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Punição restrita

Multa de acordo só incide sobre o valor da parcela atrasada

Multa por descumprimento do pagamento de parcela de acordo extrajudicial não pode incidir sobre o valor total do contrato quando o atraso for de poucos dias. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros acolheram parte do recurso de um trabalhador, que queria que a empresa de tecelagem Teka pagasse 50% do valor total do contrato. A Turma acatou apenas a incidência da penalidade à parcela atrasada.

O caso foi relato pelo juiz convocado Ricardo Alencar Machado. Ele fundamentou a decisão com base no artigo 413 do Código Civil. De acordo com a regra, “a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”.

De acordo com o processo, o trabalhador prestou serviços para a Têxtil Hicon de dezembro de 2000 a agosto de 2003, quando os funcionários foram transferidos para a Teka. Por falta de opção, o autor da ação disse que aceitou as imposições da empregadora, perdendo o direito a benefícios, como a antecipação salarial, refeições e os depósitos do FGTS.

A primeira instância homologou o acordo para recebimento das verbas rescisórias no valor de R$ 6 mil. As parcelas ficaram com vencimento para o dia 5 de cada mês. A empresa fez o depósito da primeira parcela no dia 7. Por causa do atraso, o trabalhador ingressou com nova ação para receber a multa prevista no acordo, no valor total do que foi homologado.

A possibilidade foi negada pela primeira instância e, posteriormente, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, São Paulo). “O objetivo da cláusula penal é a garantia da efetividade da obrigação”, considerou o TRT.

A 3ª Turma do TST manteve o entendimento. “Não foi negada a incidência da penalidade, mas apenas restringiu-se sua aplicação à parcela atrasada”, observou o relator. O presidente da Turma, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, acompanhou o voto sob o fundamento de que “o Código Civil de forma expressa prevê a hipótese sob julgamento e a regula com muito equilíbrio”.

AIRR 1.302/2003-022-15-40.6

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2007, 12h06

Comentários de leitores

2 comentários

Desculpem-me, pela leitura apressada do texto...

Richard Smith (Consultor)

Desculpem-me, pela leitura apressada do texto. Houve atraso no pagamento da primeira parcela. Precisariamos saber, qual foi o teor do acordo, no tocante à penalidade fixada. Se foi nos moldes do comentário anterior, então o Tribunal extrapolou, desprezando livre acordo firmado entre as partes. E não se trata de mero "formalismo", mas sim o respeito à faculdade de livre transigir e de livre pactuar, entre as partes. Consignando-se que faltou cautela à reclamada, ao efetuar o pagamento a destempo, incidindo assim na cláusula penal do acordo. E olhem que eu não tenho nenhum viés "pró-reclamante", hein? Sou um simples adepto do: "Escreveu, não leu. Pau comeu".

Lógica total! Se ao acordo não dispuser,...

Richard Smith (Consultor)

Lógica total! Se ao acordo não dispuser, expressamente, de forma diferente ("multa de 50% sobre o valor do acordo ou do débito ora reconhecido") é de rigor que a multa incida apenas sobre a parcela ou o saldo inadimplido.

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