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Guerra verbal

Justiça proíbe publicação de nota de prefeita de Magé

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A guerra entre o Ministério Público do Rio de Janeiro e a prefeita de Magé, Núbia Cozzolino, teve mais uma batalha nesta sexta-feira (19/1). Por decisão da juíza Leila Santos Lopes, da 14ª Vara Cível da Capital fluminense, os jornais cariocas de grande circulação foram proibidos de publicar um informe publicitário da prefeita.

A guerra de palavras entre as duas partes começou quando a prefeita publicou no jornal O Globo, em 5 de janeiro, um informe em que acusava os promotores da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias de a estarem perseguindo. “STF reconhece que Núbia é perseguida pelo MP”, diz a manchete principal da peça publicitária, seguida por outro título: “Extorsão é motivo de tanta perseguição”. Nos textos são citados os nomes dos promotores Marcus Leal e Renata Neme.

Na quinta-feira (18/1), o mesmo O Globo publicou Nota Pública da Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro que rebate as acusações da prefeita e faz um desagravo aos promotores visados pela publicação da prefeita. “Nas últimas duas semanas, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tornou-se alvo de ataques perpetrados pela prefeita da cidade de Magé, senhora Núbia Cozzolino, por meio de ‘informes publicitários’ pagos com dinheiro público e veiculados em jornais de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro”, diz a nota da Amperj.

O terceiro capítulo da novela não saiu na imprensa. Atendendo a ação da Amperj, a juíza da 14ª Vara Cível concedeu liminar proibindo os jornais do Rio de publicar o novo informe produzido pela prefeita. Na nova peça publicitária, a prefeita comete um equívoco ao dizer que o MP “não faz parte do Judiciário e sim do Executivo”. O MP não é órgão de nenhum dos três poderes. Na Constituição Federal, o Ministério Público é descrito no capítulo de "funções essenciais à Justiça".

Em seguida, Núbia escarafuncha o orçamento 2006 do MP-RJ e denuncia gastos excessivos com eventos sociais (R$ 565 mil), estacionamento de carros (R$ 1,1 milhão) e aluguel de carros (R$ 1,2 milhão).

No Supremo

A disputa entre a prefeita e os promotores já chegou ao Supremo Tribunal Federal. Ao julgar um recurso da prefeita na ação por improbidade administrativa movida pelo MP fluminense, o ministro Gilmar Mendes teceu severas críticas à atuação de promotores e procuradores.

Depois de citar situações em que o MP teria usado a ação de improbidade administrativa para fins pessoais, corporativistas ou políticos, o ministro afirmou que o foro privilegiado é a maneira que as autoridades têm para se proteger contra perseguições políticas ou pessoais. Por questões formais de processo, o ministro rejeitou o recurso da prefeita, mas criticou a atuação do MP-RJ: “Os autos revelam visível abuso por parte de membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na utilização da ação de improbidade administrativa para praticamente inviabilizar a atuação administrativa da chefe do Poder Executivo do município de Magé.”

Parte a parte

O Ministério Público acusa a prefeita “de nepotismo, com a contratação de dezenas de parentes para cargos municipais sem o devido concurso público; malversação de verbas públicas, inclusive com o desvio de 91 milhões de reais sem a devida autorização legislativa; propaganda pessoal com uso de dinheiro público; contratações irregulares, dentre outras, cujos processos são públicos e estão à disposição de todos”.

Já a prefeita acusa o promotor Marcus Alves de falsificação de documento. Acusa também o promotor e a promotora Renata Neme de montarem ações contra ela com base em denúncias anônimas.

Segundo a prefeita, a briga já chegou às vias dos fatos, com a secretária de Administração da prefeitura, Alessandra Pacheco Dias, sendo conduzida em camburão à sede do Ministério Público por ordem do promotor Vinicius Leal. Ainda de acordo com a prefeita, o mesmo promotor teria agredido uma funcionária da prefeitura.

Leia o informe censurado da prefeita

MPRJ EMPENHA MAIS DE MEIO MILHÃO DE REAIS EM FESTAS!

O MP não faz parte do Poder Judiciário, e sim do Poder Executivo Estadual, tanto assim que seu Chefe maior (Procurador Geral) é escolhido pelo Governador do Estado, suas contas são aprovadas junto com as do Chefe do Poder Executivo Estadual. Dentro deste raciocínio e pensando nas dificuldades financeiras que atravessa o Estado, ficamos espantados ao perceber que o MPRJ empenhou em BUFFET P. EVENTOS a quantia irrisória de R$ 565.748,40 (isto de janeiro a maio 2006) na empresa Slim - CNPJ - 03444824/0001-49; só no Edifício Garagem Menezes Cortes empenhou em estacionamento o valor de R$ 1.112.204,92; de aluguel em carros empenhou no ano de 2006 R$ 1.293.825,77 - no processo MP 645/04; dentre outras despesas, que estão aquém da nossa realidade. Mas, como diria o Pinóquio: "- Isso tudo são calúnias da prefeita"!

Lamentamos que em pleno Estado de Direito o Dr. Marfan Vieira, Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (escolhido pela governadora Rosinha e mantido pelo atual governador) tenha a coragem de afirmar que as acusações da Prefeita são caluniosas, na clara intenção de esconder da sociedade que, tal como em outros órgãos públicos, existem pessoas que se utilizam de suas prerrogativas para cometer atos criminosos, como denunciação caluniosa, utilização de documento falso no intuito de obter vantagem financeira, dentre outros. Tentam defender o indefensável, sem conseguir trazer a público uma única prova de que os promotores não cometeram esses atos repugnantes, enquanto isso a Prefeita prova de forma cabal e inequívoca, através de incontestáveis documentos, esses desmandos.

Com certeza este foi o motivo de não ter sido chamada a participar do desagravo dos promotores, que, para variar, será um ato unilateral.

Cumpre informar à sociedade que os cheques, os processos judiciais, a comprovação do depósito, a declaração falsa e as centenas de denúncias forjadas, pela Dra. Renata Neme, em conluio com o Dr. Marcus Leal, estão à disposição no site da Prefeitura de Magé, qual seja, www.magerj.gov.br, que tem sido extremamente prejudicada por ações infundadas dos doutos promotores, levando vários fornecedores a se retraírem, prejudicando as atividades de saúde, educação, paralisando importantes obras, pelo medo da descontinuidade do atual governo municipal.

Está mais claro que o sol do meio dia que as denúncias publicadas pela Prefeita de Magé não são calúnias, tendo em vista a farta prova documental que já demonstrou possuir. Portanto, coloca-se à disposição do Dr. Antonio Carlos Biscaia, Deputado Federal, que, infelizmente, foi derrotado nas últimas eleições, logo resta evidente o pouco prestígio dos promotores diante da sociedade civil.

A nota oficial da AMPERJ, paga com o dinheiro público, falta com a verdade, mais uma vez, ao afirmar que a Prefeita responde por malversação de verba pública. Como afirmou o Ministro do STF, Gilmar Mendes, na Reclamação 4.810: todas as ações que a prefeita responde são do tipo extremamente aberto, (art. 11, Lei nº 8.429/92), que pode dar ensejo à impugnação de qualquer ato administrativo. Quanto aos R$ 91 milhões gastos sem autorização do Poder Legislativo, que por pura má fé a AMPERJ utilizou-se da palavra "desvio", em verdade, nunca aconteceu. A ex-prefeita de Magé sancionou o orçamento de 2005, e, depois, o vetou. Logo, o veto não teve validade, e a prefeita Núbia estava, sim, autorizada a empenhar as verbas orçamentárias.

Quanto à prática de nepotismo, resta evidente que muito mais AMORAL DO QUE EMPREGAR PARENTES, É ACOBERTAR PROMOTORES DE JUSTIÇA QUE SE UTILIZAM DE DECLARAÇÃO FALSA NO INTUITO DE TIRAR VANTAGENS FINANCEIRAS, FORJAM DENÚNCIAS ANÔNIMAS, COMPRAM DIPLOMAS FALSOS, DENTRE OUTROS. E PIOR: UTILIZAM-SE DA INSTITUIÇÃO PARA TENTAR DESMORALIZAR AS DENÚNCIAS DOCUMENTADAS DE FORMA CABAL!

DA INOCÊNCIA DOS PROMOTORES!

Quem inocentou os promotores? A própria Instituição! Os fatos nunca foram levados ao conhecimento do Poder Judiciário, uma vez que somente a própria Instituição é legitimada a fazê-lo, o que raramente ocorre, fato este que pode ser facilmente constatado. Aliás, a AMPERJ poderia publicar o número de promotores que foram denunciados ao Poder Judiciário nestes últimos 5 anos.

Talvez nenhum!

Por último, resta deixar claro que nem a Prefeita de Magé, tampouco os seus 300 mil habitantes, se curvarão diante dos abusos e autoritarismos perpetrados por aqueles que são pagos com dinheiro público para defender a sociedade, mas que subvertem suas funções institucionais para satisfazer interesses escusos.

Notícia atualizada às 16h para a complementação de informações

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2007, 14h37

Comentários de leitores

21 comentários

Gostaria de deixar a minha indignação contra es...

Kleber (Outros)

Gostaria de deixar a minha indignação contra esta senhora que ainda é prefeita de Magé, no ano de 2005 prestei concurso público para este municipio, para o cargo de guarda florestal, no qual haviam somente 07 (sete) vagas, onde me qualifiquei em terceiro lugar, passando por todas as etapas do certame, quando só faltava somente a homologação do concurso que por estar em mudança de governo, seria a cargo da dignissíma prefeita Nubia Cozzolino, quando para a surpresa de todos, o primeiro ato de governo dela foi um decreto lei anulando o concurso público 01/2005, quando procuramos a prefeitura para saber o porque daquele decreto nos foi informado por funcionário da própria prefeitura e camara dos vereadores que a prefeita anterior já havia demitido o quantitativo de vagas que seriam assumidas pelos servidores que foram aprovados por intermédio de concurso público, conforme manda a nossa constituição no seu artigo 37, e ao asumir a prefeitura, as vagas que estavam em vacancia, ela tratou de colocar os seus partidários, familiares e amigos, e numa manobra politica anulou o concurso público, e até hoje nos que temos o direito a vaga, pois passamos em todas as provas de aptidão, estamos sem nenhuma resposta, nem mesmo a devolução da taxa de inscrição ela quiz pagar, gostaria que o ministério público examinasse tambem mais essa improbridade administrativa e informasse a mais de 2000 pessoas interessadas e aprovadas que posição tomar, o Vereador Eduardo da silva até que tentou nos ajudar mas hoje não sabemos mais a quem recorrer, se é que temos a quem recorrer gostaria de um parecer tecnico de alguem que nos orientassem de como agir, e se algum dos que se encontram nesta mesma situação tiver alguma coisa nova pra informar o meu email é kvsfreire@click21.com.br, ficarei grato por essas informações, e gostaria de ver todos estes desmandos desta prefeita sendo pago por ela, porque ainda não perdi a esperança de ver a justiça vencer neste caso, sucesso ao MP pois verdadeiramente cadeia não é lugar exclusivo de pobre, mas é lugar onde aquele que lesou a terceiros deve ocupar.

Sou moradora do Município de Magé-RJ. O Senhor ...

TB N DIVULGUEM O MEU NOME (Outros)

Sou moradora do Município de Magé-RJ. O Senhor esta enganado. Só quem mora aqui sabe o que realmente acontece. Trata-se de uma Senhora que age arbitrariamente, reduz salários de funcionários que estão aposentados a mais de 20 anos, demitindo funcionários devidamente concursados, não paga os salários, firmou convenio com instituições financeiras para empréstimos consignados em folhas de pagamento e desconta as parcelas dos empréstimos dos funcionários e não repassa as instituições bancarias e que conseqüentemente acabam cobrando os funcionários para que regularizem seus débitos...Regularizar como? Se não recebemos nossos salários ou tivemos reduções salariais arbitrarias? Cabe frisar que essas parcelas são descontadas de nossos salários, isso quando os recebemos. Hoje chegou uma notificação (para a minha mãe de 74 anos de idade, hipertensa, funcionária publica do Município de Magé aposentada a mais de 22 anos) de uma Instituição financeira cobrando o empréstimo bancário (que foi descontado do pagamento da minha mãe, mas que o Município não repassou para o Banco) eu nem sei como dar esta noticia a ela, pois creio que ela não vai agüentar, ainda mais que este ano, até a presente data o Município não depositou os seus proventos de aposentadoria (e que já verificamos pelo contra-cheque que foram novamente reduzidos de forma ARBITRARIA), assim como de alguns outros funcionários. Aliás, se a digníssima governante descobre de qual funcionário se trata, certamente não teremos mais salários. Cabe mencionar que estou digitando (DESABAFANDO) e as lágrimas descendo e mãos tremulas, por pavor de não saber mais o que fazer. A única esperança é que o MP faça algo. Pelo que pude notar isso esta lento, espero que o MP-RJ veja a situação que estamos, é dramático, dever a todo mundo, aluguel atrasado, dispensa vazia (hoje não tivemos café da manhã, almoço será apenas arroz e sem o jantar), minha mãe não ter como comprar medicamentos essenciais para a manutenção da sua vida, pois a mesma sofre de hipertensão e é cardíaca, quadro este agravado devido a estas arbitrariedades da Digníssima “peRfeita Municipal”. Quando minha soube que o salário dela foi reduzido novamente disse: “Não sei mais o que fazer, meu salário foi reduzido mais ainda, se meu salário continuar neste valor eu não vou agüentar viver e nem terei condições...” Infelizmente não teremos mesmo, vivemos de aluguel, minha mãe necessita de medicamentos, dieta especial (mal temos arroz e feijão atualmente), dentre outras coisas. A mim só resta chorar e aguardar que o Ministério Público faça a Justiça. A Município esta caótico. Funcionários cheios de dividas, alguns passando FOME sim, sem dinheiro para os medicamentos, alguns MORRERAM em conseqüência dessa situação (infartos, AVC, crises nervosas, hipertensão...). Na semana passada faleceu uma menina de 11 anos de idade, porque o seu pai teve seu salário de mil e oitocentos reais reduzido para 200 reais, e com isso ele não teve mais como comprar os medicamentos para sua filha e nem frutas que era imprescindível na dieta da menina. Não vou me estender quanto aos óbitos de funcionários e familiares destes pois perderíamos dias com isto. A Senhora fulana de tal (de Família Política Influente) que governa a mão de ferro, como os coronéis de antigamente (ou votamos neles e em seus familiares ou sofreremos as conseqüências), está massacrando o povo. Mas, não se pode exigir muito de eleitores de um Município (fundado em 1566) que não tem sequer uma faculdade, que não tem industrias, empregos e etc. Um local onde os melhores empregos são na Prefeitura Municipal ou Câmara dos Vereadores, onde o comércio esta falindo. Infelizmente essa é a realidade, os mageenses trocam os seus votos por litros de leite, medicamentos e cestas básicas. Justiça? Oficiais de Justiça raramente conseguem localizar a digníssima. Não sei até quando este irá perdurar. Será que estarei viva para ver a justiça? Quanto às acusações dela em relação ao MP, estão enganados. SÓ NOS RESTA O MP-RJ, OS ÚNICOS QUE ESTÃO DO NOSSO LADO, LUTANDO POR NOSSOS DIREITOS, DEVIDO A ISTO ESTÃO SENDO ALVO DE PERSEGUIÇÃO POR PARTE DESTA SENHORA. EU NUNCA VI UMA PESSOA TÃO CÍNICA COMO ELA, INACREDITÁVEL COMO VAI A MÍDIA PROFERIR INVERDADES. Ela é a verdadeira encarnação do mal. Até quando o mal irá reinar? MP-RJ por favor socorra o povo mageense.

Mais um absurdo foi colocado neste espaço. Pelo...

Wagner Sambugaro (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Mais um absurdo foi colocado neste espaço. Pelo que foi dito, parece que a liberdade de expressão é um direito absoluto. É verdade que o direito de livre expressão está consagrado e protegido na Constituição Federal. Contudo, o direito de cada um exprimir e divulgar livremente a sua opinião, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, sofre limitações impostas pela necessidade de respeitar outros direitos constitucionalmente consagrados que com ele entram em concorrência. Dentre eles está o direito à honra, um dos direitos que compõe o conjunto dos denominados direitos da personalidade. Inclusive, a mesma Constituição assegura expressamente o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X). Assim, a ninguém é dado o direito de abusar do seu direito à livre expressão, devendo assim arcar com as conseqüências de seus atos. No caso em questão, era necessário estancar a criminosa continuidade dos ditos "informes publicitários", através da devida tutela inibitória, instrumento jurídico lançado por LUIZ GUILHERME MARINONI a partir de uma interpetação doutrinária do artigo 461 do Código de Processo Civil e plenamente aceito pelos nossos tribunais. Portanto, mais uma vez merece ser dito que foi correta a iniciativa da AMPERJ em postular judicialmente, no caso através de uma ação cautelar inominada (Proc. 2007.001.005569-4), para impedir que determinados meios de comunicação jornalística divulguem notícias caluniosas e ofensivas à honra dos promotores, inibindo assim a criminosa repetição de tais "informes publicitários". Aliás, em respeito ao direito de informação, cumpre transcrever a íntegra da douta decisão em questão, e extraído do site do TJRJ (www.tj.rj.gov.br): "Comprovado fartamente pelos docs. adunados com a inicial o fumus boni iuris e o periculum in mora, consistente o primeiro no conteúdo dos textos publicados como ´informes publicitários´ e o segundo a iminência de novas publicações que se extrai da parte final das cópias de fls. 19/22, DEFIRO PEDIDO LIMINAR para que as 1ª, 2ª e 3ª requeridas se abstenham de produzir, distribuir e publicar quaisquer informes pagos que versem s/ ações e investigações do MP através de seus órgãos de atuação, feitos pela 4ª requerida, quer como pessoa física ou representante do Poder Executivo Municipal de Magé, pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada. Int-se para ciência cumprimento imediato da decisão. Citem-se". Portanto, merece aplausos a dita decisão, que impediu a arbitrária continuidade de tais "informes publicitários". Certamente, a AMPERJ irá posteriormente ingressar com a devida ação reparatório, mas era preciso desde já ingressar com a cautelar supramencionada, sob pena de subversão da ordem jurídica. Curioso observar que não foi feito neste espaço qualquer comentário acerca da legitimidade do MP para defesa do patrimônio público, apesar de terem mencionado anteriormente que isso não seria possível. Pois é. Contra argumentos fundamentados com a devida técnica jurídica, não há como se opor. Certamente, os internautas saberão distinguir quem fica ocupando esse espaço para difundir falsas premissas recheadas de pré-julgamentos e preconceitos daqueles que apenas tecem comentários com a devida serenidade e respeito. Por fim, posso asseverar que nenhum membro do MP/RJ aspira a "um poder ilimitado sob qualquer pretexto". Todos nós sabemos de nossas limitações. Ninguém irá ingressar com uma ação ou medida judicial desprovida de um mínimo arcabouço jurídico. Para isso existe a possibilidade de instauração do inquérito civil (no que diz respeito a agentes públicos acusados de improbidade), onde são colhidas provas documentais e testemunhais necessárias para a formulação da opinio do promotor. Caso não se convença, ele irá proceder ao arquivamento dos autos junto ao Conselho Superior do MP (como em muitos casos, basta ler o DO) ou, então, ingressar com a devida ação de improbidade. Obviamente, para quem praticar algum abuso, até porque ninguém é perfeito, existe a nossa lei orgânica que prevê vários mecanismos para impor as sanções cabíveis. Portanto, vamos nos desarmar e ler as notícias com a devida isenção. QUE A PAZ ESTEJA COM TODOS NÓS.

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