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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

O Tribunal de Justiça de São Paulo julga, nesta quarta-feira (17/1), recurso que decidirá se decreta ou não a falência da Parmalat Participações, a holding ex-controladora da Parmalat Alimentos no Brasil que está em pleno processo de recuperação judicial. Apesar de não ser mais a controladora, a holding ainda tem participação na Parmalat Alimentos e também em outras. Reportagem do Valor Econômico informa que os processos de recuperação da ex-controladora e da indústria de alimentos correm separadamente. A Parmalat Alimentos está com a recuperação em dia. Já a Parmalat Participações não conseguiu ainda iniciar o processo de recuperação.

Mercado de resseguro

O mercado ressegurador brasileiro acaba de sofrer uma mudança histórica. A lei complementar sobre o tema, sancionada na segunda-feira (15/1) pelo presidente da República, representa o término do monopólio do IRB-Brasil Resseguros e a abertura do mercado ressegurador nacional ao regime de livre concorrência. Os efeitos dessa mudança serão o aumento da solidez econômico-financeira do mercado segurador e o estímulo à livre concorrência entre seguradores diretos. Ganharão, com isso, segurados em geral, que terão acesso a seguros de maior qualidade e variedade a menores preços, informa o Valor.

Cobrança por aparelho

Em uma aparente “resposta” da Prefeitura à demora da Telemar em regularizar a situação de seus orelhões no Rio de Janeiro com a marca Oi, o prefeito César Maia editou um decreto com o objetivo de obrigar a empresa a cadastrar todos os seus telefones em áreas públicas até 28 de fevereiro. De posse desses dados — a Prefeitura estima que sejam 20 mil aparelhos, mas a operadora não confirma, a Coordenação de Licenciamento e Fiscalização do município pretende começar a cobrar uma taxa de utilização da área pública por aparelho. O não-pagamento implicará no cancelamento da licença e na conseqüente retirada do equipamento.

Voô 1907

O jornal Gazeta Mercantil informa que famílias de vítimas do acidente com o Boeing da Gol, envolvido em acidente que teve 154 vítimas fatais em setembro do ano passado, deverão receber pelo menos US$ 1 milhão de indenização em ações contra empresas norte-americanas. É o que espera o advogado Ladd Sanger, do escritório americano Slack & Davis. As indenizações que serão pagas pelas empresas americanas poderão ultrapassar os US$ 10 milhões, dependendo do perfil da vítima e da ligação com o autor da ação. O valor sobe se a vítima era jovem, tinha profissão promissora e filhos pequenos. Os advogados levam mais de 30% do total pago.

Projeto vetado

O prefeito Gilberto Kassab vetou o Projeto de Lei 511/06, aprovado pela Câmara dos Vereadores, que dispõe sobre o horário de início das partidas de futebol profissional na cidade de São Paulo. Segundo o PL, os jogos teriam de começar antes das 21h, exceto em campeonatos já em andamento na data da publicação ou em hipótese de interesse público. De acordo com a Gazeta, a proposta foi vetada por inconstitucionalidade e ilegalidade, pois legisla sobre assuntos estabelecidos por normas da União.

Participação no lucro

O Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos do ABC está ampliando o seu poder de negociação. A entidade atua na defesa de empregados de outras categorias e já conseguiu garantia de participação nos lucros, redução de jornada de trabalho e plano de saúde para os terceirizados das montadoras com relação às empresas que os contrataram diretamente. No caso dos empregados terceirizados da Ford, por exemplo, a comissão interna já obteve, segundo José Ataíde Costa, diretor do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, benefícios para os empregados da GR Restaurantes Empresariais e TNT Transportes Expresso. A informação é do DCI.

Delitos na internet

De autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros, voltou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o projeto que tipifica delitos de informática, punindo a divulgação de informações sobre a intimidade das pessoas, como o vídeo da modelo Daniella Cicarelli em cenas de intimidade com o namorado numa praia da Espanha. O projeto (PLS 76/00) pune a divulgação desse tipo de informação, sem consentimento prévio, com detenção de um a seis meses, além de multa.

De acordo com o Jornal do Commercio, o projeto de Renan já tramitou pela CCJ e pela Comissão de Educação, tendo sido parcialmente utilizado no substitutivo que o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) tentou aprovar, obrigando os provedores de Internet a exigir identificação das pessoas que assinassem contrato para uso da rede mundial de computadores.

Vale-transporte

A concessão do vale-transporte aos estagiários, sem nenhum ônus, poderá ser obrigatória. É o que estabelece o projeto do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) que aguarda decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Segundo a proposta (PLS 216/06), o empregador participará integralmente dos gastos de deslocamento dos estudantes de estabelecimento de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo, informa o DCI.

Cassação de deputados

Os deputados Ricardo Izar (PTB-SP) e Nelson Trad (PMDB-MS) elaboraram um pacote com propostas de mudança no Conselho de Ética da Câmara que aumenta os poderes da comissão e visa a acelerar o andamento dos processos de cassação de deputados. O documento será entregue ao novo presidente da Casa — assim que ele for eleito e empossado — e pede o fim do voto secreto nas sessões de cassação, o direito de o conselho solicitar diretamente à Justiça a quebra dos sigilos bancário e telefônico dos acusados, redução dos prazos de defesa e dos trâmites regimentais das ações e o aumento do número de membros da comissão. A informação é de O Estado S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2007, 10h18

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