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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

O chamado Supersimples, segundo especialistas, pode não resultar na renúncia fiscal de R$ 2,5 bilhões anunciada pelo governo federal ainda para 2007. Eles acreditam que o Supersimples, que vigorará a partir de julho, poderá ter uma taxa de adesão menor porque a redução de carga tributária é relativa, dependendo muito da representatividade da folha de pagamentos no faturamento da empresa, do nível de créditos de tributos como ICMS, o PIS e a Cofins e também em função da complexidade dos cálculos, informa o Valor Econômico.

Licitações

Os fornecedores de obras públicas começam a mobilizar-se para que o projeto de lei encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional para alterar a lei de licitações não seja aprovado como foi proposto. De acordo com o DCI, o projeto foi anunciado na terça-feira (23/1) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva entre as medidas do Programa de Aceleração da Economia. Segundo Carlos Eduardo Lima Jorge, diretor executivo da Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas, apesar do projeto buscar a simplificação e a agilização dos procedimentos licitatórios algumas das alterações sugeridas podem dificultar ainda mais o processo.

Ordens aos bancos

O Banco Central do Brasil encaminhou, no ano passado, 1,3 milhão de determinações judiciais à rede bancária, via BacenJud. O sistema permite maior agilidade no cumprimento das decisões judiciais dirigidas às instituições financeiras. Com a ferramenta, a ordem de um juiz para o bloqueio de uma conta corrente pode ser cumprida em 24 horas. O prazo online é bem inferior ao processo encaminhado por papel, pelo correio, que pode durar até trinta dias.

Reportagem do DCI informa que em 2006, a quantidade de determinações encaminhadas representa mais que o dobro do volume registrado em 2005: 600 mil. A Justiça do Trabalho é a maior usuária do sistema. No ano passado, ela emitiu pouco mais de um milhão de ordens judiciais pelo BacenJud.

Regras para saneamento

Acaba de ser promulgada a Lei 11.445/2007, cujo principal objetivo é propiciar segurança àqueles que pretendam investir em saneamento básico no país. A inexistência de regras claras tem sido um dos principais entraves na busca de soluções para esse grave problema, que foi um dos principais responsáveis pelo rebaixamento do Brasil, da 68ª para 69ª posição no ranking de desenvolvimento humano, divulgado no último Relatório do PNUD, elaborado pela ONU. A informação é do Jornal do Commercio.

Sem comprovação

O Jornal do Commercio informa que o juiz da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte, Estevão Lucchesi de Carvalho, negou um pedido de indenização por não haver, no processo, comprovação de negligência ou erro médico. Uma mulher reclamou que seu filho foi internado em um hospital infantil com diagnóstico de pneumonia. A medicação prescrita e ministrada na criança causou-lhe queimaduras no couro cabeludo e deixou cicatrizes. Diante disso, ela requereu indenização por dano estético e moral. Os alegações não foram aceitas e o juiz negou seu pedido.

Processo virtual

O secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou na terça-feira (23/1) que a entidade é totalmente favorável à informatização do processo judicial e ao uso da certificação digital como forma de imprimir celeridade aos atos do Judiciário, mas ressaltou: desde que se resguarde o direito de defesa do cidadão e se garanta a atuação do profissional. “A OAB não pode ser contra o futuro e o futuro é a informatização, é o aperfeiçoamento dos métodos de contato do cidadão com o Judiciário, do contato do cidadão com o advogado e com o juiz”, finalizou.

Caso Renascer

Sonia e Estevam Hernandes, fundadores da Igreja Renascer em Cristo, se apresentam nesta quarta-feira (24/1) à Justiça americana para a primeira audiência desde que foram presos no dia 9. Os fundadores da Igreja Renascer foram detidos no aeroporto de Miami quando tentavam entrar nos EUA com US$ 56,5 mil, tendo declarado apenas US$ 10 mil. Os dois estão atualmente em liberdade condicional em Boca Raton, região sul do Estado da Flórida. A informação é do O Estado S. Paulo.

Sequestradora de bebês

Depois de ouvir o depoimento de Vilma Martins, na terça-feira (23/1), o juiz Éder Jorge, da Vara de Execuções Penais de Goiânia, vai decidir em 10 dias se a ex-empresária poderá retornar ao regime semi-aberto ou se permanece no fechado. De acordo com o site do Tribunal de Justiça de Goiás, a decisão será tomada depois que a defesa e o Ministério Público do estado se manifestarem. Enquanto aguarda a deliberação do juiz, Vilma Martins permanecerá na Casa de Prisão Provisória de Goiânia. Ela cumpre pena de 15 anos e 9 meses de reclusão por ter seqüestrado dois bebês, além de cometer falsidade ideológica.

Dinheiro mal empregado

O colunista Ancelmo Gois de O Globo informa que a Petrobras pagou, em 2006, R$ 8, 3 bi em royalties e participações especiais à ex-governadora Rosinha e a prefeitos do Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2007, 10h37

Comentários de leitores

1 comentário

Dinheiro mal empregado. R$ 8,3 bi em royalties...

Inácio Henrique (Serventuário)

Dinheiro mal empregado. R$ 8,3 bi em royalties e participações especiais.Se colocar em um saco e fotografar não cabe na tela de um computador. É muito dinheiro indo pelo ralo. Será que alguém pode explicar por onde anda ou qual foi o destino dessa merreca?

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