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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

O Consórcio Via Amarela anunciou em nota que as famílias afetadas pelo desabamento da obra da linha 4 do metrô paulista terão “o ressarcimento integral do imóvel e seus pertences". Segundo a nota, "a tarefa de indenizar as vítimas não é tão simples como se imagina. Cabe ao consórcio a difícil missão de desenvolver um método sustentável e realista de indenizar as diversas famílias desalojadas, assim como aquelas das vítimas soterradas, de modo a evitar o desgaste e o custo do enfrentamento de batalhas judiciais”. A informação é do Valor Econômico.

Fundo de infra-estrutura

Apenas pessoas físicas terão direito a isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos dos recursos aplicados em Fundos de Investimento em Infra-Estrutura. A possibilidade de aplicação nesse tipo de fundo é uma das medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). As empresas e os fundos de pensão não foram beneficiados com a medida, informa o jornal O Estado S. Paulo.

Licença ambiental

O DCI informa que as medidas anunciadas na segunda-feira (22/1) dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na área ambiental são necessárias mas não suficientes para acelerar e simplificar a concessão de licenças no país, segundo o gerente executivo de competitividade industrial da Confederação Nacional de Indústrias (CNI), Maurício Mendonça. A proposta divulgada no PAC para melhor definir as competências na área ambiental entre a União, estados e municípios não deve resolver os principais problemas que envolvem a licença ambiental, afirma.

Programa de Aceleração

A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, disse nesta terça-feira (23/1) que, diante da inflação de 3,15% registrada em 2006, há uma expectativa “bastante positiva” para a queda da taxa básica de juros (Selic) neste mês de janeiro. Em entrevista ao programa Bom Dia Brasil, da Rede Globo, Dilma disse que encarou como brincadeira a cobrança do ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, para a redução da taxa, durante a apresentação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), na segunda-feira (22/1).

Possibilidades de parcelamento

A prefeitura de São Paulo promulgou, no dia 8 de janeiro, uma lei que permite ao município reabrir em 2007 o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído no ano passado para renegociar a situação de quem tinha débitos com a prefeitura até dezembro de 2004. Reportagem do Valor Econômico informa que pela Lei 14.260 o Executivo municipal poderá, por meio de decreto, dar até mais 90 dias para novos contribuintes se habilitarem no programa. A nova lei não altera, no entanto, a abrangência da renegociação, limitada a 2004.

Reforma uruguaia

A reforma tributária do Uruguai, que entra em vigor no dia 1º de julho e pretende adaptar o país à tributação internacional, vai manter os principais atrativos que levaram centenas de brasileiros a instalar off-shores no país vizinho. Ainda será possível ter empresas com ações ao portador, não pagar impostos sobre lucros obtidos fora do Uruguai e o rigoroso sigilo bancário do país também permanecerá. A única mudança para os brasileiros será a forma da sociedade.

Nova lei

A proposta de lei sobre o comércio interfronteiras da União Européia deve eliminar a capacidade das empresas européias de escolher as leis nacionais de que país elas preferem usar em disputas contratuais, afirmou a Confederação da Indústria Britânica (CIB). A legislação, conhecida pelo nome de Roma 1, obrigaria as empresas a resolver disputas contratuais de acordo com a lei do país onde a reclamação surgiu, afirmou na segunda-feira (22/1) a CIB em comunicado. A informação é do DCI.

Auxílio-doença

Sancionada em dezembro de 2006, a Lei 11.430 permite que os trabalhadores segurados pela Previdência Social tenham menos dificuldades para adquirir o auxílio-doença. Segundo advogados, a lei representa perigo para empresas e alívio para o trabalhador, que não terá mais que provar ao INSS que sua doença foi provocada pelo trabalho. De acordo com o advogado Marcel Cordeiro, do escritório Pompeu, Longo Kugnel & Cipullo Advogados, a lei apresenta como novidade a responsabilidade que o perito médico terá para caracterizar uma doença como tendo sido causada pelo trabalho. A informação é do Jornal do Commercio.

Reúncia de cargo

O procurador Vicente Augusto Cruz Oliveira, acusado de contratar pistoleiros para matar um colega, renunciou ao cargo de procurador-geral de Justiça do Amazonas, informou o novo procurador-geral, Evandro Paes de Farias. Segundo o Jornal do Commercio, com a decisão, o pedido de afastamento de Oliveira do cargo, que seria analisado pela Assembléia Legislativa do Amazonas, foi arquivado.

Tributação discriminatória

A agência Lusa informa que a Comissão Européia decidiu na segunda-feira (22/1) avançar com um processo contra Portugal junto do Tribunal Europeu porque Lisboa não colocou fim à tributação discriminatória relativamente aos dividendos pagos a empresas estrangeiras. O Executivo comunitário indicou que as autoridades portuguesas não responderam ao parecer fundamentado, o segundo e último passo de um processo de infração enviado para Lisboa em julho de 2006 para solicitar a Portugal que alterasse a legislação fiscal que permite uma tributação mais gravosa de determinados dividendos pagos à empresas estrangeiras.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2007, 10h40

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