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Dinheiro do trabalhador

Governo quer alavancar crescimento do país com FGTS

Anunciado nesta segunda-feira (22/1) pelo presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) deve ter, como uma das fontes de financiamento, o dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Entre investimentos públicos e privados previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva espera dispor de R$ 503,9 bilhões até 2010 para investir no país visando o crescimento de pelo menos 5% ao ano do Produto Interno Bruto (PIB).

O PAC traz medidas de estímulo ao crédito e ao financiamento, de redução da arrecadação de impostos e procura melhorar o ambiente para investimentos.

A proposta do governo federal é fazer um fundo de R$ 5 bilhões para infra-estrutura a partir do FGTS, a serem usados para o financiamento de moradias populares. Mas, para o advogado trabalhista e professor de Direito da USP, Cássio Mesquita Barros, a utilização do FGTS é desvio de finalidade do dinheiro.

“A lei do FGTS deu ao tempo de serviço a natureza de um patrimônio do trabalhador, a que terá direito sua família no caso de morte ou que pode ser retirado no momento da aposentadoria. O patrimônio formado deve ser preservado. Não cabe ao governo dispor deste dinheiro”, avalia Mesquita Barros, lembrando que diversos projetos de lei já tentaram abocanhar fatias do FGTS. “Caso a idéia do PAC vá adiante, inaugurará o acesso oficial a um dinheiro que não é da União, e sim do trabalhador”, opina.

O FGTS foi instituído para substituir a antiga estabilidade no emprego, regida pela CLT. O regime permite o depósito parcelado antecipado do que seria a indenização proporcional ao tempo de serviço do empregado. No regime anterior, se o empregado morresse, a família nada receberia.

A legislação do FGTS, mediante depósitos mensais de 8% da remuneração do empregado, conferiu caráter patrimonial ao tempo de serviço. “O acesso ao fundo, assim como acontece com a Previdência Social, deve ter regras para se constituir de fato numa economia orientada para o futuro do trabalhador”, diz Mesquita Barros.

Veja algumas medidas

— Ampliação em R$ 1 bilhão, em 2007, do limite de crédito para habitação popular;

— Criação de Fundo de Investimento em Infra-estrutura com recursos do patrimônio líquido do FGTS com valor inicial de R$ 5 bilhões. O valor pode ser elevado a até 80% do patrimônio líquido do FGTS, atualmente de R$ 20 bilhões;

— Trabalhadores poderão adquirir cotas do fundo com recursos do FGTS até o limite de 10% da conta individual;

— Elevação da liquidez do Fundo de Arrendamento Residencial;

— Redução consistente da alíquota da Taxa de Juros de Longo Prazp (TJLP), atualmente em 6,5% ao ano;

— Redução dos spreads do BNDES para financiamento de projetos em infra-estrurutra (medida já implementada);

— Realização de operações de project finance para energia, logística e desenvolvimento urbano, dentre outras.

Leia aqui a íntegra do PAC

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2007, 20h18

Comentários de leitores

10 comentários

Excelentes observações schitini! Mais uma ve...

jorgecarrero (Administrador)

Excelentes observações schitini! Mais uma vez, esse (des)governo faz propaganda e o resultado será lastimável. Fico ainda perplexo com a hipocrisia que reina em boa parte desse empresariado. Sabemos que gosta de mamatas e coisa e tal, mas já era tempo de entenderem que o mundo lá fora - a despeito desse (des)governo - roda e roda em impressionante velocidade. Enquanto o país fica parado em análises e análises, muitas sem qq amparo econômico, os países asiáticos fecham mais acorodos comerciais... O brasil do mula, por sua vez, quer aproximação com a miséria da África e com os protótipos de regimes autoritários e ultrapassados como a Bolívia, a Venezuela e outros cheirando a mofo, como a Argentina e o Equador. Chega!!! Esse pac é de araque e serve para imaginarmos que os mulistas estão 'trabalhando'. Esse (des)governo não tem, não teve e não terá uma real política econômica sustentável para o Brasil. O que querem - e já provado! - é a perpetuação no poder, solidificando a distribuição de esmolas e uma população classificada como pobre. Essa é a grande moeda desse grupo que aí está!

Ao se folhear esse plano PAC, chega-se a conclu...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Ao se folhear esse plano PAC, chega-se a conclusão que se trata de um inventário ao revés. – É uma descrição minuciosa de obras de infra que deveriam ter sido feitas e não o foram.- Não se confessa a inoperabilidade deste e de outros governos e apresentam o rol da ineficiência como realizações futuras, ao que diz entre 2007 e 2010. De caso pensado, caso contrário seria ação canhestra, o Governo e assessores que criaram o pacote inserem o FGTS como fonte magérrima de recursos: um pingo de água no mar. – O porque não se sabe, ou melhor, só pode ter acontecido para causar comoção social ou retorno publicitário, como acabou acontecendo, chamando à atenção do povo para um governo carente, visto que esse valor de FGTS pretendido, nada representa no montante dos investimentos anunciados. Evidentemente, trata-se de um plano de 504 bilhões para cerca de 4 anos, o que em termos macroeconômicos para um País devastado, não significa demasia. Não se entende a razão de enfiar o FGTS na estória, uma vez que se fala numa aplicação num fundo de infra-estrutura de 5 bilhões, ou seja meros 1% do valor total a ser investido em tese, sendo que os trabalhadores poderão utilizar até 10% do saldo de suas contas para comprar cotas desse fundo, o que não é novidade uma vez que foi usado o mesmo artifício com respeito à ações da Petrobrás, não se sabendo qual foi o resultado, mesmo porque a cia petrolífera nunca precisou disso. Isso é ridículo, mais aparentando efeito pedagógico com intuito de criar responsabilidade social no trabalhador brasileiro, que é instado a contribuir com a realização de uma meta de investimentos governamentais, de forma que fique atado, ao menos na sua atenção às futuras realizações que podem acontecer ou não na integridade, mas que já está sendo vendida publicitariamente como favas contadas. Efeito prático nenhum no aspecto do FGTs. Então, o trabalhador brasileiro, cheio de problemas, ainda tem de assumir uma atitude responsável em assunto de única e irrestrita responsabilidade do governo, numa repartição de ônus e não de benefícios. Como o FGTS é garantia (tautologia), então sua finalidade está esgotada em suas regras de aplicações. Garantia que se consome deixa de ser garante de alguma coisa. É o chapéu alheio na esmola. O imbróglio mira mais na publicidade momentânea em prol dos atuais ocupantes do poder, do que a reais benefícios futuros, mesmo porque os investimentos anunciados são coisas que já estão sendo feitas ou precisam ser realizadas de qualquer forma, caso contrário irá agudizar o caos.- São obras que nenhum governo que queira estar inserido na economia mundial, pode deixar de executar, não é plano é rotina macroeconômica obrigatória. Não se sabe o que está fazendo a TV digital no pacote. Primeiro, -porque é uma atividade altamente rentável em qualquer parte do mundo, de alto interesse do capital privado, onde imperam empresas de alto poderio. Segundo,- bastaria abrir o mercado para as teles, as maiores potências em telecomunicações, algumas com recursos de dez a cem vêzes maiores que as empresas de TVs, fator que o governo reluta, reservando o mercado apenas para as TVs, abertas e fechadas não se sabe por quais influências, e impedindo as empresas de telecomunicações de participarem.- Só com os leilões de abertura do mercado nesse sentido se levantaria bilhões de dólares, sendo que o principal obstáculo nesse sentido não parece ser a Anatel.

Pelo histórico do governo, o trabalhador perder...

Bira (Industrial)

Pelo histórico do governo, o trabalhador perderá o dinheiro, com certeza. Ai ouviremos, eu não sabia, foi um erro do aloprado.

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