TJ paulista diz que não acatará norma do CNJ sobre teto

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu se rebelar contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça de enquadrar os tribunais ao teto salarial estabelecido pela Constituição. Nos estados, os salários no Judiciário não podem ultrapassar a R$ 22,1 mil, que equivale a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é de R$ 24,5 mil.

O enquadramento foi pedido pela ministra Ellen Gracie, em ofício entregue ao presidente Celso Limongi. A resposta do TJ paulista veio em tom firme. Em reunião, o colegiado paulista decidiu encaminhar ao CNJ o documento feito pela presidência do tribunal. O ofício afirma que não há ilegalidade em qualquer vencimento pago a magistrado ou servidor no Judiciário. Aponta também que não há incidência de subteto, porque o subsídio não foi implantado.

O documento enviado à presidente do CNJ defende, ainda, a manutenção da sexta-parte aos salários de magistrados e servidores, com o argumento de que esse direito vem desde a Constituição Estadual de 1947. O colegiado referendou a tese de que os valores excedentes sejam congelados até que se igualem ao teto salarial constitucional ou ao subteto. Foi no Tribunal de Justiça paulista que CNJ o identificou as maiores remunerações do país. O estudo apontou que o salário mais alto supera R$ 34 mil. São Paulo também é o campeão de número de casos de irregularidades, que chega a 1.208.

A partir desta terça-feira (23/11), os tribunais que não se enquadraram na norma estão sob investigação do Conselho Nacional de Justiça. A ministra Ellen Gracie entregou, em novembro, ofício ao tribunal paulista, reclamando explicações sobre os motivos da remuneração de magistrados e servidores estar acima do teto salarial. Em nota, o tribunal paulista afirma que causou estranheza a afirmação de que 14 Tribunais “ainda apresentam alguma irregularidade”. Argumenta a presidência do Judiciário de São Paulo que as informações reclamadas foram entregues na tarde de ontem (22/1), sem possibilidade de que tivessem sido apreciadas com a profundidade que se exige menos de 24 horas depois da entrega.

O tribunal esclarece, ainda, que desde junho já havia tomado as providências reclamadas. “O Tribunal de Justiça de São Paulo procedeu à adequação necessária para observar o limite (teto), realizando, até o momento, a limitação constitucional nos vencimentos de 75 juízes e desembargadores, desde julho de 2006”, afirma a nota. Para a Corte paulista, nas informações prestadas ao CNJ o tribunal apontou equívocos no relatório emitido por aquele órgão, que incluiu no cômputo do teto, verbas que nele não se inserem, demonstrando que dos 48.000 magistrados e servidores, menos de 1%, perceberiam valores superiores ao limite. cimento

A presidente do CNJ havia recomendou a cada presidente que fizesse os cortes necessários para adequar seus tribunais ao que disciplina a Constituição. Depois de concluído que fosse encaminha ao conselho as medidas tomadas. No ofício, a ministra determinou que as mudanças salariais deveriam na folha de pagamento de dezembro.

Fora da lei

Em novembro, 19 tribunais de Justiça apresentavam irregularidades. Desses, quatro já se enquadraram no teto: Roraima, Alagoas, Bahia e Paraná, além do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Ainda se mantêm irregulares são os tribunais estaduais do Amapá, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo. Ou seja, 14 tribunais do país ainda não se enquadram ao teto salarial estabelecido pela Constituição.

Leia a nota do TJ paulista

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A respeito da nota “CNJ INSTAURA PROCEDIMENTO PARA ANALISAR SITUAÇÃO SALARIAL EM 14 TRIBUNAIS”, publicada no site do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo esclarece:

O Conselho Nacional de Justiça instaurou procedimento para verificar a disciplina de remuneração de todos os Tribunais do País. A todos foram solicitadas informações e, com base nelas, o CNJ expediu as Resoluções nº 13 e 14º, que têm por finalidade regulamentar a aplicação do teto salarial previsto no art. 37, XI da Constituição Federal.

A partir da expedição das resoluções foi estabelecido prazo até julho de 2006, para que os Tribunais informassem as providências adotadas e encaminhassem ao Conselho o detalhamento das verbas pagas a Servidores e Magistrados.

Com base nas informações prestadas, o Conselho elaborou relatório indicando quais os Tribunais estariam em desacordo com as Resoluções, ou seja “considerados irregulares em exame preliminar (conforme Ofício Circular nº 885 /GP-CNJ) e que fossem informadas quais as providências adotadas no âmbito de cada Tribunal, estabelecendo prazo para resposta até o dia 22 de janeiro.

Atendendo a essa solicitação, o Tribunal de Justiça de São Paulo, assim como os demais Tribunais encaminharam as informações solicitadas e, a partir delas, foi determinada a instauração de procedimentos individuais para análise de cada situação.

Causou estranheza a afirmação de que 14 Tribunais “ainda apresentam alguma irregularidade”, visto que as informações foram entregues na tarde de ontem, sem possibilidade de que tivessem sido apreciadas com a profundidade que se exige.

Na verdade o CNJ ainda não se pronunciou sobre a situação dos Tribunais. Por isso mesmo é que foram instaurados procedimentos individuais, que estão sendo distribuídos à análise do Conselho.

Nas informações prestadas ao Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de São Paulo apontou equívocos no relatório emitido por aquele órgão, que incluiu no cômputo do teto, verbas que nele não se inserem, demonstrando que dos 48.000 magistrados e servidores, menos de 1%, perceberiam valores superiores ao limite.

O Tribunal de Justiça de São Paulo procedeu à adequação necessária para observar o limite (teto), realizando, até o momento, a limitação constitucional nos vencimentos de 75 Juízes e Desembargadores, desde julho de 2006.

[Texto atualizado com novas informações às 22h43 do dia 23/01/2007]