SC questiona lei que proíbe cobrança de assinatura básica

O governador do estado de Santa Catarina, Luiz Henrique Silveira, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei estadual que proíbe a cobrança de assinatura básica por empresas concessionárias de telefonia no território catarinense. Além de vedar a cobrança, a lei estabelece a aplicação de penalidades pelo não cumprimento da regra.

A norma questionada é a Lei 13.921/07, de Santa Catarina. O governo do estado afirma que há ofensa ao princípio federativo e repartição da competência legislativa. Isso porque trata de matéria de competência exclusiva da União, de acordo com os artigos 21, XI e 22, IV, além do parágrafo único do artigo 175, todos da Constituição Federal (CF).

O procurador geral do estado de Santa Catarina salienta que a lei estadual regula matéria “com potencial de gerar conflito entre os consumidores e as empresas concessionárias de telefonia fixa e móvel, resultando por colocar em risco a ordem institucional”. E que isto conduz a “inequívoca insegurança jurídica para todas as partes, estado, concessionárias e consumidores”

A liminar pede que se conceda medida cautelar para suspender a vigência da lei. No mérito, que se julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da norma estadual.

ADI 3.847