera que existem salários pagos irregularmente enquanto os tribunais defendem as remunerações sob alegação de que elas têm amparo em legislações estaduais e em decisões judiciais. “Não tenho dúvida de que a decisão final sobre os salários vai ser mesmo do STF”, afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo.

Supersalários 2

O secretário geral do CNJ, Sérgio Tejada, afirmou que o órgão poderá flexibilizar, em alguns casos, o teto salarial do Judiciário. De acordo com ele, o Conselho terá de analisar a situação de cada tribunal individualmente. “Sempre há, em qualquer interpretação que se faça da lei e até mesmo da Constituição, os casos individuais. E esses terão que ser considerados. Isso não caracteriza privilégio. Trata-se de situações de direito adquirido. A irredutibilidade (dos vencimentos) é um princípio previsto na Carta Maior”, disse. O secretário informou que o CNJ analisará as justificativas fornecidas pelos tribunais que ainda não se adequaram ao teto de R$ 22,1 mil até o próximo dia 31, sob o risco de os presidentes responderem a ações administrativas e criminais que podem culminar com a perda do cargo. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Supersalários 3

Os tribunais de Justiça já começaram a dar esclarecimentos sobre a afirmação do Conselho Nacional de Justiça de que vai investigar as cortes que ainda não se adequaram às exigências legais em relação ao teto salarial de servidores e magistrados. Os tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal divulgaram notas sobre a determinação do Conselho. Segundo o Jornal do Commercio e Gazeta Mercantil, a reação mais dura foi do Tribunal de Justiça de São Paulo. Por meio de nota, o TJ disse que “lhe causou estranheza” a afirmação do CNJ de que havia tribunais em situação irregular.

Formação de cartel

As autoridades européias aplicaram uma multa de 750,7 milhões de euros (US$ 976,6 milhões) para as empresas Siemens AG, Areva SA, Alstom SA, Schneider Electric SA e seis outras concorrentes por fixação de preços de equipamentos de transmissão de energia elétrica. A Siemens, a maior empresa de engenharia da Europa, recebeu a maior multa do grupo, no valor de 396,6 milhões de euros (US$ 515,4 milhões), disse em comunicado a Comissão Européia, braço executivo antitruste da União Européia (UE), sediado em Bruxelas, na Bélgica. A comissão européia também multou as companhias japonesas Hitachi Ltd, em 51,8 milhões de euros, Mitsubishi Electric Corp, em 118,6 milhões de euros, e Toshiba Corp em 90,9 milhões de euros, além da austríaca VA Technologie AG, comprada pela Siemens em 2005, em 22 milhões de euros.

Segundo o DCI, a multa total é a segunda mais alta imposta pela comissão relativa à pratica de cartelização. A multa recorde, de 790,5 milhões de euros, foi aplicada devido à fixação de preços no setor de vitaminas, em 2001. As empresas têm o direito de recorrer da decisão junto ao Tribunal Europeu de Primeira Instância de Luxemburgo.

Contra a pirataria

A Receita Federal em Foz do Iguaçu, no Paraná, apreendeu no ano passado mais de R$ 160 milhões em mercadorias irregulares oriundas do Paraguai. Esse valor representa aumento de 24% em relação ao registrado no ano anterior, que foi de R$ 130,8 milhões. Entre os produtos mais apreendidos em 2006 estão aparelhos de informática, com R$ 24,7 milhões, seguidos de eletrônicos, no valor de R$ 24,3 milhões. Em terceiro lugar aparecem os cigarros, cujas apreensões somaram R$ 23,8 milhões. A notícia é do DCI.

Pedido de aposentadoria

Mesmo de férias na Europa, o ex-governador do Ceará Lúcio Alcântara (PSDB) encaminhou pedido de aposentadoria vitalícia pelo cargo que exerceu por um mandato. A solicitação está na Procuradoria Geral do Estado, aguardando parecer. A palavra final será do procurador-geral da República. Segundo publica O Globo, no fim do ano passado, a Assembléia Legislativa aprovou emenda constitucional que extinguiu o benefício pela terceira vez. A decisão, porém, não tirou o direito de Lúcio e ainda deu prazo de 180 dias para que ele e outros ex-governadores fizessem o pedido.

Casal Renascer

A procuradoria americana adiou para segunda-feira (29/1) a audiência de Sonia e Estevam Hernandes, fundadores da Igreja Renascer em Cristo. O casal foi preso no dia 9, no aeroporto de Miami, quando tentava entrar nos EUA com US$ 56,5 mil tendo declarado apenas US$ 10 mil. Os dois estão atualmente em liberdade condicional em sua residência em Boca Raton, acusados de contrabando de divisas e não declaração na alfândega, publica o Estado de S. Paulo.

Regras de contratação

O governo do estado do Rio de Janeiro prepara um pacote de medidas que serão enviadas para a Assembléia Legislativa do Rio na primeira semana de fevereiro. Entre as propostas, há um projeto de emenda constitucional que põe fim ao regime jurídico único dos servidores. Na prática, de acordo com o O Globo, o estado quer mudar a legislação para poder contratar funcionários também pelo regime CLT, que não garante estabilidade no emprego.

À espera da lei

O colunista Ancelmo Gois, do O Globo, diz que a Câmara ainda analisa um projeto do Senado que eleva de 70 para 75 anos a aposentadoria na magistratura. Com base no projeto incluso, um desembargador queria adiar a aposentadoria. O TJ negou o pedido.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2007, 10h00

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