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Aviso de habilitação

Prorrogado prazo para regularização de rádios comunitárias em SP

O Ministério das Comunicações prorrogou por mais 45 dias o prazo de inscrições e apresentação de documentação para a regulamentação de rádios comunitárias na cidade de São Paulo. Com isso, a adesão ao 1º Aviso de Habilitação pode ser feita até o dia 5 de março. A Lei de Radiodifusão Comunitária (9.612) entrou em vigor em 1998. Apesar disso, a cidade de São Paulo ainda não tem nenhuma rádio comunitária legalizada.

Como muitas delas ainda não conseguiram completar a documentação, integrantes da frente de assessoria jurídica às rádios comunitárias, a Defensoria Pública de São Paulo e o Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns – PUC-SP, pediram ao Ministério das Comunicações o prazo adicional.

O ofício foi entregue, na segunda-feira (15/1), durante a 6ª Mesa de Trabalho com o Ministério das Comunicações sobre o Aviso de Habilitação para a cidade de São Paulo. O encontro aconteceu na Assembléia Legislativa. De acordo com o ofício, “as alterações estatutárias dependem de convocação e realização de assembléia geral pelas entidades e registro do novo estatuto e ata no Cartório de Títulos de Documentos, o que é de maior dificuldade num período de festas de final de ano e férias escolares”.

Para as novas associações, é também necessária a obtenção de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

A Defensoria Pública já atendeu 12 entidades interessadas em obter autorização para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Para obter assessoria jurídica na Defensoria Pública, os interessados devem ligar para (11) 3104-7152 e falar com Renata ou Bruno. O horário de atendimento vai das 10hs às 18hs de segunda à sexta, exceto feriados.

Para agendar orientação no Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns, os interessados devem ligar para (11) 3872-6992 ou (11) 3873-3200 e entrar em contato com Mara, Cláudia, Júlia ou Renata. O horário de funcionamento do Escritório Modelo vai das 9hs às 18hs, e o horário de atendimento das 13h30 às 17hs.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2007, 0h01

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