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Defesa de Nicolau entra com pedido de Habeas Corpus

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Aos 70 anos, qualquer cidadão conta com tratamento peculiar em âmbito penal por força de lei. O estatuto do idoso considera como tal a pessoa maior de 60 anos. O direito previdenciário aposenta o homem maior de 65 anos, por considerá-lo incapaz. Em suma, na ordem jurídica, inegável como princípio geral de direito, admitido para o julgamento do presente writ, pelo art. 3° do CPP, o tratamento peculiar às pessoas com mais de 70 anos de idade. Em especial, no caso do Paciente, que, repita-se não se trata de condenação penal definitiva, circunscrevendo-se a prisão especial, na forma do art. 33, da LOMAN.

Por último e principalmente, com 70 anos, a prisão domiciliar do Paciente, mesmo em regime fechado é prevista pelo art. 117, I, da Lei de Execuções Penais.

Ipso facto, é de rigor a concessão de liminar para debelar o constrangimento ilegal que, muito provavelmente, levará o Paciente à morte.

Morto numa cela inapropriada, em situação absolutamente irregular, quem se responsabilizará?

DO PEDIDO

À vista do exposto, impetra-se o presente Habeas Corpus com pedido de liminar, o qual deverá ser processado e, ao final, PROVIDO, no sentido de cassar o r. ato decisório da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Federal da 1ª Vara Criminal, do Júri e das Execuções Penais da Justiça Federal, de fls. 882/885, prolatado nos autos da Execução Penal Provisória, nº 2007.61.81.000202-0, para restabelecer a prisão domiciliar do Paciente.

Requerem, em caráter de urgência, o deferimento de liminar para restabelecer a prisão domiciliar do Paciente.

Requerem, a notificação da eminente Autoridade Coatora para que preste as devidas informações.

Requerem, por fim, que o presente Habeas Corpus tramite publicamente, afastando-se o segredo de Justiça, para o indispensável controle social.

Declaramos autênticas as cópias extraídas dos autos originários.

É o que se espera de melhor dessa Augusta Corte, na sábia aplicação do Direito.

São Paulo, 25 de janeiro de 2007.

RICARDO HASSON SAYEG

OAB/SP 108.332

MÁRIO JACKSON SAYEG

OAB/SP 46.745

BEATRIZ QUINTANA NOVAES

OAB/SP 192.051

RODRIGO RICHTER VENTUROLE

OAB/SP 236.195

LEANDRO BERTOLO CANARIM

OAB/SP 241.477




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2007, 11h06

Comentários de leitores

12 comentários

Olá Fernando Teixeira! É sempre agradável ...

tyba (Advogado Autônomo - Empresarial)

Olá Fernando Teixeira! É sempre agradável neste espaço desfrutar sua companhia. Abraços.

Senhores Tyba e Douglas, com certo atraso, meus...

Fftr (Funcionário público)

Senhores Tyba e Douglas, com certo atraso, meus respeitos por suas colocações. Infelizmente estamos cercados por uma série de intelectualóides que se julgam donos da razão. Não conseguem sentir nas veias a indignação por situação tão aviltante como a do ladrão Nicolau. Usam seus conhecimentos para tornar o injusto legal. Não é possível que alguém consiga pactuar com tamanha farsa de forma consciente. De qualquer forma o que vimos nos últimos dias foi a imoralidade levada aos extremos. É possível explicar tudo, mas é impossível compactuar com o errado. Pela livre exressão de pensamentos, favoráveis ou divergentes. Quanto ao "Bus-sunda", sem comentários!

Douglas, ...

tyba (Advogado Autônomo - Empresarial)

Douglas, Foi um prazer dividir este espaço com você e os demais companheiros. Continue visitando a Conjur e fazendo comentários. Abraços.

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