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Regras novas

Governo sanciona projeto que abre mercado de resseguros

O presidente da República em exercício, José Alencar, sancionou nesta segunda-feira (15/1) um projeto de lei complementar que abre o mercado de resseguros no Brasil, informa a Agência Estado.

Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, a iniciativa irá estimular a concorrência no setor de resseguros, reduzindo custos, sem deixar de preservar o interesse nacional. Para ele, com a abertura de forma gradual, o desafio do governo será aumentar a eficiência do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), que hoje detém o monopólio desse negócio.

Appy descartou qualquer intenção de privatizar a instituição e ressaltou que o governo quer manter o IRB atuando da mesma forma que operam hoje o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, no sentido de estimular a disputa no setor.

Alencar, por sua vez, disse que o projeto significa “uma verdadeira revolução, porque acaba com o monopólio do resseguro”, embora estabeleça prazos para que as empresas se adaptem às novas regras. “Este é um novo tempo. O projeto é moderno, é competitivo e irá trazer vantagens para todos e não só para os que trabalham no setor, mas os usuários dele, os segurados de um modo geral”, afirmou o presidente em exercício.

Alencar contou que, desde 2003, recebia reclamações de pessoas da área que afirmavam que “o Brasil era quase o único país do mundo que possuía esta condição de monopólio do resseguro”. Segundo ele, esse monopólio retirava condições de participação de grandes especialistas em resseguros no mundo, principalmente em processos mais sofisticados.

“Nós precisarmos deles (grandes especialistas) para o aperfeiçoamento do setor de seguro e resseguro no país”, disse. Segundo ele, os vetos são técnicos, de matérias inconstitucionais e o texto acabou sendo aprovado praticamente conforme saiu do Executivo em 2005.

“É uma notícia auspiciosa”, declarou Alencar, ao listar uma série de benefícios da nova lei. Entre eles, destacou: incentivo à concorrência no mercado de resseguro; redução do custo das empresas; desenvolvimento do mercado de seguros; inovações; maior capacidade de subscrição; maior nível de personalização; mais empresas de seguro; e ampliação do nível de eficiência das seguradoras, além de ganhos na diversificação.

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2007, 19h24

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