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Risco de lesão

Aposentado paulista não poderá receber acima do teto constitucional

Está suspensa a decisão da Justiça de São Paulo que permitiu a não aplicação do teto constitucional para os vencimentos e pensões dos aposentados paulistas. A decisão é da ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal.

A decisão suspensa é a da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. A sentença ordenava que “o pagamento dos proventos e vencimentos dos autores, e da pensão que eles recebiam, não fossem somados entre si, para efeito de aplicação do teto de vencimentos”.

O estado de São Paulo, autor do pedido de suspensão, sustentou haver grave lesão à ordem pública, por violação ao artigo 37, IX, da Constituição Federal, conforme a Emenda Constitucional 41/03. Também argumentou grave lesão à economia pública, já que projeções da Secretaria de Fazenda estadual indicariam economia de cerca de R$ 520 milhões, em caso de suspensão de todas as decisões dadas no mesmo sentido e possibilidade do chamado “efeito multiplicador”, por existirem muitos servidores na mesma situação dos autores da ação.

Decisão

A ministra Ellen Gracie acolheu os argumentos. Explicou que a Lei 4.348/64 autoriza o deferimento de pedido de Suspensão de Segurança para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.

Para Ellen Gracie, a decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo impede a aplicação da regra constitucional contida no artigo 37, XI, que afirma estar “sujeita ao teto remuneratório a percepção cumulativa de subsídio, remuneração, provento e pensão, de qualquer origem”.

Segundo ela, poderia haver o efeito multiplicador, “diante da existência de outros servidores em situação potencialmente idêntica àquela dos impetrantes”. Quanto aos argumentos da defesa de que existiria direito adquirido e a ocorrência de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, a ministra entendeu que os mesmos não podem ser apreciados, porque dizem respeito ao mérito do Mandado de Segurança.

Tutelas antecipadas

Ainda sobre a aplicação do teto, a ministra acolheu as Suspensões de Tutela Antecipada 103 e 104, solicitadas também pelo estado de São Paulo.

Em ambos os casos, foram suspensas a execução de decisões dadas em Agravos de Instrumentos, em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo, que deferiram pedido de antecipação de tutela para procuradores autárquicos, determinando a não aplicação do teto remuneratório previsto na Emenda Constitucional 41/03.

SS 3.051

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2007, 15h16

Comentários de leitores

5 comentários

Minha Cara Glórya Ryos, O teto referido é da r...

Fábio (Advogado Autônomo)

Minha Cara Glórya Ryos, O teto referido é da remuneração dos servidores públicos. Teto remuneratório e limite remuneratório são a mesma coisa. Ninguém pode receber mais do que o teto fixado. Assim como na sua casa, o teto é a parte mais alta que se pode chegar. Um abraço, FÁBIO

Esses caras não desistem! O inciso XI do art. 3...

servidor (Funcionário público)

Esses caras não desistem! O inciso XI do art. 37 da Constituição já foi alterado várias vezes, para mostrar para esses picaretas que a SOCIEDADE não concorda mais com exageros nas remunerações da Administração Pública brasileira. Não há como ser mais CLARO do que aquilo que está lá no Inciso XI. Mas essa gente da uma de "migué" e tenta driblar a Norma Constitucional. Ainda tem gente que alega DIREITO ADQUIRIDO. Que direito adquirido???? Fingem que não sabem distinguir direito adquirido de expectativa de direitos. Pura má-fé. Ainda bem que temos lá STF pessoas vigilantes, Cidadãos verdadeiramente brasileiros, antes de serem Ministros, para nos defenderem.

Como Desembargador, de carreira, aposentado, fi...

Edgard Cruz Coelho (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

Como Desembargador, de carreira, aposentado, fico surpreso ao verificar que a referida ministra não respeita comezinha "clausula petrea" da Constituição Federal, referente ao DIREITO ADQUIRIDO. Para os que se aposentarem após a fixação do teto, aí sim, entendo que ele deve ser respeitado. Todavia, mais perplexo ainda fico ao saber que a referida ministra pleiteia o pagamento de JETONS(?) a membros do CNJ, do qual faz parte, o que elevaria seus vencimentos muito além do teto. Não consigo entender!

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