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Quem paga

Portugal transfere às partes ônus das despesas judiciais

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O governo de Portugal deve aprovar uma profunda reforma no seu sistema de custas processuais, substituindo o atual Código das Custas Judiciais pelo novo Regulamento das Custas Processuais.

Algumas das principais novidades do novo regulamento, que aparentemente visa aliviar o Estado dos gastos excessivos com a Justiça, são a imposição à parte vencida do dever de pagar tanto as taxas judiciais como os honorários do advogado da parte contrária, a concentração do pagamento das taxas de Justiça nas ações declaratórias apenas no começo (e não no começo e no final como atualmente) e uma moderada redução do valor das taxas judiciais em geral. Paralelamente será criada uma taxa especial (mais elevada) para empresas e instituições com faturamento superior a 4 milhões de euros.

Outra mudança relevante é a forma como serão calculadas as custas. Pretende-se aprovar um sistema misto baseado no valor da ação até um certo limite máximo e que permita ao mesmo tempo a correção da taxa quando se tratar de procedimentos complexos, como ações cautelares e processos especiais.

Para o Estado, entretanto, nem tudo é um mar de rosas, já que serão eliminados os privilégios das pessoas jurídicas públicas. Já os trabalhadores com um salário inferior a 570 euros por mês e representados pelo Ministério Público ficarão isentos. Essa ligeira transferência do ônus econômico para as partes é justificada pela intenção de penalizar o recurso “injustificado e desnecessário” à Justiça.

No entanto, advogados e juízes citados pelo diário Público atentam para o perigo de obstrução do acesso à Justiça — que deve ser assegurado a todos os cidadãos — com o objetivo de “autofinanciamento”. Segundo eles, há outras formas para agilizar a Justiça como a melhor formação dos recursos humanos, a introdução de equipamentos e meios tecnológicos entre outros.

Além disso, no que se refere à obrigação da parte perdedora pagar os honorários advocatícios da vencedora, aponta-se uma certa confusão por parte dos legisladores entre dois conceitos absolutamente diversos: a litigância de má-fé e o fato de se ter perdido uma ação.

A aprovação em Conselho de Ministros do novo regulamento estava prevista para quinta-feira (10/01) mas, por motivos de agenda, foi adiada.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Portugal.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Gente, vocês pararam para pensar o quanto as ...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Gente, vocês pararam para pensar o quanto as custas processuais daqui, desse nosso maravilhoso país chamado Brasil, são caras ? O jurisdicionado paga pela série de documentos necesssários para instruir a ação, paga xerox, reconhecimento de firmas em alguns documentos, etc. etc. Depois, paga custas de distribuição, taxa de procuração e Oficial de Justiça para a citação. Pagará taxas de Oficial de Justiça tantas quantas forem as diligências necessárias para a citação, sejam quantas forem. Se necessitar de perícia, arcará com honorários de perito, e se indicar assistente técnico, igualmente deverá pagar. A propósito, vocês já perceberam o quanto estão elevados os honorários dos peritos nomeados pelos Juízes? Se houver algum pocedimento incidental, preparatório ou cautelar, o pagamento de custas é separado cumulativo. Se houver audiência, deverá pagar diligências de Oiciail de Justiça para intimar as testemunhas caso não possa trazê-las. Se quiser recorrer, terá que pagar custas de preparo e taxas de porte e remessa. Se perder no Tribunal, deverá pagar novamente custas de preparo e taxas de porte e remessa, e se houver algum procedimento incidental, arcará com custas no caso de recurso. Ufa !!! O pior de tudo é que ,além de cara, a nossa Justiça é lerda e portanto mal prestada.

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