Telemar entra com ação para suspender serviço em Fortaleza

A Telemar entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para suspender a decisão que mandou a empresa manter os serviços de telefonia em Fortaleza, mesmo a cidade estando inadimplente.

A ação principal corre na 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. A primeira instância acolheu o pedido do município para reativar os serviços de telefonia, independentemente do pagamento de R$ 2,4 milhões à Telemar. A dívida se refere ao período de setembro e dezembro de 2004.

No recurso ao Supremo, a Telemar afirma que todas as leis e regulamentos vigentes consideram legítima e legal a suspensão do fornecimento dos serviços de telefonia, em caso de inadimplência do usuário, “seja ele quem for, não existindo ressalvas para quem quer que seja”.

A empresa argumenta, também, que o não pagamento da quantia implica em prejuízos inquestionáveis à concessionária, que ficaria impedida de cumprir suas obrigações. Entre elas, os planos gerais de metas que determinam a melhoria e universalização contínua dos serviços. E que o município de Fortaleza, ao não pagar seus compromissos, compromete a própria execução dos serviços prestados pela Telemar.

PET 3.840