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Ônus da empresa

Funcionária obrigada a fazer falsa promessa deve ser indenizada

Empresa que obriga funcionária a prometer o que não pode cumprir deve ser responsabilizada pelos danos causados. O entendimento da segunda instância foi mantido pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma negou recurso à empresa Octet Brasil, operadora de telecomunicações, condenada a pagar R$ 20 mil a uma ex-funcionária por danos morais.

A controvérsia judicial teve início em outubro de 2001, quando a trabalhadora, contratada para a função de coordenadora de conteúdo de informática, entrou com um pedido de rescisão indireta na primeira instância. Ela queria receber o pagamento de verbas trabalhistas e indenização por dano moral.

De acordo com o processo, a funcionária foi contratada em junho de 2000 pela empresa Interare do Brasil. Em seguida, foi transferida para a Octet e, para tanto, deveria abrir mão das verbas rescisórias devidas – férias integrais e proporcionais, 13º salário, saldo de salários, dentre outras, de acordo com os autos.

No desempenho das suas atividades, “se viu obrigada a prometer a entrega de produtos e serviços sem que a empresa realizasse a entrega dos produtos contratados”. Além da credibilidade afetada, a ex-funcionária afirmou que o diretor da empresa a ofendia com freqüência.

O dano moral foi reconhecido pela 77ª Vara do Trabalho de São Paulo com base em provas testemunhais. De acordo com os autos, ela era classificada como “incompetente, que não tinha condições nem mesmo de ser a faxineira da empresa”. Era comparada com “animais do zoológico” e tinha de “fazer promessas aos clientes que a empresa não podia cumprir”.

Em um dos depoimentos, foi revelada a maneira com que o presidente da empresa orientava seus funcionários: “a equipe deveria deixar o cliente satisfeito como se ele tivesse saído com cinco prostitutas”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) manteve a sentença. “Restou evidenciado que o presidente da empresa ofendia os trabalhadores de forma grosseira, acarretando humilhação, além de determinar à empregada que prometesse prazos a clientes que não poderiam ser cumpridos”. A conduta patronal, para o TRT-SP, “sujeitava a trabalhadora a todo o tipo de constrangimento perante os colegas e clientes, de sorte que devida a indenização por dano moral”.

No TST, a inviabilidade processual de rediscutir as provas levou a 6ª Turma a negar o Agravo e, assim, confirmar a condenação da Octet por danos morais e ao pagamento de verbas trabalhistas.

AIRR 2.435/2001-077-02-40.7

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2007, 12h45

Comentários de leitores

2 comentários

Há quem diga que vivemos a doutrina da "total...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Há quem diga que vivemos a doutrina da "total irresponsabilidade civil". Estranho que nos tribunais os doutos causídicos não invoquem a Carta Americana de Direitos do Homem, http://www.cidh.org/Basicos/Base3.htm, Os arts. 1º, 2º e 3º são claros e na modesta opinião deste recém chegado ao campo do direito, inviabilizam a doutrina do dano moral apenas restitutivo, e há o art. 11 da mesma convenção. O art. 5º, inciso LVXXIII da CF, §§ 2º e 3º fecham a questão. Francesco Carnelutti em seu livro sobre Metodologia do Direito, pag. 27, observa, "...é, ao contrário, preciso que baste o medo da sanção para determinar o obediência ao comando; é preciso também que a obediência,para ser mais segura, seja tornada o menos grave possível a quem deve prestá-la". As doutrinas civilistas de que dano moral deve ser apenas "restitutivo", que a CF não permite dano moral punitivo, não entendo por que os advogados não enfrentam nos tribunais este entendimento invocando a citada Convenção, fazendo pré-questionamento explícito, de modo a eventualmente poder recorrer a CIDH, tanto quanto às ínfimas indenizações que só favorecem que pratica a "irresponsabilidade civil", quanto ao aspecto discriminatório da reparação restitutiva, onde o status social e econômico da vítima é preponderante na arbitragem do quantum indenizatório, e praticamente, para ter elementos para questionar tudo na CIDH, pois os signatários se comprometeram a não "apenas restituir" aos lesados, mas garantir o cumprimento dos direitos, e não há garantia preventiva sem sanção punitiva para a desobediência aos princípios garantidos na Convenção Americana de Direitos do Homem.

Infelizmente, esse é o típico e mediano empresá...

Armando do Prado (Professor)

Infelizmente, esse é o típico e mediano empresário tupiniquim.

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