Governo quer alavancar crescimento do país com FGTS

Anunciado nesta segunda-feira (22/1) pelo presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) deve ter, como uma das fontes de financiamento, o dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Entre investimentos públicos e privados previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva espera dispor de R$ 503,9 bilhões até 2010 para investir no país visando o crescimento de pelo menos 5% ao ano do Produto Interno Bruto (PIB).

O PAC traz medidas de estímulo ao crédito e ao financiamento, de redução da arrecadação de impostos e procura melhorar o ambiente para investimentos.

A proposta do governo federal é fazer um fundo de R$ 5 bilhões para infra-estrutura a partir do FGTS, a serem usados para o financiamento de moradias populares. Mas, para o advogado trabalhista e professor de Direito da USP, Cássio Mesquita Barros, a utilização do FGTS é desvio de finalidade do dinheiro.

“A lei do FGTS deu ao tempo de serviço a natureza de um patrimônio do trabalhador, a que terá direito sua família no caso de morte ou que pode ser retirado no momento da aposentadoria. O patrimônio formado deve ser preservado. Não cabe ao governo dispor deste dinheiro”, avalia Mesquita Barros, lembrando que diversos projetos de lei já tentaram abocanhar fatias do FGTS. “Caso a idéia do PAC vá adiante, inaugurará o acesso oficial a um dinheiro que não é da União, e sim do trabalhador”, opina.

O FGTS foi instituído para substituir a antiga estabilidade no emprego, regida pela CLT. O regime permite o depósito parcelado antecipado do que seria a indenização proporcional ao tempo de serviço do empregado. No regime anterior, se o empregado morresse, a família nada receberia.

A legislação do FGTS, mediante depósitos mensais de 8% da remuneração do empregado, conferiu caráter patrimonial ao tempo de serviço. “O acesso ao fundo, assim como acontece com a Previdência Social, deve ter regras para se constituir de fato numa economia orientada para o futuro do trabalhador”, diz Mesquita Barros.

Veja algumas medidas

— Ampliação em R$ 1 bilhão, em 2007, do limite de crédito para habitação popular;

— Criação de Fundo de Investimento em Infra-estrutura com recursos do patrimônio líquido do FGTS com valor inicial de R$ 5 bilhões. O valor pode ser elevado a até 80% do patrimônio líquido do FGTS, atualmente de R$ 20 bilhões;

— Trabalhadores poderão adquirir cotas do fundo com recursos do FGTS até o limite de 10% da conta individual;

— Elevação da liquidez do Fundo de Arrendamento Residencial;

— Redução consistente da alíquota da Taxa de Juros de Longo Prazp (TJLP), atualmente em 6,5% ao ano;

— Redução dos spreads do BNDES para financiamento de projetos em infra-estrurutra (medida já implementada);

— Realização de operações de project finance para energia, logística e desenvolvimento urbano, dentre outras.

Leia aqui a íntegra do PAC