Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Virou lei

Preso sem advogado terá defensor público em 24 horas

O presidente em exercício, José Alencar, sancionou na segunda-feira (15/1), a lei que obriga a Polícia a avisar à Defensoria Pública que um cidadão preso não tem advogado, no prazo máximo de 24 horas depois da prisão. Antes, a Defensoria Pública só era acionada no momento da audiência pública.

A nova lei assegura aos presos o regular exercício do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. A matéria, que altera o Código de Processo Penal, determina que, dentro de 24 horas após uma prisão em flagrante, cópia da nota de culpa assinada pela autoridade responsável seja entregue à Defensoria Pública, com nome do condutor, nome das testemunhas e motivo da prisão.

Isso permite a prestação imediata de assistência jurídica ao preso. A lei também estabelece que a prisão seja comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso, ou a pessoa por ele indicada.

Leia a íntegra da lei

LEI Nº 11.449, DE 15 DE JANEIRO DE 2007.

Altera o art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada.

§ 1º Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

§ 2º No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de janeiro de 2007;

186º da Independência e 119º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2007, 10h25

Comentários de leitores

16 comentários

Isso, avisem imediatamente para os bandidos o r...

Pitaco (Advogado Autônomo)

Isso, avisem imediatamente para os bandidos o rol das pessoas que eles devem matar, ameaçar, intimidar....êta terceiro mundinho....

JB. - MG. O importante é que a lei foi criada,...

JB (Outros)

JB. - MG. O importante é que a lei foi criada, o primeiro passo foi dado, as outras pendências vem em seguida. Esta lei serve para reparar muitas injustiças, que são cometidas contra as pessoas menos favorecidas e esclarecidas. Este governo em geral é um verdadeiro defensor das pessoas pobres e não está nem aí com a elite deste país, principalmente e elite política liderada pelo PSDB e PFL, que por muito pouco não jogaram o país num abismo sem fim, nos oito anos que aqui presidiram. Isto a revista Veja não comenta e nem publica, só sabem malhar o governo federal, como que se fossem os donos da verdade.

Como tudo no Brasil se resolve com uma nova lei...

joao eugenio fernandes de oliveira (Advogado Sócio de Escritório)

Como tudo no Brasil se resolve com uma nova lei, esta aí mais uma. Só esqueceram de avisar que há vários Estados que não possuem Defensoria Pública.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/01/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.