Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fiscal da lei

MPF recomenda que empresas garantam ônibus gratuito a idosos

O Ministério Público Federal em Campos, Rio de Janeiro, encaminhou Recomendação a empresas de ônibus interestadual que operam no norte fluminense para garantir aos idosos o direito ao transporte coletivo gratuito. O objetivo é assegurar o cumprimento do Estatuto do Idoso (artigo 40 da lei 10.741/03).

O artigo 40 do Estatuto do Idoso determina a reserva de duas vagas gratuitas por ônibus para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Estabelece, ainda, desconto de 50% no preço das passagens para os demais idosos que excederem as vagas gratuitas.

A recomendação, elaborada pelo procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, foi enviada para nove empresas. São elas: São Geraldo, Itapemirim, Águia Branca, Riodoce, 1001, Expresso Kaiowa, Nossa Senhora da Penha, Marapé Norte Sul e Andorinha. Uma cópia dessa recomendação também foi remetida à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pela fiscalização.

“Tendo em vista recente decisão do ministro Gilmar Mendes e até que o Judiciário dirima a questão, a lei e sua regulamentação são válidas, por isso devem ser cumpridas por seus destinatários”, afirma o procurador.

O MPF deu prazo de 30 dias para o envio de informação sobre as providências que serão adotadas. Caso a recomendação seja descumprida, medidas judiciais serão tomadas.

Gratuidade

A garantia do transporte gratuito para idosos foi dada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no dia 5 de janeiro. O ministro julgou um recurso Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra a liminar em Mandado de Segurança concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região à Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros (Abrati). O Mandado de Segurança havia suspendido o direito ao transporte gratuito para os idosos.

Gilmar Mendes ressaltou que não poderia, por meio de pedido de Suspensão de Segurança, avaliar com profundidade o mérito da matéria. Por isso, apenas deferiu o pedido da ANTT para suspender a liminar até o julgamento final da ação ordinária que tramita na Justiça Federal.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

5 comentários

MPF sua sugestão deve ser revista. Tem idosos ...

CHORBA (Bancário)

MPF sua sugestão deve ser revista. Tem idosos que ganham excelentes aposentadorias. Devem ser beneficiados os idosos que tem baixa renda e isto não é difícil de controlar e trabalhar, Se assim for, beneficiar idosos de renda alta, Humilha o pobre e desempregado, chorbamatrix@gmail.com

MPF sua sugestão deve ser revista. Tem idosos ...

CHORBA (Bancário)

MPF sua sugestão deve ser revista. Tem idosos que ganham excelentes aposentadorias. Devem ser beneficiados os idosos que tem baixa renda e isto não é difícil de controlar e trabalhar, Se assim for, beneficiar idosos de renda alta, Humilha o pobre e desempregado, chorbamatrix@gmail.com

MPF sua sugestão deve ser revista. Tem idosos ...

CHORBA (Bancário)

MPF sua sugestão deve ser revista. Tem idosos que ganham excelentes aposentadorias. Devem ser beneficiados os idosos que tem baixa renda e isto não é difícil de controlar e trabalhar, Se assim for, beneficiar idosos de renda alta, Humilha o pobre e desempregado, chorbamatrix@gmail.com

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 29/01/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.