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Sessão pública

Em sessão pública, TJ de PE aposenta juiz acusado de crimes

Por unanimidade, os quinze membros da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiram aposentar compulsoriamente o juiz André Rui de Andrade Albuquerque. Ele já está afastado das funções e cumpre pena de prisão especial. O juiz é acusado de estelionato, falsificação de documentos públicos, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica e formação de quadrilha.

Na sessão de segunda-feira (15/1), o presidente do TJ pernambucano, desembargador Fausto Freitas, decidiu tornar a sessão pública. A decisão foi ratificada por nove dos desembargadores presentes. O fato é inédito na história do Tribunal, já que a legislação brasileira determina que os processos disciplinares contra juízes sejam julgados em sessões fechadas ao público.

Albuquerque, de 48 anos, atuou 27 anos como juiz. Ele estava na 1ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes. O juiz é acusado de falsificar sentenças judiciais para facilitar um golpe de R$ 980 mil, aplicado em 2004 contra o aposentado Smil Sinder, que já morreu. O dinheiro era disputado por herdeiros.

Os membros da Corte seguiram o voto do relator do Processo Administrativo 121/2004, em que o representante de Smil Sinder aponta André Rui como autor dos crimes de estelionato, falsificação de documentos públicos, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica e formação de quadrilha. O advogado do juiz chegou a alegar cerceamento de defesa no processo, o que foi refutado pela maioria dos desembargadores.

Em seu voto, o relator, desembargador Jones Figueiredo definiu a atuação do juiz como "exercício anormal da jurisdição". Segundo ele, a pena de aposentadoria compulsória, sanção máxima aplicada na esfera administrativa, "se justifica pela instrução judicial errônea do magistrado na ação, lançando medidas cautelares de arresto de bens e outros atos sem embasamento jurídico, afrontando o princípio constitucional da eficiência da administração pública".

Além do processo julgado pela Corte Especial, no Tribunal de Justiça pernambucano, o juiz responde a mais duas ações penais e a uma administrativa pelos mesmos crimes.

O juiz foi preso na primeira etapa da Operação Mãos Dadas, comandada pelo TJ-PE e pelo Ministério Público estadual. A iniciativa foi deflagrada em setembro do ano passado, quando começou a ser desbaratada uma quadrilha que atua em nove estados e pode ter dado golpes que somam até R$ 1 bilhão.

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2007, 12h22

Comentários de leitores

5 comentários

Calma. Depois de condenação criminal pelos crim...

Expectador (Outro)

Calma. Depois de condenação criminal pelos crimes de que é acusado o juiz, a sua aposentadoria será evidentemente cassada pelo Tribunal.

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Zito (Consultor)

VOLTO A REPETIR QUANDO OS PODERES CONSTITUCIONAIS NÃO PARAREM DE USAR O VOTO DO CORPORATIVISMO. A PAÍS VAI FICAR MAIS A NAÇÃO DA IMPUNIDADE. SE FOSSE NA ORDEM PRIVADA ESSE CIDADÃO JÁ ESTARIA ATRÁS DAS GRADES. MAIS COMO É MEMBRO DE UM DOS TRÊS PODERES QUE SÓ GOSTAM DE APLICAR A PENA DO CORPORATIVISMO. E QUEM PAGA A PENA É O SENHOR CONTRIBUINTE, QUE TAMBÉM É.

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José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

O único caso no Brasil, e talvez no mundo, em que o delinqüente é recompensado pelo ato lesivo que cometeu é o do juiz-bandido. Ora, aposentadoria compulsória significa que a vítima (a sociedade brasileira) terá que continuar provendo aquele que a lesou! E ainda tem gente que quer esconder a decadência do Poder Judiciário...

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