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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

O Valor Econômico divulga que em uma análise dos 358 casos que tratam de privacidade na internet e que chegaram à segunda instância do Judiciário de todo o país desde 2000, apenas cinco foram para o Superior Tribunal de Justiça, mas com especificidades que impedem a consolidação de uma jurisprudência em torno do tema na instância superior. A constatação é do advogado Renato Opice Blum.

Segundo ele, a tendência, nos TJs, tem sido a de exigir apenas a retirada do conteúdo do ar pelos provedores, que têm cumprido as decisões temendo as vultosas multas aplicadas. Já a responsabilidade civil e a criminal ficam por conta de quem, de fato, colocou o conteúdo polêmico à disposição na rede.

Poder à Defensoria

Publicada na terça-feira (16/1), a Lei 11.448 incluiu a Defensoria Pública entre os entes legitimados a apresentar Ações Civis Públicas na Justiça. O texto deixou de fora uma série de candidatos à apresentação dessas ações que constavam no projeto original do Senado — como os próprios senadores, deputados federais, governadores e prefeitos. Reportagem do Valor Econômico informa que a proposta original foi vetada por um substitutivo da Câmara dos Deputados, mantendo apenas a Defensoria Pública.

Auditoria no MP

Os conselheiros Hugo Cavalcanti e Janice Ascari retornaram na quarta-feira (17/1) de Manaus, onde acompanharam as investigações sobre suposto envolvimento do procurador Vicente Cruz de Oliveira em um plano para assassinar o procurador Mauro Campbel Marques, que concorria com ele ao cargo de procurador-geral de Justiça. A partir dos dados coletados na visita feita ao MP amazonense, os conselheiros vão elaborar um relatório sobre a situação e o apresentarão ao Plenário do Conselho Nacional, na próxima sessão do CN-MP, dia 30 deste mês, várias propostas para encaminhamento da questão. Entre elas, uma auditoria interna que se estenderá às últimas gestões do Ministério Público do Amazonas. A informação é do Jornal do Commercio.

Jorgina de Freitas

A advogada Jorgina de Freitas, acusada de dar um golpe no INSS de R$ 300 milhões, será transferida para um presídio de regime semi-aberto. A decisão é do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, conforme publica o colunista Ancelmo Gois, de O Globo.

Dívida fiscal

A dívida do setor privado com a União, contabilizando dívidas fiscais e previdenciárias, já chegou a R$ 1,035 trilhão até novembro de 2006, informa o DCI. Se fosse paga de uma só vez, o Governo Federal teria condições de, praticamente, quitar a dívida mobiliária federal, anunciada na quarta-feira (17/1) pelo Tesouro Nacional em R$ 1,093 trilhão Além disso, o valor representa, por exemplo, metade do PIB do país.

Inspeção no boeing

A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) mandou a Varig recolher o Boeing 737 para inspeção. Segundo O Globo, a determinação ocorreu porque o avião derrapou, na quarta-feira (17/1), durante o pouso no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. De acordo com a Anac, esta foi a terceira vez que a aeronave derrapa nos últimos 30 dias. A Varig usa o Boeing 737 para a ponte aérea Rio-São Paulo.

Regime de caixa

Os gastos ordinários do governo do Rio Grande do Sul estão suspensos por cem dias, anunciou a nova governadora, Yeda Crusius (PSDB). O Globo informa que ela pretende renegociar todas as dívidas anteriores a 31 de dezembro de 2006 na Secretaria da Fazenda. Com essa medida, ela pretende economizar até 30% nos preços que foram praticados. Além disso, a governadora estabeleceu que só serão liberados recursos quando houver receita. No entanto, Yeda ressaltou que este não é um regime de moratória.

Lei do TCM

O prefeito do Rio de Janeiro, César Maia, sancionou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município, na quarta-feira (17/1). De acordo com O Globo, alguns dos vetos feitos por ele impedem, na prática, que os técnicos do TCM fiscalizem a prefeitura. O diário informa que os vetos atingiram dispositivos que reduziam a autonomia do prefeito porque teria que submeter as suas decisões ao órgão.

Operação Vintém

A Polícia Federal desencadeou na quarta-feira (17/1), em Campo Grande (MS), a Operação Vintém para investigar supostos crimes eleitorais cometidos no estado em 2006. A PF rastreia um esquema de denúncias forjadas contra políticos. Agentes vasculharam cinco endereços, inclusive salas da Secretaria Municipal de Serviços e Obras, onde trabalha Edmilson Rosa, suspeito de envolvimento no caso. Foram apreendidos documentos e computadores. A informação é do Jornal O Estado S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2007, 10h28

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