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A luta continua

Reforma não é solução para problemas do Judiciário

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Por fim, no que tange ao Conselho Nacional de Justiça, deixamos de acolher sugestões no sentido de conferir a esse novo órgão competência para propor projetos de lei ao Poder Legislativo, pois como bem assinalou o Ministro CEZAR PELUSO, Relator da ADI nº 3.367-1/DF, o Conselho Nacional de Justiça é órgão de natureza exclusivamente administrativa, com atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura, submetido hierarquicamente ao Supremo Tribunal Federal (3).

No Superior Tribunal de Justiça, um terço das vagas é preenchido por juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço é composto por desembargadores dos Tribunais de Justiça; o terço restante é reservado, em partes iguais, a advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e dos Territórios, alternadamente, desde que tenham mais de dez anos de efetiva atividade profissional e sejam indicados, em listas sêxtuplas, pelos seus órgãos de representação (art. 104, p. u., I).

A PEC nº 358/05 determina que os desembargadores dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça sejam oriundos da magistratura, prevendo uma reserva de vagas para os juízes de carreira na composição do Superior Tribunal de Justiça.

Já o art. 4º da PEC nº 358/05 determina norma de transição para a não aplicação da restrição estabelecida no citado art. 104, p. u., I, da Constituição Federal aos magistrados oriundos do quinto constitucional da advocacia e do Ministério Público, empossados até a data da promulgação da Emenda.

Compartilhamos com o Ministro EDSON VIDIGAL e com o Relator da matéria na CCJC, Deputado ROBERTO MAGALHÃES, o entendimento de que a reserva de vagas para determinada classe acarreta a existência de desembargadores de categorias diversas, o que vai de encontro ao quinto constitucional, de nossa tradição, desde 1937. Concordamos, portanto, com a Emenda nº 1 apresentada pelo Relator Deputado ROBERTO MAGALHÃES, que suprimiu expressão violadora do princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF).

Acrescentamos ao Substitutivo alteração à alínea a do inciso I do art. 105, acolhendo a Emenda nº 14 do Deputado ANTÔNIO CARLOS BISCAIA, que apontou discriminação sofrida pelos membros dos Ministérios Públicos dos Estados, que, ao contrário dos membros do Ministério Público da União, são julgados pelo Tribunal de Justiça, órgão judicial junto ao qual exercem suas atribuições.

O art. 105, III, a, permite recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal. Os Ministros EDSON VIDIGAL e ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, ambos do STJ, alertaram para o fato de que a nova redação cria duplicidade de instâncias recursais, em face da competência do Supremo Tribunal Federal para a mesma matéria, conforme determina o art. 102, III, a, da CF, o que poderia gerar dois pronunciamentos jurisdicionais de tribunais diversos sobre a mesma matéria.

Por outro lado, ponderaram o Ministro MARCO AURÉLIO DE MELLO, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, PIERPAOLO BOTTINI, Secretário-Adjunto de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, e o Deputado VICENTE ARRUDA no sentido de que a alteração é similar ao que já ocorre no Tribunal Superior do Trabalho e no Tribunal Superior Eleitoral, além de contribuir para retirar o controle difuso de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, argumentos com os quais concordei.

Após discussão da matéria neste Colegiado, contudo, a alteração em tela não foi acolhida, pelas mesmas razões que fundamentaram a decisão da CCJC, na linha do parecer do Deputado ROBERTO MAGALHÃES:

“Se aceita, a nova redação criará indesejável duplicidade de instâncias recursais, ante a competência do Supremo Tribunal Federal para a mesma matéria, estabelecida no art. 102, III, a, da CF. Essa competência, vale destacar, é tradicional na história republicana, tendo sido adotada entre nós desde a proclamação da República, antes mesmo da promulgação da Carta de 1891. CLÈMERSON MERLIN CLÈVE registra que a matéria foi regulada já no Decreto nº 510, de 22 de junho de 1890, ao tratar do Supremo Tribunal Federal, e no Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, que instituiu a Justiça Federal (4). Vê-se, portanto, que a existência de outro tribunal a decidir sobre matéria constitucional certamente irá de encontro à função precípua de guardião da Constituição, atribuída ao Supremo Tribunal Federal pelo art. 102 da CF.

Há que considerar, ainda, o princípio da unirrecorribilidade, expresso na premissa segundo a qual “a mesma questão não pode ser de dois recursos simultâneos”, na definição de JOSÉ FREDERICO MARQUES (5). Esse princípio é acolhido em nosso sistema recursal, tendo ampla aceitação na doutrina, como assinalam PAULO LÚCIO NOGUEIRA, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR e MOACYR AMARAL SANTOS (6). Também a jurisprudência reconhece o referido princípio como aplicável no processo brasileiro, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros precedentes (7).

Embora a unirrecorribilidade comporte exceções – e a interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial é justamente uma delas -, em nenhum caso esses recursos poderão produzir dois pronunciamentos jurisdicionais de tribunais diversos sobre exatamente a mesma matéria.

Acima de tudo, a superposição de instâncias proposta no art. 105, III, a, contraria a orientação geral da reforma do Judiciário em um de seus pontos fundamentais: a simplificação do processo brasileiro. Nesse ponto, é particularmente aplicável a lição de ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, para quem “a proliferação de meios recursórios é que se tornou inconciliável com a moderna processualística”, devendo-se evitar “a proliferação [de recursos] após o segundo grau” – o que converteria a instituição “de benéfica em maléfica”. O autor registra que o interesse das partes na solução do litígio deve sempre ser posto em equilíbrio com o caráter publicístico do processo, expresso principalmente na necessidade de pacificação social trazida pelo Judiciário, evitando-se eternização das demandas.” (8)




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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

7 comentários

DIVULGUEM PARA TODOS Os senhores sabem pq ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

DIVULGUEM PARA TODOS Os senhores sabem pq o Judiciário de São Paulo está capengando? Sabem pq não há verba para ele? Sabem quem é o culpado? A partir da EMENDA CONST Nº 45, as custas e emolumentos cobrados pelo Poder Judiciário deve ser OBRIGATORIAMENTE revertido para o próprio Poder Judiciário. Art. 98. § 1º (antigo parágrafo único) ........................ § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça." (NR) No Estado de São Paulo é cumprido o que determina a Constituição Federal neste ponto? NÃO. Vou lhes dizer o pq. Uma das boas coisas trazidas pela EC45 foi que tudo que o Judiciário arrecada vai para ele. Aqui em SP, ia para o Exceutivo que devolvia 8% (acho) para o judiciário. Por isso o Judiciário daqui está na UTI. O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, AJUIZOU UMA ADIN e parou por enquanto a aplicação do art. 98 da CF neste tocante. Desta forma o Judiciário de SP vai continuar não sei até qdo na UTI.... VEJAM: http://conjur.estadao.com.br/static/text/32710,1 http://www.pge.sp.gov.br/noticias/diversos/Governo%20paulista%20vence%20briga%20contra%20Tribunal%20de%20Justi%C3%A7a.htm O problema é que ninguém fala sobre isso. Nem mesmo o Judiciário Paulista que deveria botar a boca no trombone. A maioria dos magistrados não sabe disto. A divulgação seria muito importante, pois monstrará quem é o vilão desta história toda. Em SP demora-se em torno de 6 ANOS para que o Tribunal julgue um recurso. No RJ são 6 MESES. Pq lá o Governo não faz este tipo de sacanagem com sua população. Carlos Alberto Alvares Rodrigues Chaves Medeiros & Rodrigues Advogados berodriguess@yahoo.com.br

Água mole em pedra dura ... * Carlos Alberto...

Carlos Alberto Dias da Silva (Advogado Autônomo - Civil)

Água mole em pedra dura ... * Carlos Alberto Dias da Silva, advogado/MG Eis que o atual sistema judiciário pátrio gerou e consolidou uma nova casta acomodada na "conveniente" morosidade da justiça, no poder “discricionário” exacerbado do magistrado, na impunidade advinda do inevitável corporativismo, e, desta forma, um poder que termina se mostrando altamente inconveniente para a sociedade, já que a despeito da sua suprema relevância, encontra-se absoluto, ilhado e acéfalo (as instâncias do Poder Judiciário não têm condutas padronizadas e assim a Justiça não é aplicada por critérios uniformes), desaguando nessa manifesta ineficiência operacional, hoje francamente reconhecida por todos. - E porque não dizer, data vênia, poder constituído de forma anti-democrática; vez que os magistrados não são eleitos pelo povo, tal como previsto e fixado na nossa Carta Política - art.1º, parágrafo único, c/c o art.60, §4º, II, da CF. Afinal, os poderes existem para servir ao país e não simplesmente para auferir privilégios e pompa aos seus integrantes, tal como nas monarquias do passado. O povo não pode continuar compromissado em mimar com benesses e títulos vitalícios aqueles servidores que se mostram inadequados para a função pública. Por óbvio, além da imoralidade implícita, isso contraria os propósitos democráticos. Entrementes, no atual sistema judiciário, o advogado e seu constituinte não passam mesmo de meros pedintes dos favores do juiz do feito. E o direito? - bem, este acaba sendo um detalhe de somenos importância no contexto. Tanto que já se firmou, entre nós advogados militantes, o conceito pragmático de direito: “direito é aquilo que se requer e o juiz defere”. Isso porque se o pedido é indeferido, mesmo contra a lei, o direito, em tese, somente será alcançado após anos e anos de renitente perseguição, e, não raro, somente quando já não tenha mais qualquer utilidade prática para o seu titular. Donde a constatação da triste realidade: a morosidade da justiça já se tornou “moeda de troca” entre as partes litigantes. Neste sentido, o resultado útil e efetivo do direito é, pois, determinado pelo fator tempo, vez que é ele quem regula a existência dos seres vivos sobre este mundo. Sendo assim, o tempo é fator determinante para a eficácia do direito dos jurisdicionados. - Destarte, ou se exige "também" do julgador e demais serventuários da justiça o cumprimento dos prazos legais, ou jamais o judiciário passará de mero "vendedor de ilusões", conforme é hoje notoriamente rotulado pela sociedade. Assim, no comando do processo, o juiz comanda também o tempo, e, via sua nem sempre "iluminada" discricionariedade, vai encaminhando o desfecho e duração da lide na direção que melhor lhe aprouver. Posto que correntes doutrinárias e jurisprudenciais antagônicas não lhe faltam para amparar o entendimento e assim substituir a Lei pelo seu critério de conveniência e simpatia. Destarte, não raras vezes, utilizando-se do direito como fachada e do subserviente advogado como instrumento da sua legalidade, vão ditando o destino aos seus semelhantes, arvorando-se, de fato, em legisladores sem mandato. A figura do judge made law é incompatível com a nossa tripartição do Poder, pois gera o arbítrio do Judiciário, a par de invadir a esfera legiferante, atribuição de outro poder. - Onde irá a certeza do direito se cada juiz se arvorar em legislador ? Justamente em razão das limitações humanas é que “a lei revela-se como a mais avançada e racional forma de o povo expressar, de modo genérico, abstrato e prévio as regras da convivência social. Editada por intermédio de seus representantes, fixa os limites da atuação de todos” (PASSOS, J. J. Calmon de, op. cit., p. 89-90). A discricionariedade, certamente, seria bem usada por um juiz que, individualmente, possuísse uma boa formação da estrutura superegóica, a qual se traduz por um grande senso ético em suas ações. Entretanto, é sabido, nem todo ser humano é dotado destes privilégios da natureza. O conhecimento da matéria legal não lhe confere o dom. Daí, esse instrumento em mãos inadequadas é temerário. – A DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR HOJE É ILIMITADA, ADMITIDA MESMO QUANDO CONTRARIA O DIREITO PACIFICADO E CLARO QUANTO AS HIPÓTESES DA SUA APLICAÇÃO E, ASSIM, SERVINDO DE INSTRUMENTO DE FAVORECIMENTO COM CUNHO LEGAL, COMO NÃO RARO PRESENCIAMOS NAS LIDES FORENSES. De tal sorte que o binômio, discricionariedade + morosidade da justiça, na prática, acaba equivalendo a uma sentença final. Isto porque reverter uma decisão da 1ª instancia contrária á Lei e/ou ao entendimento pacificado da matéria, implica em verdadeira "via crucis". Qualquer advogado militante sabe perfeitamente da força perversa desse binômio. Só não pode admitir publicamente, sob pena de ser considerado "persona non grata" e assim fadado ao desastre profissional. Não nos iludamos. A magistratura não é um sacerdócio. Tanto que o juiz não faz voto de pobreza e castidade. Eles, como qualquer ser humano, são suscetíveis às tentações mundanas. E a toga, por mais reverenciada que seja, infelizmente não tem o condão de conferir a infalibilidade e imunidade desejáveis a seus usuários. Sem dúvida que tal conceito é utópico e remanescente do Brasil-colônia, onde a autoridade era servida e não servidora. Por isso a Súmula Vinculante se faz necessária. Advogados e a sociedade já estão cansados dessa insegurança jurídica (à guisa de evoluir o Direito), e cansados de ter de impetrar recursos simplesmente para ver o óbvio triunfar. Com a súmula, a par da celeridade, as demandas ficarão mais transparentes e as decisões, por certo, mais previsíveis, uniformes e imparciais. - e, também por certo, sua evolução acompanhará a realidade social alicerçada na ciência do direito, gerando as mudanças quando necessárias. A bem da verdade, a súmula vinculante não engessa o direito, mas sim, engessa o julgador no cumprimento da Lei que traduz o direito. O que, mister convir, é garantia de Justiça isenta de corporativismo, casuísmo ou mesmo de interesses escusos. – Na Alemanha, por exemplo, a súmula vinculante tem se mostrado um eficiente instrumento da celeridade e imparcialidade dos feitos e nunca foi questionada pelos juízes como empecilho à sua “liberdade” para julgar. Resta claro, portanto, que a morosidade da justiça armou o magistrado de 1ª instância do poder subjetivo de decisão isolada e definitiva do feito e, por vezes, impondo seu critério ao arrepio das normas legais. Situação deveras temerária, posto que, como qualquer ser humano, estão sujeitos a desvio de conduta e interpretações tendenciosas. E ao advogado, neste contexto, só resta o humilhante papel de lobista e bajulador, sempre de pires na mão, pisando em ovos, com receio de melindrar. Daí porque a prestação jurisdicional, dentro desta fatídica realidade, passou de obrigação do ofício para mero favor concedido pelo julgador, na medida em que acaba lhe sendo facultado “pinçar” os processos, dentre os milhares acumulados, priorizando ou preterindo consoante seu critério de conveniência, interesse ou simpatia, posto que o magistrado e demais serventuários da justiça não são punidos pelo descumprimento dos prazos legais. Prazos estes, como cediço, de há muito letra morta nos códigos processuais. Assim, o juiz no exercício da jurisdição é impune e essa impunidade pessoal do magistrado atenta contra a moral e os interesses da sociedade, pois desvirtua e desacredita a justiça. Os 25 anos de arbítrio político neste País também serviram não só para impedir o desenvolvimento e desembaraço adequados do judiciário, como também, para perpetuar vícios e má formação do mesmo. Destarte, somente através de legislação específica para responsabilizar e punir severamente os magistrados e demais servidores do judiciário que excedem os prazos previstos na lei processual é que se estará, de fato, viabilizando a determinação do dispositivo Constitucional (CF, art. 5º, LXXVIII): “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. * O País conta com 7,7 juízes para cada 100 mil habitantes, média compatível com a de países desenvolvidos. Eis que pesquisas abalizadas da ONU concluíram como ótima a média de sete juizes para cada 100 mil habitantes, enquanto o número de juizes no país, 13.474, nos dá uma média de 7,62 por 100 mil habitantes. PORTANTO, O CONFRONTO NUMÉRICO TORNA PÍFIO QUALQUER ARGUMENTO USADO PARA JUSTIFICAR A DESASTROSA INEFICIÊNCIA DO JUDICIÁRIO E SEU DESCRÉDITO PERANTE A OPINIÃO PÚBLICA. Isso sem falar no salário dos juízes de 1ª Instância que, no Brasil, é o “2º mais alto do mundo”, somente superado pelo Canadá, segundo informa as pesquisas oficiais da Secretaria da Reforma do Judiciário. – Observando-se ainda no diagnóstico das despesas do judiciário, no ranking das despesas em milhões de PPPD por 100.000 habitantes, o Brasil figurou na segunda pior posição, só ultrapassado pela Itália. Esta despesa atingiu 9,84 milhões de PPPD por 100.000 habitantes, contra uma média internacional de 2,04, ou seja, 4,8 vezes esta média (tabela 26, do Diagnóstico do Poder Judiciário) !!!. Entretanto, a despeito de tais fatos, a sociedade assiste hoje estarrecida ao desfile dos supersalários do Poder Judiciário sem a devida correspondência á altura do enorme sacrifício debitado a este povo pobre que sobrevive com “salário de fome” em sua grande maioria; eis que amarga renda per capta espúria e distribuição de renda desumana – Mister convir, a situação é injustificável. Então, o resignado cidadão brasileiro, melhor dizendo "o súdito do Estado", submetido a esta relação ultrapassada “soberano-súdito” (ao invés de Estado-cidadão), impotente diante desta fatalidade, prefere simplificar sua vida se curvando ao brocardo: “ Manda quem pode, obedece quem tem juízo”. Tanto que hoje, ser “bom advogado” é sinônimo de “ter trânsito” nas varas judiciais, condição esta que irá medir, de fato, a verdadeira "competência" do causídico. É a competência e a ética superada pela infame “arte de bajular”. Nesta pretensa Reforma do Judiciário, pergunta-se, quem sustenta a necessidade da súmula vinculante? – quem reconhece a necessidade do controle externo, vale dizer, controle da formação de castas e do corporativismo? – quem se insurge contra a cassação, sem direito a aposentadoria, dos maus juizes relapsos, prevaricadores e corruptos? – e, sobretudo, quem ousa tocar na ferida: “punição severa aos juizes e serventuários que excedem os prazos processuais e que protelam decisões e atos de ofício? “ Ínsita convir que nem mesmo as palavras sutis dos que defendem os privilégios da “casta” já não conseguem esconder o pano de fundo onde aflora o desrespeito ao próprio conceito de cidadania, consubstanciado na arrogância da pretensa superioridade face aos demais servidores da república. Mesmo as OABs, com ressalva das honrosas exceções, devido ao fato de seus diretores também exercerem a advocacia, procuram evitar estes pontos nevrálgicos que evidentemente estrangulam o sistema; certamente tementes das conseqüências desagradáveis de serem considerados “personas non gratas” pelos que decidem o destino das causas. – E aí, adeus ao "trânsito" e, em conseqüência, adeus ao sucesso profissional. Já é hora das OABs “vestirem a camisa dos advogados”, dando-lhes o efetivo respaldo que necessitam ao denunciarem as irregularidades processuais, quase sempre fruto da impunidade e empáfia de alguns juízes “desajustados na função” que, incentivados pela certeza de que as representações contra eles formuladas irão desaguar na vala comum do arquivamento. Em geral, como é sabido, acata-se a informação colhida do representado arquivando-se a representação sem oportunizar ao representante a produção de provas. Ou seja, não se admite contestação à resposta do representado, retrocedendo-se à superada máxima: “The King can do no wrong", numa demonstração clara, data vênia, de corporativismo explícito. – A ocorrência de tal parcialidade, assim evidenciada por esta verdadeira couraça imunológica, gera a impunidade e o autoritarismo, desbordando na insegurança jurídica e no conseqüente descrédito da instituição. Portanto é preciso separar o “joio do trigo”, inclusive, em homenagem à dignidade dos vocacionados e competentes que cumprem com o seu dever. Numa democracia plena não se pode, simplesmente, varrer a sujeira para debaixo do tapete sem qualquer satisfação à sociedade. É preciso democratizar o judiciário através de legislação que assegure sua abertura, transparência e responsabilidade funcional através de punição severa a todos os serventuários que descumprem os prazos legais e protelam atos de ofício; que as decisões judiciais sejam proferidas somente conforme prescrição legal e em consonância com as súmulas vinculantes, AMPLIANDO O SEU EFEITO ÀS SÚMULAS DE TODOS OS TRIBUNAIS SUPERIORES, são medidas que, por certo, agiriam como fator decisivo para a imparcialidade, uniformização e celeridade do sistema, permitindo-nos romper com os grilhões dessa tradição arcaica enraizada nos paises do terceiro mundo. Eis que a influência do Poder Judiciário no crescimento econômico das nações modernas é fato incontestável, vez que a insegurança jurídica constitui entrave gravíssimo para o progresso e a paz social. Constata-se aqui, também, a reprise da fábula do "rei nu", onde todos vêem o absurdo, mas ninguém ousa dizer nada .. Afinal, somos ou não um Estado Democrático de Direito? – Para respondermos afirmativamente é necessário, antes, que se insira este “poder ilhado" no contexto democrático da nação, posto que, Democracia nenhuma jamais se consolidou ou se consolidará enquanto não estiver alicerçada por justiça séria, imparcial e efetiva, imprescindível para o progresso e a paz social. (*) Advogado, OAB/MG

A ignorantia legis, quando perpetrada por alg...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A ignorantia legis, quando perpetrada por algum cidadão comum, leigo, não serve de excludente sequer no campo do Direito Penal, menos exigente no sedizente ao chamado mínimo ético legal porém mais severo nas restrições que impõe ao seu aviltamento. Assim, não há como alguém se eximir de alguma responsabilidade alegando que não conhece a Lei. O que dizer, então, da ignoratnia legis, se levada a cabo por um magistrado? Pelo amor de Deus, é o fim da picada ! Sim, Juiz decide sim, porém deve decidir certo !

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