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A luta continua

Reforma não é solução para problemas do Judiciário

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Encontram-se apensas à proposição em exame a PEC nº 146, de 2003, cujo primeiro signatário é o ilustre Deputado JOÃO ALFREDO, que acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal, criando Conselhos da Magistratura nos Tribunais de Justiça e a PEC nº 377, de 2005, cujo primeiro autor é o ilustre Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO, que dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos.

A PEC em exame recebeu parecer pela admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do Parecer do Relator, Deputado ROBERTO MAGALHÃES, com quatro emendas, a saber:

Emenda nº 1: Suprime o art. 4º da PEC nº 358, de 2005, e a expressão “oriundos da carreira da magistratura” do inciso I do parágrafo único do art. 104, constante do art. 1º da PEC nº 358, de 2005;

Emenda nº 2: Suprime o art. 6º da PEC, renumerando-se o art. 7º, e acrescentando ao art. 129 da Constituição Federal, novo § 7º, determinando que os Procuradores- Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal são denominados Procuradores-Gerais de Justiça;

Emenda nº 3: Dá nova redação ao art. 116-A proposto no art. 2º da PEC nº 358, de 2005, deixando explícito o acesso facultativo aos órgãos de conciliação mediação e arbitragem;

Emenda nº 4: Suprime do parágrafo único do art. 97-A proposto pelo art. 2º da PEC nº 358, de 2005, a expressão “referente a crime de responsabilidade por agentes políticos”.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também votou pela admissibilidade das PECs apensadas, que, nesta Comissão, não receberam emendas.

No prazo regimental, foram apresentadas quarenta e uma emendas à PEC nº 358, de 2005, a seguir elencadas, com destaque para cada uma das alterações propostas:

Emenda nº 1/05-CE – Autor Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY – Suprime o art. 116-A, proposto pela PEC, que se refere aos órgãos de conciliação, mediação e arbitragem;

Emenda nº 2/05-CE - Autor Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY – Suprime a expressão “primeira metade” do art. 93, inciso II, alínea b, constante do art. 1º da PEC, relativo à promoção por merecimento do juiz;

Emenda nº 3/05-CE – Autor Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY – Suprime a alínea “a”, do inciso III do art. 105, que atribui ao STJ a competência para julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos TRFs ou pelos tribunais dos Estados, do DF e Territórios, quando a decisão recorrida “contrariar dispositivo desta Constituição, de tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência”;

Emenda nº 4/05-CE – Autor Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY - Propõe nova redação ao § 1º do art. 128, estabelecendo lista tríplice de integrantes do Ministério Público Federal para escolha do Procurador-Geral da República;

Emenda nº 5/05-CE – Autor Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY - Propõe nova redação ao inciso III do § 1º do art. 120, com a finalidade de introduzir o Conselho Federal da OAB no processo de indicação dos membros dos TREs egressos da advocacia;

Emenda nº 6/05-CE – Autor Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA – Altera a redação do § 3º do art. 128 da CF:

“ § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios elegerão o seu Procurador-Geral de Justiça, por voto secreto dos integrantes da carreira, dentre um deles, para mandato de dois anos.”;

Emenda nº 7/05-CE – Autor Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA – Suprime o inciso X do art. 29, na redação proposta pela PEC, relativo ao foro privilegiado do prefeito;

Emenda nº 8/05-CE – Autor Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA – Suprime a alínea “d”, do inciso I do art. 102, na redação proposta pela PEC 358/05, que estabelece foro especial, no STF, para o processo e julgamento da ação popular e da ação civil pública contra os atos do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal;

Emenda nº 9/05-CE – Autor Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA – Suprime o caput e do parágrafo único do art. 97-A, proposto pela PEC, dispositivos que ampliam o foro por prerrogativa de função.

Emenda nº 10/05-CE – Autor Deputado MAURÍCIO RABELO – Revoga o art. 94 da CF (acréscimo de art. 6º-A à PEC), com a finalidade de extinguir o quinto constitucional;

Emenda nº 10/05-CE – Autor Deputado MAURÍCIO RABELO – Altera a redação do art. 104 da CF, para que o STJ seja composto por 1/3 de desembargadores federais dos TRFs e 2/3 de desembargadores dos Tribunais de Justiça, excluindo advogados e membros do Ministério Público da composição do STJ;

Emenda nº 10/05-CE – Autor Deputado MAURÍCIO RABELO – Altera a redação ao art. 107 da CF:

“Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete desembargadores federais, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre os magistrados de carreira com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, alternadamente, pelos critérios de antiguidade e merecimento, observado o art. 93, II.”;

Emenda nº 10/05-CE – Autor Deputado MAURÍCIO RABELO – Revoga o inciso I do art. 107 da CF (acréscimo de art. 6º-A à PEC);

Emenda nº 10/05-CE – Autor Deputado MAURÍCIO RABELO – Revoga o inciso II do art. 107 da CF (acréscimo de art. 6º-A à PEC);

Emenda nº 10/05-CE – Autor Deputado MAURÍCIO RABELO – Altera a redação do art. 111-A da CF:

“Art. 111-A O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete ministros escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, dentre desembargadores federais do trabalho dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura de carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.”;

Emenda nº 10/05-CE – Autor Deputado MAURÍCIO RABELO – Revoga o inciso I do art. 111-A da CF (acréscimo de art. 6º-A à PEC);

Emenda nº 10/05-CE – Autor Deputado MAURÍCIO RABELO – Revoga o inciso II do art. 111-A da CF (acréscimo de art. 6º-A à PEC);

Emenda nº 10/05-CE – Autor Deputado MAURÍCIO RABELO – Altera a redação do caput do art. 115:

“Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete desembargadores federais do trabalho, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre os magistrados de carreira com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, alternadamente, pelos critérios de antiguidade e merecimento, observado o disposto no art. 93, II.”;

Emenda nº 10/05-CE – Autor Deputado MAURÍCIO RABELO – Revoga o inciso I do art. 115 da CF (acréscimo de art. 6º-A à PEC);

Emenda nº 10/05-CE – Autor Deputado MAURÍCIO RABELO – Revoga o inciso II do art. 115 da CF (acréscimo de art. 6º-A à PEC);

Emenda nº 10/05-CE – Autor Deputado MAURÍCIO RABELO – Acrescenta art. 6º-B à PEC:

“Art. 6º-B Os magistrados que, à data da promulgação desta emenda, integrem os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, assim como os ministros que, na mesma ocasião, integrem o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho gozam das garantias da inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e vitaliciedade, nos termos do artigo 95 da Constituição da República.”;

Emenda nº 11/05-CE – Autor Deputado MAURÍCIO RABELO – Acrescenta expressão na alínea “a” do inciso I do art. 96: “dos juízes a eles vinculados, inclusive os de primeira instância”, alterando dispositivo relativo à eleição dos órgãos diretivos dos tribunais. (Observação: Muito embora não conste do comando da emenda, a expressão “para mandato subseqüente”, foi suprimida do texto proposto);

Emenda nº 12/05-CE – Autor Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA – Suprime a alínea “b” do inciso I do art. 105, na redação constante da PEC, que pretende modificar a competência originária do STJ, atribuindo-lhe o processo e o julgamento de ação popular e ação civil pública contra atos de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

Emenda nº 13/05-CE – Autor Deputado MAURÍCIO RANDS - Propõe nova redação ao § 1º do art. 128, estabelecendo lista tríplice de membros das carreiras do Ministério Público da União para escolha do Procurador-Geral da República;

Emenda nº 14/05-CE – Autor Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA – Altera a redação da alínea “a” do inciso I do art. 105 da CF, para que os membros dos Ministérios Públicos dos Estados, que oficiem perante Tribunais, sejam julgados, originariamente, nos crimes comuns, pelo STJ:

Emenda nº 15/05-CE – Autora Deputada Dra. CLAIR – Altera a redação do inciso XVI do art. 93, na redação constante da PEC para vedar o nepotismo no Poder Judiciário até o terceiro grau de parentesco;

Emenda nº 16/05-CE – Autor Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY– Acrescenta o inciso XIII ao art. 114, dispondo sobre a competência da Justiça do Trabalho para o processo e julgamento de infrações penais praticadas contra a organização do trabalho;

Emenda nº 16/05-CE – Autor Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY– Acrescenta o inciso XIV ao art. 114, dispondo sobre a competência da Justiça do Trabalho para o processo e julgamento de crimes praticados contra a administração da Justiça, quando afetos à sua jurisdição;

Emenda nº 17/05-CE – Autor Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY– Suprime a expressão “para mandato subseqüente” da alínea “a” do inciso I do art. 96, na redação constante da PEC. O dispositivo trata de reeleição de dirigentes de Tribunais;

Emenda nº 18/05-CE – Autor Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY– Altera a redação do caput do art. 115, na redação constante da PEC, aumentando de sete para nove o número de membros dos TRTs;

Emenda nº 19/05-CE – Autor Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY – Altera a redação do § 3º do art. 98, constante da PEC, para a inclusão de ressalva relativa às entidades de direito público:

“§ 3º Ressalvadas as entidades de direito público, os interessados em resolver seus conflitos de interesse poderão valer-se de juízo arbitral, na forma da lei.”;

Emenda nº 20/05-CE – Autor Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY – Suprime o § 3º do art. 98, constante da PEC, relativo ao juízo arbitral;

Emenda nº 21/05-CE – Autor Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY – Altera a redação do inciso I do parágrafo único do art. 104 da CF, determinando que, na composição do STJ, os desembargadores dos Tribunais de Justiça deverão ser oriundos da carreira da magistratura;

Emenda nº 21/05-CE – Autor Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY – Acrescenta inciso III ao parágrafo único do art. 104 da CF:

“III- Não se aplica aos magistrados oriundos do quinto constitucional da advocacia e do Ministério Público, empossados até a data da promulgação desta Emenda, a restrição estabelecida pelo inciso I do parágrafo único do artigo 104 da Constituição Federal.”;

Emenda nº 22/05-CE – Autor Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY - Suprime a alínea “b” do inciso II do art. 93, proposta pela PEC, relativo à promoção por merecimento do juiz;

Emenda nº 23/05-CE - Autor Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY – Suprime o item 2 da alínea “a” do inciso I do § 5º do art. 128, na redação proposta pela PEC, extinguindo a hipótese de perda do cargo do membro do Ministério Público em razão de procedimento incompatível com o decoro de suas funções;

Emenda nº 23/05-CE – Autor Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY – Suprime a alínea “b” do inciso I do art. 95, na redação proposta pela PEC, extinguindo a hipótese de perda do cargo do juiz em razão de procedimento incompatível com o decoro de suas funções;

Emenda nº 24/05-CE – Autor Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY – Altera a redação do § 4º do art. 129 da CF:

“§4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto nos arts. 93 e 96.”;

Emenda nº 25/05-CE – Autor Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY – Altera a redação do inciso II do art. 115 da CF, dispondo sobre a promoção de juízes do trabalho para comporem os TRTs:

“II- os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente, por ato do próprio Tribunal.”;

Emenda nº 26/05-CE – Autor Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA – Altera a redação da alínea “a” do inciso I do art. 96:

“a) eleger seus órgãos diretivos, por maioria absoluta e voto direto e secreto, dentre os membros do tribunal pleno integrantes de lista tríplice eleita, para cada cargo, exceto os de corregedoria, por todos os juízes vitalícios da respectiva jurisdição, mediante voto direto e secreto.”;

Emenda nº 26/05-CE – Autor Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA – Altera a redação da alínea “b” do inciso I do art. 96:

“b) elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a criação, a competência, a composição e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.”;

Emenda nº 26/05-CE – Autor Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA – A alínea “b” do inciso I do art. 96 da CF passa a ser alínea “c”.

Emenda nº 26/05-CE – Autor Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA – A alínea “c” do inciso I do art. 96 da CF passa a ser alínea “d”.

Emenda nº 26/05-CE – Autor Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA – A alínea “d” do inciso I do art. 96 da CF passa a ser alínea “e”.

Emenda nº 26/05-CE – Autor Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA – A alínea “e” do inciso I do art. 96 da CF passa a ser alínea “f”.

Emenda nº 26/05-CE – Autor Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA – A alínea “f” do inciso I do art. 96 da CF passa a ser alínea “g”.

Emenda nº 26/05-CE – Autor Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA – Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da CF, dispondo que os Tribunais Superiores elegerão seus órgãos diretivos na forma dos seus regimentos;

Emenda nº 27/05-CE – Autor Deputado JOÃO CAMPOS - Altera a redação do inciso XVI do art. 93, na redação constante da PEC para vedar o nepotismo no Poder Judiciário até o terceiro grau de parentesco;

Emenda nº 28/05-CE – Autor Deputado JOÃO CAMPOS – Acrescenta parágrafo ao art. 14 da CF:

“São inelegíveis os membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário para o pleito eleitoral subseqüente ao do afastamento, a qualquer título, do cargo que anteriormente ocupava.”;

Emenda nº 29/05-CE – Autor Deputado MAURÍCIO RANDS – Altera a redação do art. 132 da CF, para incluir os Procuradores dos Municípios;

Emenda nº 29/05-CE – Autor Deputado MAURÍCIO RANDS – Altera a redação do art. 132 da CF, referente à estabilidade dos procuradores estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Emenda nº 29/05-CE – Autor Deputado MAURÍCIO RANDS – Altera a redação do art. 132 da CF, para aplicação aos advogados públicos municipais;

Emenda nº 30/05-CE – Autor Deputado CARLOS SAMPAIO – Suprime o caput do art. 97-A, proposto pela PEC, que dispõe sobre o foro privilegiado;

Emenda nº 30/05-CE – Autor Deputado CARLOS SAMPAIO – Suprime o parágrafo único do art. 97-A, proposto pela PEC, que dispõe sobre o foro privilegiado para o processo de ação de improbidade;

Emenda nº 31/05-CE – Autor Deputado CARLOS SAMPAIO – Suprime a expressão “as ações populares e as ações civis públicas contra ato” da alínea b do inciso I do art. 105. O dispositivo transfere para a competência originária do STJ o processo e o julgamento das ações populares e das ações civis públicas propostas contra atos de Ministros de Estado e Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

Emenda nº 32/05-CE – Autor Deputado CARLOS SAMPAIO – Suprime a expressão “e a ação popular e a ação civil pública contra atos do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal” constante do art. 102, I, d;

Emenda nº 33/05-CE – Autor Deputado CARLOS SAMPAIO - Altera a redação do § 3º do art. 128 da CF.

“§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios elegerão o seu Promotor-Geral de Justiça, por voto secreto dos integrantes da carreira, dentre um deles, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.”;

Emenda nº 34/05-CE – Autora Deputada SANDRA ROSADO - Suprime a alínea b do inciso II do art. 93, proposta pela PEC, referente à promoção por merecimento do juiz;

Emenda nº 35/05-CE – Autor Deputado COLBERT MARTINS – Propõe a reinclusão da expressão suprimida na CCJC “oriundos da carreira da magistratura”, no art. 104, parágrafo único, inciso I;

Emenda nº 36/05-CE – Autor Deputado DIMAS RAMALHO – Substitui a expressão “primeira metade” pela expressão “primeira quinta parte”, relativo à promoção por merecimento do juiz;

Emenda nº 37/05-CE – Autor Deputado DIMAS RAMALHO – Suprime o art. 2º da PEC, que acresce dispositivos relativos ao foro privilegiado, às súmulas impeditivas de recursos do STJ e do TST e aos órgãos de conciliação, mediação e arbitragem (arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A);

Emenda nº 38/05-CE – Autor Deputado DIMAS RAMALHO – Altera a redação da alínea “a” do inciso I do art. 96, na redação constante da PEC:

“a) eleger seus órgãos diretivos, por maioria absoluta e voto secreto dos magistrados vinculados ao respectivo Tribunal, inclusive dos juízes de primeiro grau, para mandato de dois anos, vedada a reeleição, e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a criação, a competência, a composição e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;”

Emenda nº 39/05-CE – Autor Deputado DIMAS RAMALHO – Substitui a expressão “segundo grau” pela expressão “terceiro grau” no inciso XVI do art. 93, na redação constante da PEC, para vedar o nepotismo no Poder Judiciário até o terceiro grau de parentesco;

Emenda nº 40/05-CE – Autor Deputado ROBERTO MAGALHÃES – Acrescenta § 2º ao art. 132, passando o parágrafo único a constituir-se § 1º, para outorgar às Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal o controle interno da licitude dos atos da administração pública, bem como conferir-lhes autonomias administrativa, funcional, financeira e o poder de iniciativa de sua política remuneratória;

Emenda nº 40/05-CE – Autor Deputado ROBERTO MAGALHÃES – Altera a redação do art. 168 da CF:

“Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, das Procuradorias Gerais dos Estados, do Distrito Federal e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.”;

Emenda nº 41/05-CE – Autor Deputado RAUL JUNGMANN – Acrescenta art. 95 ao ADCT da CF:

“Art. 95. O cargo de Procurador-Geral da República de que trata o parágrafo 1º do artigo 128 desta Constituição passará a ser preenchido mediante nomeação pelo Presidente da República no mês de novembro do último ano de seu mandato eletivo.”

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

7 comentários

DIVULGUEM PARA TODOS Os senhores sabem pq ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

DIVULGUEM PARA TODOS Os senhores sabem pq o Judiciário de São Paulo está capengando? Sabem pq não há verba para ele? Sabem quem é o culpado? A partir da EMENDA CONST Nº 45, as custas e emolumentos cobrados pelo Poder Judiciário deve ser OBRIGATORIAMENTE revertido para o próprio Poder Judiciário. Art. 98. § 1º (antigo parágrafo único) ........................ § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça." (NR) No Estado de São Paulo é cumprido o que determina a Constituição Federal neste ponto? NÃO. Vou lhes dizer o pq. Uma das boas coisas trazidas pela EC45 foi que tudo que o Judiciário arrecada vai para ele. Aqui em SP, ia para o Exceutivo que devolvia 8% (acho) para o judiciário. Por isso o Judiciário daqui está na UTI. O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, AJUIZOU UMA ADIN e parou por enquanto a aplicação do art. 98 da CF neste tocante. Desta forma o Judiciário de SP vai continuar não sei até qdo na UTI.... VEJAM: http://conjur.estadao.com.br/static/text/32710,1 http://www.pge.sp.gov.br/noticias/diversos/Governo%20paulista%20vence%20briga%20contra%20Tribunal%20de%20Justi%C3%A7a.htm O problema é que ninguém fala sobre isso. Nem mesmo o Judiciário Paulista que deveria botar a boca no trombone. A maioria dos magistrados não sabe disto. A divulgação seria muito importante, pois monstrará quem é o vilão desta história toda. Em SP demora-se em torno de 6 ANOS para que o Tribunal julgue um recurso. No RJ são 6 MESES. Pq lá o Governo não faz este tipo de sacanagem com sua população. Carlos Alberto Alvares Rodrigues Chaves Medeiros & Rodrigues Advogados berodriguess@yahoo.com.br

Água mole em pedra dura ... * Carlos Alberto...

Carlos Alberto Dias da Silva (Advogado Autônomo - Civil)

Água mole em pedra dura ... * Carlos Alberto Dias da Silva, advogado/MG Eis que o atual sistema judiciário pátrio gerou e consolidou uma nova casta acomodada na "conveniente" morosidade da justiça, no poder “discricionário” exacerbado do magistrado, na impunidade advinda do inevitável corporativismo, e, desta forma, um poder que termina se mostrando altamente inconveniente para a sociedade, já que a despeito da sua suprema relevância, encontra-se absoluto, ilhado e acéfalo (as instâncias do Poder Judiciário não têm condutas padronizadas e assim a Justiça não é aplicada por critérios uniformes), desaguando nessa manifesta ineficiência operacional, hoje francamente reconhecida por todos. - E porque não dizer, data vênia, poder constituído de forma anti-democrática; vez que os magistrados não são eleitos pelo povo, tal como previsto e fixado na nossa Carta Política - art.1º, parágrafo único, c/c o art.60, §4º, II, da CF. Afinal, os poderes existem para servir ao país e não simplesmente para auferir privilégios e pompa aos seus integrantes, tal como nas monarquias do passado. O povo não pode continuar compromissado em mimar com benesses e títulos vitalícios aqueles servidores que se mostram inadequados para a função pública. Por óbvio, além da imoralidade implícita, isso contraria os propósitos democráticos. Entrementes, no atual sistema judiciário, o advogado e seu constituinte não passam mesmo de meros pedintes dos favores do juiz do feito. E o direito? - bem, este acaba sendo um detalhe de somenos importância no contexto. Tanto que já se firmou, entre nós advogados militantes, o conceito pragmático de direito: “direito é aquilo que se requer e o juiz defere”. Isso porque se o pedido é indeferido, mesmo contra a lei, o direito, em tese, somente será alcançado após anos e anos de renitente perseguição, e, não raro, somente quando já não tenha mais qualquer utilidade prática para o seu titular. Donde a constatação da triste realidade: a morosidade da justiça já se tornou “moeda de troca” entre as partes litigantes. Neste sentido, o resultado útil e efetivo do direito é, pois, determinado pelo fator tempo, vez que é ele quem regula a existência dos seres vivos sobre este mundo. Sendo assim, o tempo é fator determinante para a eficácia do direito dos jurisdicionados. - Destarte, ou se exige "também" do julgador e demais serventuários da justiça o cumprimento dos prazos legais, ou jamais o judiciário passará de mero "vendedor de ilusões", conforme é hoje notoriamente rotulado pela sociedade. Assim, no comando do processo, o juiz comanda também o tempo, e, via sua nem sempre "iluminada" discricionariedade, vai encaminhando o desfecho e duração da lide na direção que melhor lhe aprouver. Posto que correntes doutrinárias e jurisprudenciais antagônicas não lhe faltam para amparar o entendimento e assim substituir a Lei pelo seu critério de conveniência e simpatia. Destarte, não raras vezes, utilizando-se do direito como fachada e do subserviente advogado como instrumento da sua legalidade, vão ditando o destino aos seus semelhantes, arvorando-se, de fato, em legisladores sem mandato. A figura do judge made law é incompatível com a nossa tripartição do Poder, pois gera o arbítrio do Judiciário, a par de invadir a esfera legiferante, atribuição de outro poder. - Onde irá a certeza do direito se cada juiz se arvorar em legislador ? Justamente em razão das limitações humanas é que “a lei revela-se como a mais avançada e racional forma de o povo expressar, de modo genérico, abstrato e prévio as regras da convivência social. Editada por intermédio de seus representantes, fixa os limites da atuação de todos” (PASSOS, J. J. Calmon de, op. cit., p. 89-90). A discricionariedade, certamente, seria bem usada por um juiz que, individualmente, possuísse uma boa formação da estrutura superegóica, a qual se traduz por um grande senso ético em suas ações. Entretanto, é sabido, nem todo ser humano é dotado destes privilégios da natureza. O conhecimento da matéria legal não lhe confere o dom. Daí, esse instrumento em mãos inadequadas é temerário. – A DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR HOJE É ILIMITADA, ADMITIDA MESMO QUANDO CONTRARIA O DIREITO PACIFICADO E CLARO QUANTO AS HIPÓTESES DA SUA APLICAÇÃO E, ASSIM, SERVINDO DE INSTRUMENTO DE FAVORECIMENTO COM CUNHO LEGAL, COMO NÃO RARO PRESENCIAMOS NAS LIDES FORENSES. De tal sorte que o binômio, discricionariedade + morosidade da justiça, na prática, acaba equivalendo a uma sentença final. Isto porque reverter uma decisão da 1ª instancia contrária á Lei e/ou ao entendimento pacificado da matéria, implica em verdadeira "via crucis". Qualquer advogado militante sabe perfeitamente da força perversa desse binômio. Só não pode admitir publicamente, sob pena de ser considerado "persona non grata" e assim fadado ao desastre profissional. Não nos iludamos. A magistratura não é um sacerdócio. Tanto que o juiz não faz voto de pobreza e castidade. Eles, como qualquer ser humano, são suscetíveis às tentações mundanas. E a toga, por mais reverenciada que seja, infelizmente não tem o condão de conferir a infalibilidade e imunidade desejáveis a seus usuários. Sem dúvida que tal conceito é utópico e remanescente do Brasil-colônia, onde a autoridade era servida e não servidora. Por isso a Súmula Vinculante se faz necessária. Advogados e a sociedade já estão cansados dessa insegurança jurídica (à guisa de evoluir o Direito), e cansados de ter de impetrar recursos simplesmente para ver o óbvio triunfar. Com a súmula, a par da celeridade, as demandas ficarão mais transparentes e as decisões, por certo, mais previsíveis, uniformes e imparciais. - e, também por certo, sua evolução acompanhará a realidade social alicerçada na ciência do direito, gerando as mudanças quando necessárias. A bem da verdade, a súmula vinculante não engessa o direito, mas sim, engessa o julgador no cumprimento da Lei que traduz o direito. O que, mister convir, é garantia de Justiça isenta de corporativismo, casuísmo ou mesmo de interesses escusos. – Na Alemanha, por exemplo, a súmula vinculante tem se mostrado um eficiente instrumento da celeridade e imparcialidade dos feitos e nunca foi questionada pelos juízes como empecilho à sua “liberdade” para julgar. Resta claro, portanto, que a morosidade da justiça armou o magistrado de 1ª instância do poder subjetivo de decisão isolada e definitiva do feito e, por vezes, impondo seu critério ao arrepio das normas legais. Situação deveras temerária, posto que, como qualquer ser humano, estão sujeitos a desvio de conduta e interpretações tendenciosas. E ao advogado, neste contexto, só resta o humilhante papel de lobista e bajulador, sempre de pires na mão, pisando em ovos, com receio de melindrar. Daí porque a prestação jurisdicional, dentro desta fatídica realidade, passou de obrigação do ofício para mero favor concedido pelo julgador, na medida em que acaba lhe sendo facultado “pinçar” os processos, dentre os milhares acumulados, priorizando ou preterindo consoante seu critério de conveniência, interesse ou simpatia, posto que o magistrado e demais serventuários da justiça não são punidos pelo descumprimento dos prazos legais. Prazos estes, como cediço, de há muito letra morta nos códigos processuais. Assim, o juiz no exercício da jurisdição é impune e essa impunidade pessoal do magistrado atenta contra a moral e os interesses da sociedade, pois desvirtua e desacredita a justiça. Os 25 anos de arbítrio político neste País também serviram não só para impedir o desenvolvimento e desembaraço adequados do judiciário, como também, para perpetuar vícios e má formação do mesmo. Destarte, somente através de legislação específica para responsabilizar e punir severamente os magistrados e demais servidores do judiciário que excedem os prazos previstos na lei processual é que se estará, de fato, viabilizando a determinação do dispositivo Constitucional (CF, art. 5º, LXXVIII): “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. * O País conta com 7,7 juízes para cada 100 mil habitantes, média compatível com a de países desenvolvidos. Eis que pesquisas abalizadas da ONU concluíram como ótima a média de sete juizes para cada 100 mil habitantes, enquanto o número de juizes no país, 13.474, nos dá uma média de 7,62 por 100 mil habitantes. PORTANTO, O CONFRONTO NUMÉRICO TORNA PÍFIO QUALQUER ARGUMENTO USADO PARA JUSTIFICAR A DESASTROSA INEFICIÊNCIA DO JUDICIÁRIO E SEU DESCRÉDITO PERANTE A OPINIÃO PÚBLICA. Isso sem falar no salário dos juízes de 1ª Instância que, no Brasil, é o “2º mais alto do mundo”, somente superado pelo Canadá, segundo informa as pesquisas oficiais da Secretaria da Reforma do Judiciário. – Observando-se ainda no diagnóstico das despesas do judiciário, no ranking das despesas em milhões de PPPD por 100.000 habitantes, o Brasil figurou na segunda pior posição, só ultrapassado pela Itália. Esta despesa atingiu 9,84 milhões de PPPD por 100.000 habitantes, contra uma média internacional de 2,04, ou seja, 4,8 vezes esta média (tabela 26, do Diagnóstico do Poder Judiciário) !!!. Entretanto, a despeito de tais fatos, a sociedade assiste hoje estarrecida ao desfile dos supersalários do Poder Judiciário sem a devida correspondência á altura do enorme sacrifício debitado a este povo pobre que sobrevive com “salário de fome” em sua grande maioria; eis que amarga renda per capta espúria e distribuição de renda desumana – Mister convir, a situação é injustificável. Então, o resignado cidadão brasileiro, melhor dizendo "o súdito do Estado", submetido a esta relação ultrapassada “soberano-súdito” (ao invés de Estado-cidadão), impotente diante desta fatalidade, prefere simplificar sua vida se curvando ao brocardo: “ Manda quem pode, obedece quem tem juízo”. Tanto que hoje, ser “bom advogado” é sinônimo de “ter trânsito” nas varas judiciais, condição esta que irá medir, de fato, a verdadeira "competência" do causídico. É a competência e a ética superada pela infame “arte de bajular”. Nesta pretensa Reforma do Judiciário, pergunta-se, quem sustenta a necessidade da súmula vinculante? – quem reconhece a necessidade do controle externo, vale dizer, controle da formação de castas e do corporativismo? – quem se insurge contra a cassação, sem direito a aposentadoria, dos maus juizes relapsos, prevaricadores e corruptos? – e, sobretudo, quem ousa tocar na ferida: “punição severa aos juizes e serventuários que excedem os prazos processuais e que protelam decisões e atos de ofício? “ Ínsita convir que nem mesmo as palavras sutis dos que defendem os privilégios da “casta” já não conseguem esconder o pano de fundo onde aflora o desrespeito ao próprio conceito de cidadania, consubstanciado na arrogância da pretensa superioridade face aos demais servidores da república. Mesmo as OABs, com ressalva das honrosas exceções, devido ao fato de seus diretores também exercerem a advocacia, procuram evitar estes pontos nevrálgicos que evidentemente estrangulam o sistema; certamente tementes das conseqüências desagradáveis de serem considerados “personas non gratas” pelos que decidem o destino das causas. – E aí, adeus ao "trânsito" e, em conseqüência, adeus ao sucesso profissional. Já é hora das OABs “vestirem a camisa dos advogados”, dando-lhes o efetivo respaldo que necessitam ao denunciarem as irregularidades processuais, quase sempre fruto da impunidade e empáfia de alguns juízes “desajustados na função” que, incentivados pela certeza de que as representações contra eles formuladas irão desaguar na vala comum do arquivamento. Em geral, como é sabido, acata-se a informação colhida do representado arquivando-se a representação sem oportunizar ao representante a produção de provas. Ou seja, não se admite contestação à resposta do representado, retrocedendo-se à superada máxima: “The King can do no wrong", numa demonstração clara, data vênia, de corporativismo explícito. – A ocorrência de tal parcialidade, assim evidenciada por esta verdadeira couraça imunológica, gera a impunidade e o autoritarismo, desbordando na insegurança jurídica e no conseqüente descrédito da instituição. Portanto é preciso separar o “joio do trigo”, inclusive, em homenagem à dignidade dos vocacionados e competentes que cumprem com o seu dever. Numa democracia plena não se pode, simplesmente, varrer a sujeira para debaixo do tapete sem qualquer satisfação à sociedade. É preciso democratizar o judiciário através de legislação que assegure sua abertura, transparência e responsabilidade funcional através de punição severa a todos os serventuários que descumprem os prazos legais e protelam atos de ofício; que as decisões judiciais sejam proferidas somente conforme prescrição legal e em consonância com as súmulas vinculantes, AMPLIANDO O SEU EFEITO ÀS SÚMULAS DE TODOS OS TRIBUNAIS SUPERIORES, são medidas que, por certo, agiriam como fator decisivo para a imparcialidade, uniformização e celeridade do sistema, permitindo-nos romper com os grilhões dessa tradição arcaica enraizada nos paises do terceiro mundo. Eis que a influência do Poder Judiciário no crescimento econômico das nações modernas é fato incontestável, vez que a insegurança jurídica constitui entrave gravíssimo para o progresso e a paz social. Constata-se aqui, também, a reprise da fábula do "rei nu", onde todos vêem o absurdo, mas ninguém ousa dizer nada .. Afinal, somos ou não um Estado Democrático de Direito? – Para respondermos afirmativamente é necessário, antes, que se insira este “poder ilhado" no contexto democrático da nação, posto que, Democracia nenhuma jamais se consolidou ou se consolidará enquanto não estiver alicerçada por justiça séria, imparcial e efetiva, imprescindível para o progresso e a paz social. (*) Advogado, OAB/MG

A ignorantia legis, quando perpetrada por alg...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A ignorantia legis, quando perpetrada por algum cidadão comum, leigo, não serve de excludente sequer no campo do Direito Penal, menos exigente no sedizente ao chamado mínimo ético legal porém mais severo nas restrições que impõe ao seu aviltamento. Assim, não há como alguém se eximir de alguma responsabilidade alegando que não conhece a Lei. O que dizer, então, da ignoratnia legis, se levada a cabo por um magistrado? Pelo amor de Deus, é o fim da picada ! Sim, Juiz decide sim, porém deve decidir certo !

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