Consultor Jurídico

Reforma processual

Primeiras linhas sobre a nova lei de execução civil

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De fato, aquele que adjudica, arremata, ou compra o bem penhorado possui propriedade resolúvel até o dies a quo do prazo dos embargos. Muita água passará por debaixo da ponte até concluir se o advento do termo ou da condição dar-se-á com a decisão de primeira instância, ou, segundo desejarão alguns, somente após o trânsito em julgado. Outros, indo mais longe, exigirão, jocosamente, a coisa “soberanamente julgada” conforme lecionava o insuperável Frederico Marques ao cuidar do prazo decadencial da ação rescisória.

É certo que tanto a adjudicação como a arrematação consideram-se perfeitas e acabadas nos termos dos artigos 694 e 685-B, o mesmo se valendo para a alienação particular (685-C, § 2º). Contudo, enquanto não passados os cinco dias para os embargos à expropriação, a propriedade não nos parece resolvida. Ainda mais quando o simples oferecimento dos embargos pode fazer com que o adquirente desista da aquisição (746, § 1º).

O direito que os parentes mais próximos do executado tinham para remir a expropriação tornou-se letra morta face o disposto no artigo 685-A, parágrafo 3º. Assim revogou-se a remição posterior à expropriação, mantendo-se, contudo, a remição antes de expropriados os bens, nos termos do artigo 651. Claro que havendo hasta pública, o cônjuge, ascendente ou descendente não é impedido de lançar (690-A).

Em não havendo adjudicação, passa-se à alienação particular por iniciativa do próprio exeqüente ou de corretor credenciado perante o juízo, que fará jus à comissão de corretagem. A venda efetivada dessa maneira é bem menos burocrática que a hasta pública.

Finalmente, como última opção, passa-se ao leilão ou à praça. Arremata-se mediante pagamento imediato, ou em 15 dias, prestando-se caução. Se imóvel, o interessado pode pagar 30% à vista e o restante em parcelas, hipotecando-se o bem como garantia. A hasta pública é de ser precedida de edital, salvo se os bens penhorados são de valor inferior a 60 salários mínimos. O edital pode ser dispensado, caso se aliene pela “internet” (artigo 689-A).

Devedor sem bens penhoráveis, suspende-se a execução (artigo 791, III). Em nosso raciocínio, as execuções das obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa, constantes de título executivo judicial, seguem o rito dos artigos 461 e 461-A; caso constem de título executivo extrajudicial, observam os artigos 621 a 645, mesmo contra a Fazenda (STJ, 279). Para nós, também seguem o rito dos artigos 461 e 461-A as execuções das obrigações de fazer, não fazer, ou entregar coisa contra a Fazenda, constantes de título executivo judicial, posto que, em nosso entender, o rito do artigo 730 direciona-se às execuções por quantia certa de título judicial ou extrajudicial.

O fato de os embargos do executado não exigirem mais penhora (em nenhuma hipótese) resolve o problema da possibilidade da execução por título extrajudicial contra a Fazenda (recorde-se que os bens públicos são impenhoráveis).




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 é advogado

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2007, 0h02

Comentários de leitores

7 comentários

Excelentes comentários sobre as alterações, nos...

flanzanello (Estudante de Direito)

Excelentes comentários sobre as alterações, nos enaltecem e ajudam a aprimorar as inovações.

O afastamento do efeito suspensivo dos embargos...

Lucas Cassiano (Advogado Sócio de Escritório)

O afastamento do efeito suspensivo dos embargos à execução pode agilizar o pagamento dos créditos no âmbito judicial, pois o ônus da execução passa a ser do devedor em esperar o julgamento final dos embargos à execução, sem efeito suspensivo, e não mais do credor. O credor, mesmo com crédito líquido, certo exigível, era obrigado a esperar anos para receber o que lhe era devido. Agora, o ônus da morosidade processual é do devedor com a nova política processual presente na lei. Acessem o post sobre o assunto em meu blawg e comentem: http://cassianoemaciel.blogspot.com/2007/02/agilizando-cobrana-de-seus-dbitos-nova.html

Prezados Acredito que agrande inovação da nova...

Lucas Cassiano (Advogado Sócio de Escritório)

Prezados Acredito que agrande inovação da nova lei foi afastar a regra geral de eficácia suspensiva do efeito suspensivo dos embargos. Escrevi sobre esse tema em meu blawg caso queiram conferir acessem: http://cassianoemaciel.blogspot.com/2007/02/agilizando-cobrana-de-seus-dbitos-nova.html Abraço a todos

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