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Contribuições sociais

Deputado é denunciado pelo MPF por apropriação indébita

O procurador regional da República, Oswaldo José Barbosa Silva, denunciou o deputado estadual de Tocantins Cesar Hanna Halum por apropriação indébita. Ele e Ronaldo de Barros Barreto são acusados de recolher o dinheiro de contribuições sociais dos empregados da empresa Sistema de Comunicação do Tocantins S/A e não repassar os valores à Previdência Social.

De acordo com a denúncia, os crimes ocorreram entre os anos de 2000 e 2004. Halum e Barreto se revezaram na presidência da instituição durante esse período. Em diversos meses, os empregados declararam o recolhimento do dinheiro nas chamadas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), mas o órgão de seguridade social não recebeu os valores. O montante desviado chega a quase R$ 123 mil.

A denúncia aguarda agora decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Se condenados, Cesar Hanna Halum e Ronaldo de Barros Barreto podem pagar multa cumprir pena de até oito anos de reclusão.

Inquérito 2006.01.00.033454-5/TO

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2007, 0h02

Comentários de leitores

1 comentário

Não vai dar em nada. Os tribunais estão acolhe...

Inácio Henrique (Serventuário)

Não vai dar em nada. Os tribunais estão acolhendo pedido de extinção ou de absolvição dos acusados nos casos de pagamento/parcelamento, mesmo após o recebimento da denúncia. É uma atitude que deixa o Judiciário com muito mais processos criminais do que o necessário, para no final vir uma sentença absolutória pelo pagamento. Alguns juízes suspendem o andamento até o pagamento da última parcela, o que mantém o processo na secretaria por vários anos. Precisamos de leis efetivas. Recolheu não repassou, foi denunciado, só poderá parcelar após a sentença. Se iniciar o parcelamento após o recebimento da denúncia suspende o processo mas deveria haver uma forma de satisfação social sanções outras que não ficassem somente no pagamento do débito. deveria haver uma forma de indenizar a sociedade com algum programa de prestação de serviço ou mesmo de oferecimento de mão de obra ou outra atividade social patrocinada pela empresa e empresário devedores.

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