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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo conseguiu duas vitórias recentes na briga contra cerca de 140 cartórios da cidade que tentam acabar com a cobrança do ISS sobre sua atividade. Mas a disputa está longe de acabar e, a julgar pelo cenário de São Paulo, mais longe ainda é a chance de uma vitória dos municípios. Em todo o estado são mais de 300 ações individuais — alguns cartórios paulistanos entraram duas vezes na Justiça, uma em nome de cartório e outra em nome do registrador ou tabelião responsável. As decisões favoráveis à prefeitura são da 11ª e 13ª Varas da Fazenda Pública, respectivamente. A informação é Valor Econômico.

Regime cumulativo

A indústria da construção civil continuará no regime de cumulatividade da Cofins até 2008. O prazo, que encerrava no fim de dezembro, foi estendido pela Lei 11.434, que versa sobre a desindexação do crédito imobiliário e foi publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de dezembro. Reportagem do Valor informa que a previsão legal está no artigo 7º da lei, que diz que as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, previstas na Lei 10.833, de 2003, permanecerão no regime cumulativo até 31 de dezembro de 2008.

Cobrança de Cofins

Uma decisão dada na semana passada pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, colocou um ponto final na disputa em torno da cobrança da Cofins dos prestadores de serviço antes mesmo de ela ser julgada de forma definitiva na corte. O tema está pendente de julgamento no plenário do Supremo em um recurso encaminhado no início de dezembro pelo ministro Eros Grau. A ministra negou a suspensão do tributo a três consultórios odontológicos, que queriam deixar de recolher a Cofins enquanto o plenário não aprecia o caso.

Execução polêmica

A Gazeta Mercantil informa que a impenhorabilidade de cadernetas de poupança até 40 salários mínimos é motivo de críticas. Entrou em vigor sábado a Lei 11.382, que muda o Código de Processo Civil para facilitar a execução de dívidas cobradas na Justiça. Apesar de tornar os processos mais ágeis, a nova legislação é polêmica. Advogados dizem que devedores ficarão desprotegidos. Outros afirmam que as novas regras permitem aos maus pagadores não quitar seus débitos. Um dos motivos da controvérsia é a nova redação do artigo 649 do CPC.

Rumo ao crescimento

O setor privado espera resultados positivos do Programa de Aceleração do Crescimento, que será divulgado nesta segunda-feira (22/1) pelo governo, mas com algumas ressalvas em pontos específicos que devem ser discutidos com maior profundidade. Os empresários esperam principalmente maior incentivo ao investimento em obras de infra-estrutura e também desoneração fiscal para alguns setores da economia. Algumas das medidas que devem fazer parte do Pacote são a ampliação dos investimentos públicos, desoneração tributária para a construção civil e empresas de softwares e a criação de fundos de investimentos voltados para habitação e obras de infra-estrutura do setor privado, informa o DCI.

Ações do Banco do Brasil

O Banco do Brasil anunciou, na sexta-feira (19/1), planos para fazer um desdobramento de ações na proporção de duas para cada uma, de modo a aumentar a liquidez dos papéis. Segundo o DCI, a proposta deve ser votada pela assembléia geral de acionistas em 25 de abril para ser implementada em maio. “Com o desdobramento, o preço vai ser dividido por três, então a ação cai para cerca de R$ 23 e o lote padrão passa a ser R$ 2,3 mil”, disse Marco Geovanne Tobias da Silva , gerente de Relações com Investidores.

Advocacia pro-bono

Prevista para ser editada em dezembro do ano passado, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a resolução que finalmente regulamentará a advocacia pro-bono no país ainda não passa de projeto. A data estimada foi estabelecida pelo próprio presidente da entidade, Roberto Busato, durante reunião da União Internacional dos Advogados, realizada em novembro. De acordo com o Jornal do Commercio, escritórios e advogados que praticam esse tipo de advocacia voluntária reclamam da falta de regras. Apesar disso, no entanto, cada vez mais os profissionais de Direito têm aderido à prática. A prova disso são os inúmeros atendimentos conjugados feitos, principalmente, por ocasião do Natal.

Opiniões da OAB

O sergipano Cezar Britto, que assume a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil no dia 1º de fevereiro, diz que o governo Lula “prestou um desserviço ao país no campo ético”. Busato está insatisfeito com as políticas públicas de segurança, mas elogiou a atuação da Polícia Federal em reportagem de O Globo.

Decisão descumprida

O desembargador Luis Felipe Salomão condenou o ex-secretário de Saúde do estado e o atual do município do Rio a uma multa pessoal de R$ 50 mil, cada. Segundo Ancelmo Gois, colunista de O Globo, ambos são acusados de não fornecer remédio a um diabético, contrariando decisão judicial.

Resposta na TV

A filha dos fundadores da Igreja Renascer em Cristo, Fernanda Hernandes, utilizou a televisão mantida pela Igreja para acusar os promotores de justiça que denunciaram seus pais pelos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e estelionato de “agir com o espírito do anti-Cristo”, “ter sede da vida do ‘apóstolo’ Estevam”, “perseguir o povo evangélico” e “querer instaurar uma nova inquisição no Brasil. O promotor não quer promover Justiça. Quer promover o próprio rosto. Promover Justiça não tem nada a ver com destruir uma família”, disse a filha dos apóstolos na rede gospel. A informação é do jornal O Estado S. Paulo.

Direitos autorais

A Justiça italiana decidiu que trocar arquivos protegidos por direitos autorais pela web não é crime. A decisão é da Corte Suprema da Itália, um tribunal que analisa decisões conflitantes tomadas por instâncias anteriores. Com a medida, a Justiça define que só há crime quando o usuário tem a intenção de obter lucro trocando arquivos pela rede. O tema chegou à Corte de Cassação após dois jovens de Turim serem considerados culpados, em instância anterior, de crime de pirataria por baixar e compartilhar músicas, vídeos e software protegidos por leis de direitos autorais. A informação é da revista Info Online.

Varas especializadas

Os presidentes de todos os Tribunais de Justiça do país decidiram estabelecer varas especializadas no combate ao crime organizado. O assunto foi debatido durante o 73º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça. O presidente do Tribunal de Justiça fluminense, desembargador Sergio Cavalieri, explicou que não serão criadas novas varas, mas algumas passarão por um processo de especialização, com o treinamento de juízes para atuar contra quadrilhas de traficantes de drogas e de armas, lavagem de dinheiro e roubo de cargas.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2007, 10h26

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