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Ampla defesa

Defesa de Nicolau entra com pedido de Habeas Corpus

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O Paciente, com 78 anos de idade e depressivo grave diagnosticado, foi surpreendido por r. decisão da douta Autoridade Coatora, determinando que fosse imediatamente reconduzido às dependências da Custódia da Polícia Federal, do dia 23.01.2007, às fls. 882/885, nos autos da Execução Penal Provisória nº 2007.61.81.000202-0, em razão de requerimento do douto Ministério Publico Federal.

Pela defesa, nem os Impetrantes, advogados constituídos e sequer o Paciente, tiveram prévio conhecimento e oportunidade de manifestação quanto a esse r. requerimento do douto Ministério Público Federal, em violação ao exercício do direito fundamental ao contraditório, via de conseqüência, prejudicando também a garantia constitucional da ampla defesa e da indispensabilidade do advogado, mormente se tratando de questão tão relevante consubstanciada no agravamento de sua situação carcerária, num, data venia, autêntico, juízo de exceção.

Pior, essa inconstitucional e ilegal r. decisão ofende a coisa julgada, prolatada pelo c. STJ, e, assim, atenta contra a autoridade de sua c. Corte Especial; além de, desvirtuar o instituto da execução penal provisória para o agravamento da situação carcerária do Paciente.

Senão vejamos.

O fato é que, pela referida r. decisão, data venia, a eminente Autoridade Coatora, ilegal e inconstitucionalmente, promoveu a revisão da prisão domiciliar do Paciente concedida pelo Habeas Corpus n° 29642-SP, da c. Corte Especial do e. STJ, em afronta à respectiva coisa julgada assegurada pelo art. 5º, XXXVI da CF, apesar de não caber fazê-lo a nenhum órgão do Poder Judiciário listado no art. 92, da CF, muito menos às instâncias inferiores na pessoa da MM. Douta Magistrada monocrática.

Até porque, a questão julgada no Habeas Corpus que concedeu a prisão domiciliar não é sequer de situação fática continuativa, posto que, o gravíssimo estado de saúde do Paciente no qual referiu-se a c. Corte Especial do e. STJ no respectivo v. acórdão, consubstanciada em depressão reativa, hipertensão arterial e labirontopatia, evidentemente que decorrem da sua idade avançada, atualmente de 78 anos, cuja protração da vida no tempo só tende a piorar, de modo que, a melhora do estado de saúde em razão da prisão domiciliar foi justamente o objeto mediato e esperado da concessão do referido Habeas Corpus.

Id est, foi concedida prisão domiciliar para que o Paciente, ao invés de ser levado ao estado de morte, como se estava prenunciando, melhorasse seu estado de saúde, tudo em razão, evidentemente, de sua idade avançada, garantindo-lhe o direito fundamental à vida, consagrado no caput do art. 5°, da CF.

A propósito, a idade do Paciente está atestada na guia de recolhimento, que consigna o mesmo haver nascido aos 15.07.1928.

O aludido v. acórdão da c. Corte Especial do e. STJ, teve a rara e sofisticada sensibilidade própria de seus eminentes Ministros e de juristas como os da envergadura de PONTES DE MIRANDA, ex vi do Tratado de Direito Privado, Tomo VII, 3ª Ed, RJ, p. 14/29:

O direito à vida é inato; quem nasce com vida, tem direito a ela...Em relação às leis e outros atos, normativos, dos poderes públicos, a incolumidade da vida é assegurada pelas regras jurídicas constitucionais e garantida pela decretação da inconstitucionalidade daquelas leis ou atos normativos...O direito à vida é direito ubíquo: existe em qualquer ramo do direito, inclusive no sistema jurídico supraestatal...O direito à vida é inconfundível com o direito à comida, às vestes, a remédios, à casa... O direito à vida passa à frente do direito à integridade física ou psíquica...o direito de personalidade à integridade física cede ao direito de personalidade à vida e à integridade psíquica...” (grifo nosso)




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2007, 11h06

Comentários de leitores

12 comentários

Olá Fernando Teixeira! É sempre agradável ...

tyba (Advogado Autônomo - Empresarial)

Olá Fernando Teixeira! É sempre agradável neste espaço desfrutar sua companhia. Abraços.

Senhores Tyba e Douglas, com certo atraso, meus...

Fftr (Funcionário público)

Senhores Tyba e Douglas, com certo atraso, meus respeitos por suas colocações. Infelizmente estamos cercados por uma série de intelectualóides que se julgam donos da razão. Não conseguem sentir nas veias a indignação por situação tão aviltante como a do ladrão Nicolau. Usam seus conhecimentos para tornar o injusto legal. Não é possível que alguém consiga pactuar com tamanha farsa de forma consciente. De qualquer forma o que vimos nos últimos dias foi a imoralidade levada aos extremos. É possível explicar tudo, mas é impossível compactuar com o errado. Pela livre exressão de pensamentos, favoráveis ou divergentes. Quanto ao "Bus-sunda", sem comentários!

Douglas, ...

tyba (Advogado Autônomo - Empresarial)

Douglas, Foi um prazer dividir este espaço com você e os demais companheiros. Continue visitando a Conjur e fazendo comentários. Abraços.

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