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TJ-SP não é rebelde

Estabilidade de ato administrativo vale mais que economia

Por  e 

Há no sangue da gente paulista algo que, lá pelos idos de 1932, era chamado de rebeldia. Nossa luta era por preservar uma nação governada pela Constituição e não pelo desejo de alguém. Os homens e mulheres valentes que perderam a vida queriam um Brasil sob o império da lei. Aquele sangue derramado reclama responsabilidade de cada um de nós; pede constante vigilância.

Agora, o debate se instala em torno de princípios, tais como a irredutibilidade de vencimentos e a preservação do direito adquirido. Mais do que isto, a estabilidade de atos administrativos que geraram efeitos e cuja demolição significa capitulação e o primeiro passo para que o país perca outros valores, mais importantes que a economia de dinheiro.

É nosso entendimento que o Conselho Nacional de Justiça excede sua competência, na medida em que, não sendo órgão jurisdicional, nega valia a constituições e leis estaduais. Pacientemente reunimos pareceres de quase uma dezena dos melhores juristas do país mostrando que São Paulo cumpre e obedece fielmente as leis que governam nossa República. Mas, mesmo assim, na imprensa se alardeia a existência de supersalários, sem nenhuma análise da realidade concreta.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Celso Luiz Limongi, incansavelmente procura demonstrar que São Paulo é exemplo, que a lei e a Constituição estão sendo cumpridas, mas não é ouvido.

São Paulo, em razão de dificuldades orçamentárias, ainda não implantou a Lei de Subsídios. Em razão disto, nossos juízes substitutos ganham metade do que ganha o juiz federal. Porém, os holofotes da mídia são acesos sobre aqueles que dedicaram toda uma vida ao serviço público. Vantagens percebidas por mais do que um milhão de servidores, derivadas do tempo de serviço, são apontadas como irregulares, exclusivamente para a magistratura. O teto nacional de salários é observado por nosso tribunal, que mantém congelada a parcela garantida pela Constituição até que seja absorvida pelo tempo, o que ocorrerá brevemente.

Não há rebeldia do tribunal paulista porque, para que ela existisse, teria que existir ilegalidade e, mais do que isto, subordinação de todo o Poder Judiciário, inclusive do Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, o que não se acomoda com a cláusula pétrea da independência e harmonia dos Poderes.

Respeitamos, sim, todos os integrantes do CNJ, especialmente sua presidente, agredida gratuitamente pela mídia quando apresentou para debate projeto relativo ao próprio Conselho. Seu comportamento fidalgo e sua retidão de caráter mostraram ao país qual o verdadeiro lugar da mulher brasileira e o porquê do prestígio conferido a ela por todos nós, seus colegas de carreira.

Por tudo isto é que, rememorando as mais preciosas tradições paulistas, a história de nosso tribunal, construída com mais de um século de serviço público exemplar, reclama respeito. Nosso inconformismo encontra-se ancorado em princípios que defendemos para a sociedade, que devem ser preservados, pois desgraçado será o povo que tenha a sua magistratura subjugada.

 é desembargador do TJ-SP e presidente da Associação Paulista de Magistrados

 é desembargador do TJ-SP e presidente da Associação Paulista de Magistrados

Paulo Dimas de Bellis Mascaretti é desembargador do TJ-SP e 2º vice-presidente da Associação Paulista de Magistrados

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2007, 22h04

Comentários de leitores

3 comentários

Perfeito o comentário do E. Coelho. Esvaziament...

Luiz Fernando (Estudante de Direito)

Perfeito o comentário do E. Coelho. Esvaziamento e/ou desmoralização e/ou cooptação dos demais poderes é coisa típica de governos totalitários. Nenhum tirano admite que um decreto seu possa ser declarado inconstitucional por um "simples juiz". Chávez está fazendo isso na Venezuela e ensinando o indígena Morales a fazer o mesmo. O Equador está na fila. Parece-me que em certos momentos o CNJ está mesmo fazendo o jogo que só interessa àqueles que pretendem se perpetuar no poder, na medida em que expõe e até ridiculariza o Judiciário e o MP/MPF com essa história de supersalários e outras mazelas mais. Quanto ao Legislativo, este ninguém precisa desmoralizá-lo - ele já se desmoralizou sozinho, "desde a era Severino".

Caro E. Coelho: Não vai parar... Veja nos comen...

prosecutor (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Caro E. Coelho: Não vai parar... Veja nos comentários das outras matérias relativas ao tema. Há um retardado que fala em mansões, etc, de juízes!!! O tonto só viu juiz na tela da Globo! Ocorre, meu caro, que há um monte de despreparados em todas as instâncias desse país. A corte máxima tem entre seus integrantes homem incapaz de julgar um concurso de bolos, ao menos com isenção. Tudo aliado ao fato de que a fonte de instrução de quem lê (mal) e comenta (pior ainda) temas relevantes, é uma imprensa burra que nunca perguntou o óbvio. O CNJ disse que... Essa gente que compõe os conselhões mal sabe se expressar. E registram a própria incapacidade em gravações abertas ao público. É de estarrecer que os fiscais de um dos Poderes da República não consigam se expressar... E baixam resolução sobre matéria que não lhes cabe. Fosse o critério da remuneração técnico, de acordo com o notável saber jurídico, desembargador bandeirante deveria ganhar ao menos o triplo do teto constitucional... Entretanto ganham 90,25% da remuneração de um ministro do STF, um dos quais cujo o notável desconhecimento jurídico é público e notório. E. Coelho, acredite, minha família já teve um Ministro do STF. Reúno todos os requisitos legais para concorrer a uma vaga. Prefiro a forca! Teria vergonha de ter certos "pares" (?). Prefiro o meu subteto, os redutores. Qualquer dia vou mandar meu demosntrativo de pagamento pro Conjur, quero ver os "comentaristas" explicarem porque o sujeito ganha o teto e recebe só 12 mil por mês? E. Coelho, esses bobos acreditam em tudo, até no jornal. Bem, já é tarde, vou chamar o mordomo da minha mansão prá me recolher!

Tudo leva a crer que estamos no caminho do esva...

E. COELHO (Jornalista)

Tudo leva a crer que estamos no caminho do esvaziamento do Poder Judiciário, da mesma forma que aconteceu com o Poder Legislativa que hoje é um simples batedor de carimbos e homologador das famigeradas Medidas Provisórias. Brevemente com a súmula vinculante, aplicada nos assuntos que interessa aos donos do poder e às bancas nacional e internacional, teremos uma Justiça "fast-food". Os vários dirigentes, uns usando farda outros de punhos de renda, ou macacão e megafone, todos têm um ponto em comum: AS MEDIDA PROVISÓRIAS, sempre precárias no quesito urgência e relevância. Enquanto isso, o povo... Estão seguindo a cartilha do Consenso de Washington: Estado mínimo e poder concentrado nas mãos do poder executivo. O esvaziamento do PODER JUDICIÁRIO começou quando os advogados foram afastados dos juizados especiais, da justiça do trabalho, súmula vinculante, agora restrições aos recursos, invasões dos escritórios, redução das prerrogativas, CNJ mandando e desmandando, desrespeito aos Estados membros ... Onde irá parar?

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