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Mal na lei

Penhora online é legal, mas impede crescimento do país

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Há muitos anos, alertamos a sociedade de que o ato dos juízes em bloquear crédito nas contas bancárias dos executados era ilegal. A partir de fevereiro, isso se confirma, pois somente agora, em 2007, surge no ordenamento jurídico brasileiro a primeira lei que autoriza tal prática, a qual entendemos equivocada e destruidora do crescimento empresarial.

Uma revolução está para surgir na fase de execução, em todos os ramos do Direito. A partir de fevereiro, o artigo 655 do Código de Processo Civil passa a ser acrescido do artigo 655-A, que prevê o seguinte: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.” Agora sim, existe amparo legal para o juiz determinar o confisco de crédito nas contas e demais aplicações financeiras do devedor.

Mas isso é uma prática que, mesmo à revelia da lei, vinha ocorrendo. Muitos devedores já estão acostumados com isso, o que é mais grave e creio irá causar muito transtorno para atividade produtiva. Para os atuais processos na fase de execução, ocorrerá, de fato, um desafogamento da máquina judiciária. Sem dúvida, o resultado imediato será positivo. Porém, em longo prazo, avalio que será um entrave ao crescimento econômico brasileiro, na medida em que as empresas perdem capital de giro e capacidade de investir no próprio ramo de negócio.

Pela ótica das relações trabalhistas, o reflexo pode ser preocupante. É notório que, ao se deparar com a primeira dificuldade financeira, o empregador opta pelo corte de postos de trabalho, demissões, reduzindo folha de pagamento e, na medida do possível, alternando para o uso de tecnologia ao invés de pessoas, o já conhecido desemprego tecnológico. Dentre outros exemplos, podemos citar as cancelas de entrada dos estacionamentos nos shoppings centers, anteriormente eram manuseadas por pessoas e agora foram substituídas por máquinas de tickets, que possui um custo elevado de aquisição, mas não adoecem, não atrasam, não reivindicam melhores salários e nem ingressam na Justiça reclamando seus direitos.

Pelo visto, o legislador se preocupou apenas em dar uma maior celeridade na solução dos processos em execução, preferindo esquecer que atualmente no Brasil existem cerca de 9 milhões de desempregados, segundo dados do Ministério do Trabalho e do Emprego. É como se a nova lei, aprovada pelo Congresso Nacional, estimulasse “comer galinhas, ao invés dos seus ovos”. Ou seja, cada vez mais é menor o estímulo a ser empregador e a gerar empregos nesse país.

 é advogado trabalhista formado pela Unicap/PE, sócio do dejure advocacia, consultor de empresas, editor do blog jurídico trabalhista marcosalencar.com.br, comentarista da rádio CBN/Recife do programas instante jurídico e trabalhismo em debate e colunista das revistas plural e Bites.

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2007, 14h03

Comentários de leitores

60 comentários

A penhora on line é uma das medidas processuais...

Rui Barbosa (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A penhora on line é uma das medidas processuais mais eficazes contra os contumazes devedores. O comentário do Sr. Marcos Alencar é extremamente desatualizado e na contramão do princípio que atualmente norteia o processo civil: a EFETIVIDADE. A advertência de Marcelo Manhães de Almeida é oportuna: "O Judiciário não pode ser, e certamente ses integrantes lutam para que isso não ocorra, instrumento para que alguns obtenham vantagens ilícitas ou enriquecimentos sem causa, apostando exatamente, na indesejável morosidade". Espero que o Judiciário aplique a penhora on line no combate à inadmplência, ao descumprimento dos contratos, os quais tanto tem manchado a imagem do brasileiro no exterior. Rui Felipe de Azeredo Advogado Professor universitário Doutor pela USP

A penhora on line é uma das medidas processuais...

Rui Barbosa (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A penhora on line é uma das medidas processuais mais eficazes contra os contumazes devedores. O comentário do Sr. Marcos Alencar é extremamente desatualizado e na contramão do princípio que atualmente norteia o processo civil: a EFETIVIDADE. A advertência de Marcelo Manhães de Almeida é oportuna: "O Judiciário não pode ser, e certamente ses integrantes lutam para que isso não ocorra, instrumento para que alguns obtenham vantagens ilícitas ou enriquecimentos sem causa, apostando exatamente, na indesejável morosidade". Espero que o Judiciário aplique a penhora on line no combate à inadmplência, ao descumprimento dos contratos, os quais tanto tem manchado a imagem do brasileiro no exterior. Rui Felipe de Azeredo Advogado Professor universitário Doutor pela USP

NÃO ADIANTA ESPERNEAR, NÃO PAGOU SALARIO, FGTS ...

veritas (Outros)

NÃO ADIANTA ESPERNEAR, NÃO PAGOU SALARIO, FGTS ETC ETC , AGORA É PENHORA ON LINE. PARABENS JUSTIÇA DO TRABALHO, PENHORA ON LINE NESSA GENTE. ACABOU A IMPUNIDADE. AGORA CREDITAR AO PENHORA ON LINE O NAO CRESCIMENTO DO PAIS , SINCERAMENTE... BRINCADEIRA,

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