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Competência contestada

Raul Jugmann tenta suspender ação por improbidade

A defesa do deputado federal, Raul Jungmann (PPS/PE), recorreu ao Supremo Tribunal Federal para suspender o andamento da Ação Civil Pública por improbidade administrativa.

O argumento é o de que o andamento da ação na primeira instância da Justiça Federal do Distrito Federal usurpa a competência do STF para processar e julgar o deputado. Isso porque os agentes públicos, dentre eles os deputados federais e ministros de estado, têm a prerrogativa do foro privilegiado.

No caso, Raul Jungmann foi reeleito deputado e indiciado na ação civil por supostos fatos ocorridos quando era ministro do Desenvolvimento Agrário. A defesa diz que está demonstrado o fumus bom iuris (a fumaça do bom direito) para a concessão da liminar. Afirma também que é evidente o periculum in mora [perigo na demora] pela possibilidade de julgamento da ação por órgão jurisdicional incompetente.

O caso

No começo do mês de janeiro, a Procuradoria da República no Distrito Federal entrou com uma ação por improbidade administrativa contra o ex-ministro e deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE).

Ele é acusado de participar de um esquema de desvio de recursos do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Jungmann foi ministro do Desenvolvimento Agrário no governo Fernando Henrique Cardoso.

Além do deputado, mais oito pessoas e três empresas são rés na ação da Procuradoria. De acordo com o Ministério Público Federal, o esquema envolvia o desvio de recursos públicos para o pagamento de contratos de publicidade do Incra, em um prejuízo estimado de R$ 33 milhões, entre os anos de 1998 e 2002.

RCL 4.895

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2007, 18h06

Comentários de leitores

5 comentários

Pedindo desculpas pela "colagem", por oportun...

Richard Smith (Consultor)

Pedindo desculpas pela "colagem", por oportuno e pedagógico, reproduzo abaixo o comentário de REINALDO AZEVEDO acerca do assunto, no seu "blog": "PARTIDÁRIOS DE GOEBBELS Já expliquei aqui em detalhes a ação contra Jungmann. A nota foi publicada às 19h38 do dia 15. Republico. Uma das palhaçadas que estão circulando é que um trabalho de assessoria de imprensa teria sido contratado por 33 milhões. É mentira. A história é esta, que segue em azul: A petralhada boca de trapo está dizendo que não noticiei até agora o caso Raul Jungmann (PPS-PE). Não só noticiei como fui além: disse que acredito na sua inocência, e os detalhes da acusação do Ministério Público só fizeram reforçar a minha convicção. Jungmann, membro do grupo que defende a chamada Terceira Via na disputa pela Presidência da Câmara, concedeu, nesta segunda, uma entrevista sobre o caso. Disse que renuncia ao mandato se ficar provado que participou de qualquer desvio de dinheiro e encaminhou ao Conselho de Ética da Câmara e a seu próprio partido solicitações para ser investigado. Detalhes do processo têm mesmo laivos de surrealismo à moda Kafka. Mas vamos antes a uma síntese das acusações. A Procuradoria da República do Distrito Federal acusa Jungmann, então ministro do Desenvolvimento Agrário, e outras oito pessoas de desviar recursos para pagar contratos de publicidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de 1998 a 2002, o que teria causado prejuízo de R$ 33 milhões aos cofres públicos. Entre os acusados, estão as jornalistas Rebeca Scatrut e Alba Chacon, sócias na empresa de consultoria e assessoria de Comunicação Informes, e Flávia Torreão, contratada por ambas. Rebeca é casada com o jornalista Ricardo Noblat – do 'Blog do Noblat' -, e Flávia é mulher de Nelson Torreão, editor do Correio Braziliense quando Noblat era diretor de redação do jornal. Todos, exceção feita a Flávia, são pernambucanos, o que faz o MP apontar uma espécie de 'conexão Pernambuco' para privilegiar a imagem de Jungmann. Detalhes O Ministério Público acusa Jungmann ou quaisquer outras pessoas de desvio de dinheiro em benefício pessoal? Não! O contrato de prestação de serviços, no valor de R$ 33 milhões, foi feito com as agências de publicidade Casablanca e Artplan e dizem respeito a quatro anos. A empresa de Rebeca e Alba fazia assessoria de imprensa para o Incra e, de fato, trabalhava para as agências. E foi a empresa delas que contratou Flávia. Falo sobre esse expediente mais adiante. O Ministério Público move uma Ação Civil Pública, de direito administrativo, contra Jungmann e os demais acusados, NÃO UMA AÇÃO PENAL. Na prática, a alegação é que o dinheiro foi usado para outro fim que não aquele especificado. Ocorre que um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) foi instaurado em 2004, já na gestão petista, e não se constatou nenhuma irregularidade. ATENÇÃO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DESPREZOU AS CONCLUSÕES DO PAD EM SUA AÇÃO. Acusa-se o ex-ministro de ter contratado a assessoria de imprensa sem licitação. Houve licitação para a contratação das agências, que, por sua vez, contratavam a assessoria, o que é permitido pelo artigo 72 da lei 8.666/93. O PAD considerou o expediente legal. Segundo ainda o Processo Administrativo Disciplinar, no contrato de R$ 33 milhões, faltou provar a execução de serviços avaliados em R$ 562 mil, e não R$ 33 milhões; ou seja: um cinqüenta e oito avos do que está no acusação. Então não se deve prstar conta pelo valor? Claro que sim. Jungmann nunca foi ouvido pelo Ministério Público como réu, só como testemunha. Não se quebrou o sigilo bancário e fiscal de nenhum dos acusados. Os dois presidentes dos Incra, que tinha e tem autonomia administrativa, não foram incluídos na ação. Todos esses dados estão na defesa que Jungmann apresentou nesta segunda em entrevista coletiva. A síntese Os que estão interessados em arrastar o nome de Jungmann para a lama têm a confusão a seu favor. Entre as falsetas, a mais evidente é esta: fica parecendo que uma assessoria de imprensa custou R$ 33 milhões, o que é mentira. Reitero: esse foi o valor do contrato de toda a publicidade do Incra ao longo dos quatro anos. E o que faz a assessoria de imprensa nesse rolo? Lembram-se que, dia desses, ao defender a elevação do salário dos secretários, em São Paulo, afirmei que o poder público paga salários miseráveis a profissionais especializados? Pois saibam: um jornalista de gabarito que fosse contratado diretamente por um Ministério não teria como receber, líquidos, mais do que R$ 4,5 mil. E olhem lá. É o que se paga a um bom redator nos jornais. Qual tem sido a saída encontrada? A terceirização da mão-de-obra. No caso em questão, tanto melhor que houvesse um contrato. Nos dias de hoje, tem-se tentado acabar com essa prática, e alguns medalhões do jornalismo têm servido ao Poder Público ganhando, oficialmente, salários de fome. Mais vale um contrato com uma agência, acho eu, do que entrar na mala preta de alguns dos ditos 'publicitários', não é mesmo? Sim, há hipocrisia também na imprensa – por que não haveria? Todos sabemos, e basta atentar para o padrão de consumo, que há coleguinhas servindo a órgãos públicos como assessores que não vivem apenas de seu salário oficial. Vivem, então, do quê? Esquemas paralelos de pagamento têm sido usados para conquistar no mercado bons profissionais. No caso do Incra, dizer que o pagamento da assessoria de imprensa, por meio de agências, é desvio de recursos é uma falácia. Em quantos outros ministérios, antes e agora, poderia ser encontrada a mesma prática? Não tenho procuração para defender Rebeca, Alba, Flávia ou Jungmann. Já disse: sou amigo de Jungmann apenas. Nunca vi as moças mais gordas — ou magras. Mas não dá para aceitar esse moralismo de pau oco e com endereço certo. Se os procuradores acham que o ex-ministro e as assessoras roubaram dinheiro, que façam a acusação competente, de caráter criminal, para que possam, inclusive, se defender de maneira adequada. Só que eles não acham isso e, de fato, não têm nem indícios a respeito. Aos olhos do público, está-se transformando uma ação de caráter administrativo numa questão criminal. Frossard A deputada Denise Frossard (PPS-RJ), que se notabilizou por meter bicheiros do Rio na cadeia quando juíza, anunciou que vai advogar de graça para Jungmann tão logo encerre o seu mandato de deputada, no fim deste mês. Jungmann estava marcado para morrer. Não por acaso, em seu blog, José Dirceu aplaudiu a ação."

Muito boa essa, Dr. Band, parabéns! Pess...

Richard Smith (Consultor)

Muito boa essa, Dr. Band, parabéns! Pessoal que não sabe ler (e escrever manchetes, também!), é ferro! Um abraço.

Caro deputado federal, Raul Jungmann, o Senhor ...

Zito (Consultor)

Caro deputado federal, Raul Jungmann, o Senhor não pode suspender a ação. Ou, já esta solicitando o CORPORATIVISMO, que aplicado aos MENSALEIROS E SANGUESSUGAS DO CONGRESSO NACIONAL. Ajoelho tem que rezar. Que foi que já viu missa sem padre. A Sociedade Brasileira, já esta cansada dos abusos dos Senhores Parlamentares nas esferas: Federal Estadual e Municipal. Vamos acabar com isso. Queremos um CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLÉIAS E CÂMARAS MUNICIPAIS HONESTAS HONESTAS.

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