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Medida de urgência

Plano de saúde paga prótese e cirurgia auditiva por ordem judicial

Por 

A Unimed Paulistana e a Unimed Fortaleza foram condenadas a pagar prótese auditiva no valor de R$ 65 mil para uma criança de dois anos, além das despesas do procedimento médico, no Hospital Samaritano, réu no mesmo processo. A determinação da 32ª Vara Cível de São Paulo já foi cumprida.

O advogado Alexandre Hernandes, que representou a criança e a mãe, alegou que a medida deveria ser tomada com urgência. A criança é portadora de perda auditiva neuro-sensorial e o retardamento do implante poderia prejudicar o seu aprendizado na escola. Os argumentos foram aceitos na Justiça.

A Justiça determinou que fosse feito, no prazo de 10 dias, todo o procedimento necessário para a cirurgia de implante auditivo. Também determinou o fornecimento de equipamentos, próteses, exames pré e pós-operatórios, honorários médicos e todas as eventuais despesas durante o implante.

Em caso de descumprimento judicial, a multa diária foi fixada em R$ 5 mil.

Leia a íntegra da liminar

Fórum Central Cível João Mendes Júnior

Processo: 238949/2006

Cartório/Vara 32ª Vara Cível

Competência Cível

Ordem/Controle 1900/2006

Grupo Cível: Ação Medida Cautelar (em geral)

PARTE(S) DO PROCESSO

Requerido HOSPITAL SAMARITANO

Requerido UNIMED FORTALEZA

Requerido UNIMED PAULISTANA

Requerente YASMIN MARIA DE FREITAS

Advogado: 141375/SP ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES

Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Yasmin Maria de Freitas, representada pela mãe Vanessa Teixeira de Freitas Nogueira, em face de Hospital Samaritano, Unimed Paulistana e Unimed Fortaleza, em decorrência de negativa das co-rés Unimed Paulistana e Unimed Fortaleza em dar cobertura a procedimento cirúrgico a ser realizado nas dependências do co-réu Hospital Samaritano, denominado cocleostomia para introdução dos eletrodos ativos na cóclea (implante coclear), da endoprótese, necessário para que a autora, deficiente auditiva, passe a escutar.

Formula a autora pleito de antecipação dos efeitos da tutela, com o fim de compelir os réus a proceder ao implante coclear, no próximo dia 14/12/2006, fornecendo os equipamentos, próteses,exames pré pós-operatórios, honorários médicos, UTI, enfim todo o necessário para a intervenção cirúrgica em questão. Presentes os requisitos legais, de rigor o deferimento do pleito de tutela antecipada.

Depreende-se de atenta análise dos documentos que instruem a inicial, especialmente dos relatórios médicos e fonoaudiológicos de fls. 15, 17, 18,22, 24, 26 e 27, que as alegações são verossímeis, sendo a cirurgia necessária no caso da autora, que portadora de “perda auditiva neuro-sensorial profunda bilateral”. De outro vértice, a urgência da medida evidente, diante da tenra idade da autora e dos prejuízos que o retardamento do implante podem acarretar ao desenvolvimento e aprendizado dela.

Acrescente-se, outrossim, que há plausibilidade da fundamentação

jurídica invocada e os documentos de fls. 35/51 demonstram que a autora beneficiária do plano de saúde oferecido pelas rés. Assim, diante da indicação médica, entendo se justificar o provimento antecipado postulado.

Concedo, pois a antecipação da tutela para o fim de determinar que os

réus, no prazo de dez dias e portanto, antes de 16/01/2007, providencie todo o necessário para que a autora seja submetida cirurgia de implante coclear referida na inicial, fornecendo os equipamentos, próteses, exames pré e pós-operatórios, honorários médicos, UTI, enfim todo o necessário para a intervenção cirúrgica em questão, devendo as co-rés dar cobertura, nos limites da categoria do contrato de serviços de saúde firmado entre as partes,cirurgia, ao implante, aos honorários médicos e demais despesas relacionadas ao procedimento, até a recuperação da autora, sob pena de arcar com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento do

preceito. Concedo a autora os benefícios da assistência judiciária

gratuita.

Anote-se. Cite-se por mandado, com urgência, em 48 horas. Cumpra-se com urgência. Intimem-se.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2007, 9h48

Comentários de leitores

1 comentário

Curiosa essa leva de condenações contra a unime...

Igor (Advogado Associado a Escritório)

Curiosa essa leva de condenações contra a unimed. Nosso escritório também obteve liminar da 4ª Vara Cível da Barra da Tijuca- Rio de Janeiro. Segue a íntegra da decisão: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital Processo nº 2006.209.011277-4 Autor: Marco Luis Castanheira Ferreira Réu: Unimed D E C I S Ã O Trata-se de requerimento de antecipação de tutela, visando à autorização para a realização do procedimento cirúrgico necessário ao tratamento do requerente, consistente na implantação do chamado ´Anel de Ferrara´ e das lentes intra-oculares que substituirão as funções dos cristalinos acometidos de catarata, na forma descrita pelos atestados médicos de fls.15 e 21, incluindo-se todo o material necessário para a realização da cirurgia e demais procedimentos pertinentes a seu tratamento, às expensas da Ré, durante o período que o autor necessitar. Embora haja contrato com a Ré de assistência médica, foi negada autorização ao requerente para a realização de procedimento cirúrgico acima descrito. Ressalte-se que tal procedimento foi indicado, após a realização do exame de ´topografia da córnea´, acostado a fl. 16/20, onde foi diagnosticada enfermidade denominada ´ceratocone´. A negativa se deu sob o argumento de que não há cobertura para o material que será utilizado no procedimento cirúrgico em questão, com apoio na cláusula 11 do contrato (fl.26). Verifica-se que a documentação acostada ao presente requerimento demonstra de forma inequívoca que o autor contratou o plano de saúde e que não é inadimplente (fl. 31), sendo certo que comprova o pagamento das três últimas faturas, portanto, tem direito aos serviços da ré. A plausibilidade decorre, portanto, dos documentos apresentados que comprovam a relação jurídica de consumo entre as partes. O periculum in mora é evidente. O autor necessita ser submetido a tratamento médico, com a implantação do chamado ´Anel de Ferrara´ e das lentes intra-oculares que substituirão as funções dos cristalinos acometidos de catarata, ressaltando-se que a gravidade do fato não comporta discussões infundadas que só se prestam a por em risco uma vida humana. A negativa de autorização pela empresa ré para a autorização do procedimento em questão, alegando a existência de cláusula impeditiva, afigura-se abusiva por constituir-se em limitação da responsabilidade decorrente da natureza do contrato celebrado. Analisando-se os documentos acostados, através do exercício de uma cognição sumária, fundada em um juízo de probabilidade, denota-se que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação pretendida. Assim, a autorização para o tratamento do autor torna-se imperiosa, ressaltando-se, ainda, que a medida não trará nenhum prejuízo para a ré, eis que, se verificado posteriormente o não cabimento do procedimento adotado, poderá a ré obter o reembolso das despesas realizadas. Assim, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a Ré proceda à autorização para a realização de todo o procedimento necessário ao tratamento cirúrgico do autor, na Clínica Eye Center (fl. 21), consistente na implantação do chamado ´Anel de Ferrara´ e das lentes intra-oculares que substituirão as funções dos cristalinos acometidos de catarata, na forma descrita pelos atestados médicos de fls.15 e 21, incluindo-se todo o material necessário para a realização da cirurgia e demais procedimentos pertinentes a seu tratamento, às expensas da Ré, durante o período que o autor necessitar, sem ônus, durante o período necessário, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) além da aplicação de outras sanções processuais (artigo 14, V do CPC) e eventual incursão em crime de desobediência. Expeça-se Mandado de Intimação para o cumprimento imediato e cite-se. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2006 ISABEL TERESA PINTO COELHO JUÍZA SUBSTITUTA

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