Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Princípio da igualdade

Prazo de inscrição não pode ser prorrogado só para deficientes

Prazo de inscrição em concurso público não pode ser prorrogado apenas para portadores de deficiência. O entendimento é do ministro Francisco Peçanha Martins, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça. O ministro concedeu liminar para obrigar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a estender aos outros candidatos o novo prazo de inscrição para o concurso público que pretende preencher o cargo de fiscal agropecuário federal.

O pedido de Mandado de Segurança foi ajuizado por Luciana Andrade de Santana, do Distrito Federal. Ela alegou que a limitação da prorrogação do período das inscrições à determinada categoria de candidatos viola a garantia constitucional de que todos são iguais perante a lei.

Peçanha Martins concedeu a liminar para cassar o ato do ministro, determinando que novo prazo de inscrição, com a mesma duração, seja estendido a todos os candidatos. O presidente em exercício explicou que os fatos narrados realmente demonstraram a afronta direta ao princípio da isonomia, garantia constitucional prevista no artigo 5º, o que caracteriza a relevância do fundamento e caracteriza o fumus boni iuris [fumaça do bom direito]. “Já o periculum in mora decorre do próprio desenvolvimento regular do concurso público, vale dizer, do encerramento das inscrições e do início da próxima fase”, justificou.

“Tanto no plano constitucional, como no infraconstitucional, portanto, não há nenhuma norma que justifique a existência do ato aqui impugnado” acrescenta. “E não poderia ser diferente. É que a inscrição é um procedimento relativamente simples quando comparado à própria possibilidade de exercício das funções pretendidas pelo candidato”, completou.

MS 12.564

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2007, 10h21

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/02/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.