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Poder de representar

Indústrias vão à Justiça para pedir que Fiesp cumpra acordo

O Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi) entrou com ação contra a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp). O sindicato alega descumprimento do acordo que reconheceu a sua legitimidade para fazer negociações e convenções coletivas como representante de empresas de até 50 empregados. Segundo a ação, o acordo foi homologado pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça paulista.

Na ação, distribuída à 13ª Vara Cível de São Paulo, o sindicato requer que o juiz determine que a Fiesp cumpra o acordo, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. De acordo com os advogados do sindicato, se não houver determinação imediata para que a Fiesp respeite o acordo judicial, as micro-indústrias paulistas continuarão sendo vítimas de atos que inviabilizam o desempenho das suas atividades sindicais.

“São atos devastadores cometidos pela Fiesp, que criam um cenário hostil contra a atuação do Simpi, além de atentatórios a uma decisão judicial e à coisa julgada”, alega a defesa nos autos.

O Simpi foi criado em 1989. Representa cerca de 200 mil empresas em São Paulo e já pertenceu aos quadros da Fiesp. Os seus representantes informam que a filiação foi suspensa no final de 2005, quando obteve o seu registro sindical deferido pelo Ministério Público do Trabalho.

De acordo com o sindicato, o termo celebrado com a Fiesp fez com que os demais sindicatos filiados à federação fizessem acordos para reconhecer o Simpi como legítimo representante das indústrias com até 50 empregados. Além disso, fez com que desistissem de litígios contra o sindicato.

A defesa do sindicato, na petição, diz que a Fiesp tem “se esmerado em boicotar o Simpi, alardeando tratar-se de sindicato ilegítimo e sem representatividade, o que leva os sindicatos patronais e de trabalhadores a evitar as negociações com o autor da ação”.

Por isso, os advogados sustentam que a entidade tem amargado prejuízos a sua atuação e imagem. E pedem que a Justiça reconheça a legitimidade do Simpi como representante da micro e pequena indústria e a validade das negociações e convenções coletivas feitas pelo sindicato.

Leia a ação

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca da apital do Estado de São Paulo - Foro Central

Autos nº 2363/89

SIMPI - SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seus advogados (docs. 01 a 06), referindo-se ao processo de declaração, cominação e condenação, seguindo o rito ordinário que move em face de FIESP - FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, vem a Vossa Excelência, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, requerer seja determinado à Ré que cumpra as obrigações de fazer e de não fazer previstas na transação de fls. 484/500, judicialmente homologada (fls. 505/507) e transitada em julgado (fl. 509), por ela inadimplidas. O presente pleito é amparado nos motivos a seguir expostos:

I. CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO

1.1. As partes compuseram-se por meio da transação carreada aos presentes autos em 04.04.94 (fls. 484/500 e doc. 07), a qual foi homologada pelo v. acórdão de fl. 505 (doc. 08), proferido pela C. 12ª Câmara Civil do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil.

O trânsito em julgado do referido acórdão foi certificado em 08.06.94 (doc. 09), o que lhe conferiu a qualidade de título judicial definitivo.

Desse modo, nos termos do artigo 475-N, inciso III, do Código de Processo Civil, a referida transação extrajudicial ascendeu à qualidade de título executivo judicial, por amoldar-se ao atual conceito de sentença, previsto no artigo 162, §1º, do Código de Processo Civil.

1.3. Em conformidade com o artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença far-se-á conforme os artigos 461 e 461-A do referido estatuto legal, exceto no caso das obrigações por quantia certa, que deverá ser executada segundo os termos dos artigos 632 e seguintes do mesmo Código.

1.4. A transação celebrada pelas partes e homologada judicialmente prevê obrigações de fazer e de não fazer às signatárias, devendo o seu cumprimento, portanto, seguir o procedimento previsto no artigo 461 do Código de Processo Civil, perante o presente D. Juízo, nos termos do artigo 475-P, inciso II, do mesmo Código.

1.5. Tratando-se de mero cumprimento de sentença (artigos 475-I, caput, 475-N, inciso III, e 461 do CPC), não havendo falar-se em instauração de nova lide, nem de novo processo, igualmente não há falar-se em citação da Ré.

1.6. Como será a seguir demonstrado, a Ré tem deliberadamente descumprido as obrigações de fazer e de não fazer e praticado atos que vão de encontro aos termos do título judicial acima mencionado. Por esse motivo, o Autor ora pleiteia a Vossa Excelência que determine à Ré o imediato cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer estipuladas no título judicial e por ela conscientemente inadimplidas.

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2007, 0h01

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