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Rádio comunitária

Prazo para regularização de rádios comunitárias pode ser ampliado

A Lei de Radiodifusão Comunitária (9.612) entrou em vigor em 1998. Apesar disso, a cidade de São Paulo ainda não tem nenhuma rádio comunitária legalizada. O primeiro passo para a regularização é aderir ao 1º Aviso de Habilitação para a cidade de São Paulo. O prazo para a entrega dos documentos acaba já no dia 21 de janeiro.

Como muitas delas ainda não conseguiram completar a documentação, integrantes da frente de assessoria jurídica às rádios comunitárias, a Defensoria Pública de São Paulo e o Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns – PUC-SP, pediram ao Ministério das Comunicações um prazo adicional de 45 dias para aderir ao 1º Aviso de Habilitação.

O ofício foi entregue, na segunda-feira (15/1), durante a 6ª Mesa de Trabalho com o Ministério das Comunicações sobre o Aviso de Habilitação para a cidade de São Paulo. O encontro aconteceu na Assembléia Legislativa.

Alexandra Costa, coordenadora do serviço de radiodifusão comunitária do Ministério, declarou que a prorrogação do prazo é tida como praticamente certa. Segundo ela, os dois últimos avisos foram prorrogados por um prazo adicional de 45 dias.

De acordo com o ofício, “as alterações estatutárias dependem de convocação e realização de assembléia geral pelas entidades e registro do novo estatuto e ata no Cartório de Títulos de Documentos, o que é de maior dificuldade num período de festas de final de ano e férias escolares”.

Para as novas associações, é também necessária a obtenção de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

A 6ª Mesa de Trabalho trouxe como novidade a criação de uma frente de apoio técnico às rádios comunitárias, encabeçada pelo engenheiro de telecomunicações Arlindo Marques Junior. A subprefeitura do Itaim Paulista, também presente, disponibilizou três aparelhos GPS para a medição das coordenadas geográficas das associações, informação imprescindível para requerer a habilitação ao Ministério das Comunicações.

A Defensoria Pública e o Escritório Modelo já atenderam 68 rádios. Segundo o Ministério das Comunicações, 330 associações do município de São Paulo mostraram interesse na habilitação desde a aprovação da Lei de Radiodifusão Comunitária, em 1998.

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2007, 15h06

Comentários de leitores

1 comentário

Alguns lugares de SP é impossivel ouvir a progr...

Bira (Industrial)

Alguns lugares de SP é impossivel ouvir a programação. Até onde o direito de alguns deve interferir no de outros?. Estão todos dentro da lei?. Qual a diferença entre concessão e comunitaria?.

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