Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Contas em questão

Procurador pede cassação de suplente de deputado do Piauí

O diploma concedido ao suplente de deputado federal José de Andrade Maia Filho (Mainha), da coligação PFL-Prona, é alvo de questionamento no Tribunal Superior Eleitoral. A Procuradoria Regional Eleitoral no Piauí pediu a cassação ao TSE. O relator da matéria é o ministro José Delgado.

Nas últimas eleições, ele obteve 72.092 votos e ficou em 12º lugar entre os mais votados. Ficou como primeiro suplente de sua coligação. O estado elegeu 10 deputados federais.

No Recurso contra Expedição de Diplomação, o procurador Carlos Wagner Guimarães, sustenta que o suplente eleito teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União em 2004, quando era prefeito de Itainópolis (PI).

Apesar da inclusão no rol de inelegíveis do TCU, o ex-prefeito pediu o registro de candidatura a deputado federal em junho de 2006. No requerimento, informou que havia protocolado ação desconstitutiva [anulatória], com pedido de antecipação de tutela, da decisão que rejeitou as contas da administração de Itainópolis. A ação foi ajuizada dois anos após a condenação pelo TCU e às vésperas da campanha eleitoral de 2006.

Inelegibilidade

O procurador destaca que, à época, o Ministério Público Eleitoral manifestou-se contra a concessão de registro de candidatura a José de Andrade Maia Filho. Ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí sustentou que a rejeição das contas pelo TCU caracterizava a inelegibilidade prevista no artigo 1º, letra ‘g’, da Lei Complementar 64/90.

O dispositivo diz que: “são inelegíveis para quaisquer cargos os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos cinco anos seguintes, contados a partir da data da decisão”.

Ele também ressalta que o pedido de tutela antecipada apresentado pelo candidato foi negado, “mantendo válida a decisão do Tribunal de Contas da União que julgou irregulares as contas do candidato ora recorrido”.

O procurador lembrou entendimento do TSE de que, para afastar a inelegibilidade, é preciso que o condenado pelo TCU obtenha decisão favorável, ainda que provisória, suspendendo os efeitos da decisão do tribunal de contas.

RCED 663

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2007, 0h02

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 31/01/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.