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Proibição ilegal

É ilegal impedir matrícula de criança de 6 anos na primeira série

A determinação da Secretaria de Educação, que impede a matrícula de crianças com 6 anos na primeira série do ensino fundamental, é ilegal. O entendimento é do desembargador Claudir Fidélis Faccenda, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou recurso do estado gaúcho e manteve a obrigação de matricular uma criança na escola

No recurso, o estado alegou que embora a Lei de Diretrizes e Bases da Educação tenha passado a estabelecer a idade mínima de seis anos para ingresso no ensino fundamental, a estrutura das escolas ainda não permitiu adequação à nova ordem, inexistindo direito líquido e certo para matricular crianças com menos de seis anos e sete meses.

O desembargador destacou que, de acordo com a Constituição Federal (artigo 208, §1º) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 54, inciso I), o ensino fundamental foi elevado à categoria de direito público subjetivo, sendo dever do estado fornecê-lo de forma obrigatória e gratuita.

Ressaltou também que o artigo 32 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação, com a redação dada pela Lei 11.114, de maio de 2005), vigente à época dos fatos, estabelecia ser “o ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública a partir dos seis anos”.

Para o desembargador, relegar oportunidade do ingresso na escola para o ano seguinte, “implicaria que a criança permanecesse durante um ano fora dos bancos escolares, ou que, de maneira injustificada, venha a repetir um ano da pré-escola, o que, certamente, lhe desmotivaria para evoluir nos estudos”.

Processo 700170642-05

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2007, 13h53

Comentários de leitores

10 comentários

Essa lei impede o livre arbítrio dos Professore...

Marcos Paulo (Contabilista)

Essa lei impede o livre arbítrio dos Professores e dos próprios pais, em discutir se o seu filho tem ou não condições de acompanhar o ensino fundamental. Por ex: uma criança que fica em uma escola desde dos 6º mês e vem sendo preparada e no ano passado seu ensino foi acelerado para a mudança da lei na época, pergunto será que essa criança que completará 6 anos após Julho terá dificuldades em acompanhar o ensino fundamental ou aquela que está em casa e será o seu primeiro ano na escola? Estou extremamente indignado com essa lei por eu há 30 anos atrás pude ingressar com 5 anos na Pré-escola que hoje é a 1º serie.Atualmente as crianças são mais desenvolvidas do que naquela época.

Quanto a estar alfabetizado, não significa esta...

tathika19 (Professor)

Quanto a estar alfabetizado, não significa estar amadurecido o suficiente para entrar no Ensino Fundamental. Já vi isso acontecer com crianças de sete anos de idade, quanto mais com as de seis. O motivo para esse aumento de séries é o recebimento do Fundef, que é uma verba destinada para as escolas que têm salas de ensino fundamental. Quanto maior o número de salas, maior o valor da verba. Quanto à presença dos pais, certamente é visível o melhor desenvolvimento emocional das crianças que convivem com seus pais, ou que são bem tratadas por eles. Acontece que isso não é a realidade da maioria, tanto que essa lei veio de encontro ao que os pais querem, ou seja, as crianças ficam menos tempo em casa. Ensino domiciliar dá certo fora porque os pais são conscientes. No Brasil, os pais acham que já fazem muito pelos filhos ao gerarem, parirem, alimentarem (quando o fazem), vestir e dar um lar. Eles reclamam quando é período de férias!!! Imagine se tivessem a opção de alfabetizar em casa... só haveria casos em famílias de classe média e alta. Os frutos de todos esses fatores serão colhidos daqui a alguns anos... especialmente porque não há formações para professores, e para tal mudança é necessário que haja um preparo maior dos profissionais da educação, pois teremos que lidar, primeiramente, com o emocional das crianças, pois esse é o principal fator que controla a aprendizagem de um indivíduo.

É tão dificil entender que a criança possui cic...

Bira (Industrial)

É tão dificil entender que a criança possui ciclos de absorção de conhecimento e que aos 6 anos pode não estar preparada?. Mas como o pedido da familia é voto, faz-se a burrada.

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