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Instauração de inquérito

Leilão de imóveis de mutuários da Caixa é investigado

Os procedimentos de execução extrajudicial feitos por instituições financeiras, entre elas a Caixa Econômica Federal, nos empréstimos de financiamento imobiliário serão investigados pelo Ministério Público Federal. A procuradora da República, Valquíria Quixadá Nunes, no Distrito Federal, determinou a instauração de inquérito civil público para apurar as circunstâncias e a legalidade desses procedimentos.

De acordo com a procuradora, a Caixa é a principal agente do Sistema Financeiro de Habitação e de vários programas sociais do governo destinados à aquisição de moradias populares. No entanto, vários imóveis destinados a esses mutuários vão a leilão, "gerando danos materiais e morais a famílias hipossuficientes", segundo ela.

A portaria que determina a abertura de inquérito civil ressalta que o direito à moradia está garantido na Constituição e questiona a licitude dos instrumentos de execução extrajudicial e de alienação fiduciária imobiliária, além da forma de aplicação.

O Sistema Financeiro de Habitação utiliza recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e poupança para o financiamento de imóveis. Por isso, o objetivo do inquérito instaurado é verificar como o Conselho Curador do FGTS, o Banco Central e outras instituições responsáveis estão controlando as práticas de execução e alienação, reprimindo eventuais lesões aos consumidores. A Caixa será notificada para prestar informações.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2007, 16h46

Comentários de leitores

4 comentários

JÁ NÃO ERA SEM TEMPO...!!!! Onde já se viu.....

Dr. Tarcisio (Advogado Autônomo)

JÁ NÃO ERA SEM TEMPO...!!!! Onde já se viu...´mutarios se valem dos recursos do fgts ou poupança, que pagam taxas irrisórias e são obrigados ao pagamento de 4 ou 5 vezes o valor do financiamento, só em juros.

Nogueira (jornalista). Eu sou mais uma vítima d...

Nogueira (Jornalista)

Nogueira (jornalista). Eu sou mais uma vítima deste malfadado sistema de habitação da CEF.como todo brasileiro sonhando em ter a casa própria, entrei na armadilha do contrato da caixa, coloquei 12 mil do meu fundo de garantia e consegui pagar 30 prestações no valor de 300 reais, quando então tive sérias dificuldades financeiras e atrasei 5 prestações , ai o meu pesadelo começou tentei negociar , mas que negociação que nada, ou pagava os 5 meses ou então o leilão, tentei pagar duas , com um dinheiro que arrumei emprestado, mas não serviu. ou todas ou nada. Ai eu pergunto que negociação é esta. Acabei não conseguindo pagar e eles botaram o meu apartamento para leilão. Não apareceu comprador e a própria caixa comprou, em agosto de 2004. mas nem uma correspondência me enviou comunicando tal fato, foi ao cartório passou para o seu nome e fim. O curioso é que em 2005 me mandou uma cobrança , Em 2006 sem saber que o apartamento tinha sido retomado ganhei uma ação na justiça e corri para a Caixa para quitar minha dívida e finalmente ser dono do apartamento, foi quando tive a surpresa pela gerente de que eu não devia nada a Caixa e meu apartamento tinha sido retomado, e eu não poderia fazer mais nada. Meu mundo veio abaixo, tiraram o meu chão. Hoje estou aqui com o dinheiro para pagar e ninguém quer receber. Ai eu pergunto a Caixa é compradora ou vendedora? Porque não facilitar a vida do mutuário ? Pergunto não seria mais lógico a Caixa receber o dinheiro que falta ao invés do imóvel? Para onde vou com minha esposa e duas filhas? Sou trabalhador, quero morar, quero pagar o que devo, não quero aplicar golpe na Caixa. Será que não há ninguém neste país que possa me ajudar? Sabe nesta noite ao conversar com meu amigo Carrion também radialista,e que também esta na mesma situação, tive uma nova esperança, pois ao ler a notícia no Consultor Jurídico de que uma alma boa provida de muita luz , a Procuradora da República , VALQUÍRIA QUIXADÁ NUNES,do Distrito Federal movimenta uma investigação para quem sabe acabar com esta imoralidade e acima de tudo injustiça , é nesta noite poderei dormir um pouco mais tranquilo e dar uma boa notícia a minha querida família. É porisso que acredito que Deus existe e ele sempre olha por nós. Obrigado meu Deus e olhe por esta maravilhosa Procuradora. Se ela tiver acesso a este meu desabafo deixo aqui meu telefone 0xx53 3225 6163. Nogueira.

A medida é de fundamental importância, pelo que...

Santana & Associados, Advocacia (Advogado Sócio de Escritório)

A medida é de fundamental importância, pelo que rendo efusivas homenagens ao Ministério Público do Distrito Federal pela iniciativa. Realmente, os processos extrajudiciais de execução realizados pela Caixa Econômica e demais instituições financeiras vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação ultrapassa as raias da imoralidade. Se valem os entes mencionados na manifestação do Supremo Tribunal Federal que declarou constitucionais as normas que regem esse tipo de procedimento. Com base nesse descalábrio, a meu ver, da Excelsa Corte (cuja revisão, oxalá, ocorra o mais rápidamente possível), a CEF, por exemplo, agride inúmeros princípios e conceitos de Direito Processual, utilizando-se de práticas que devem ser coibidas pela Sociedade, especialmente no tocante às notificações dos mutuários, avaliação do imóvel, leilão e adjudicação, que são realizados à margem e aos olhos vendados da Justiça que, aqui em Pernambuco, por exemplo, tem sido excessivamente complacente com esses procedimentos. Portanto, reitero minhas congratulações e estimo que este processo vá até o final, condenando essas arbitrariedades ao fundo do poço que lhe reservado.

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