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A luta continua

Reforma não é solução para problemas do Judiciário

Por  e 

Fleury rebate as acusações. Ele considera que houve ampla discussão do texto aprovado no Senado e na Comissão Especial da Câmara. De acordo com o deputado, também foi aberta oportunidade de manifestação a diversas entidades da comunidade jurídica.

Questão de tempo

Em princípio, o texto aprovado na Comissão Especial da Câmara segue direto para apreciação do Plenário da casa, onde deverá ser submetido a duas votações. Depois, retorna ao Senado para que as mudanças sejam analisadas. “Se houver pressão e interesse, poderá ser votado ainda este ano pelo Plenário da Câmara”, afirma o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), parte da Comissão Especial.

O caminho que a PEC tem de percorrer, no entanto, é mais longo do que parece. A Conamp, por exemplo, pretende lutar contra as mudanças. Além disso, em fevereiro, começa uma nova legislatura, com novos dirigentes no Congresso. Tudo isso somado à polêmica da PEC e a lentidão habitual do Legislativo impede qualquer otimista de esperar começar 2008 com a segunda parte da Reforma do Judiciário sancionada.

O próprio deputado Arnaldo Faria de Sá reconhece que algumas discussões não foram muito bem fechadas e podem se tornar embates futuros. Uma delas é quanto à composição nos Tribunais Regionais Eleitorais. A Justiça Federal quer modificar a composição para aumentar a sua participação nos TREs e transferir as corregedorias para sua competência. A Justiça Estadual, porém, não quer modificações neste sentido. O texto aprovado contempla o pleito da Justiça Estadual. Fora isso, há o embate que o Ministério Público promete travar contra a extensão do foro privilegiado.

Instrumentos ordinários

Enquanto isso, segue a todo vapor a reforma processual infraconstitucional, por enquanto, aclamada pela comunidade jurídica. Dos 28 projetos apresentados pelo Executivo em 2005, 10 já viraram lei.

Nesse ano, passam a valer a Súmula Vinculante (Lei 11.417/06), a Repercussão Geral do Recurso Extraordinário (Lei 11.418/06), a lei que regulamenta a informatização do Judiciário (Lei 11.419/06) e a que estabelece as regras para a penhora online (Lei 11.382/06). Desde o dia 5, já está em vigor a Lei 11.441/07, que permite que divórcios, separações, inventários e partilhas, desde que consensuais, sejam feitos direto no cartório, sem a participação de um juiz.

Também já estão valendo a intimação eletrônica, desde que com certificação digital (Lei 11.280/06); a unificação da fase de conhecimento e da execução (Lei 11.232/05); a súmula impeditiva de recursos (Lei 11.276/06); o agravo retido (Lei 11.187/05); e a possibilidade de o juiz extinguir a ação sem precisar ouvir as partes em matérias repetitivas (Lei 11.277/06).

Veja o texto da PEC aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 358-A, DE 2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A E 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTA OS ARTIGOS 97-A, 105-A, 111-B E 116-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (REFORMA DO JUDICIÁRIO)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 358-A, DE 2005

(Apensas as PECs nos 146, de 2003, e 377, de 2005)

Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.

Autor: SENADO FEDERAL

Relator: Deputado PAES LANDIM

I – RELATÓRIO

Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, a chamada “reforma do Judiciário”, o SENADO FEDERAL encaminhou à Câmara dos Deputados a segunda parte da citada reforma, reunindo alterações constitucionais que ainda não foram apreciadas pelas duas Casas do Congresso Nacional e inovações introduzidas na Câmara Alta. Trata-se da PEC nº 358, de 2005, que traz em seu bojo temas polêmicos, cabendo destacar as seguintes modificações introduzidas no texto constitucional, de acordo com o parecer do Relator da matéria na CCJC, Deputado ROBERTO MAGALHÃES:

“Art. 21, inciso XIII – Exclui da competência privativa da União a manutenção da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, permanecendo a de manter o Poder Judiciário e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

Art. 22, inciso XVII – Exclui da competência privativa da União legislar sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, permanecendo a de legislar sobre organização Judiciária e Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, bem como a organização administrativa destes;

Art. 29, inciso X – Estabelece a competência especial por prerrogativa de função do Tribunal de Justiça para o julgamento do prefeito, por atos praticados no exercício da função ou a pretexto de exercê-la;

Art. 48, inciso IX – Estabelece a competência do Congresso Nacional para legislar, com a sanção do Presidente da República, sobre organização administrativa e judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios, e organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal, excluindo, porém, a competência para legislar sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal;

Art. 93, inciso II, alínea b – Para a promoção do juiz, por merecimento, exige-se que ele integre não mais a primeira quinta parte da antigüidade, na entrância, mas a primeira metade da lista de antigüidade;

Art. 93, inciso III – O acesso aos tribunais de segundo grau obedecerá às normas do inciso II do mesmo artigo;

Art. 93, inciso XVI – No âmbito da jurisdição de cada tribunal ou juízo, é vedada a nomeação ou designação, para cargos em comissão e para as funções comissionadas, de cônjuge, companheiro (a) ou parente até o segundo grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, salvo a de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou à designação para servir junto ao magistrado determinante da incompatibilidade;

Art. 95, inciso I – O processo que possa levar à perda do cargo pelo juiz poderá iniciar-se por representação do Ministério Público, tomada pelo voto de três quintos do Conselho Nacional de Justiça, inclusive nos casos de:

- negligência e desídia reiteradas no cumprimento dos deveres do cargo, arbitrariedade ou abuso de poder;

- procedimento incompatível com o decoro de suas funções; e

- infração do disposto no parágrafo único do art. 95 da Constituição, com sua redação atual;

Art. 96, inciso I, alínea a – A eleição dos órgãos diretivos dos tribunais far-se-á por maioria absoluta, voto secreto e mandato de dois anos, vedada a reeleição;

Art. 96, inciso I, alínea b – Os tribunais passam a ter competência para criar e organizar a sua polícia;

Art. 98, inciso I – Em relação aos juizados especiais, os juízes integrantes das turmas de julgamento de recursos deverão, sempre que possível, integrar o sistema dos juizados especiais;

Art. 98, § 3º – Os interessados poderão valer-se do juízo arbitral, na forma da lei;

Art. 102, inciso I, alínea a – A ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal é estendida à lei ou ato normativo estadual;

Art. 102, inciso I, alínea b – Nas infrações penais comuns, os membros do Conselho Nacional da Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal;

Art. 102, inciso I, alínea d – É acrescentada à competência para processar e julgar do Supremo Tribunal Federal “a ação popular e a civil pública contra atos do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal;

Art. 102, § 2º – As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;

Art. 103-B, inciso VI e VIII – Na composição do Conselho Nacional de Justiça, substitui o título de “Juiz” pelo de “Desembargador Federal” tanto de Tribunal Regional Federal quanto de Tribunal Regional do Trabalho;

Art. 103-B, § 8º – Estabelece vedações aos advogados e cidadãos, membros do Conselho Nacional de Justiça, durante o exercício do mandato:

a) exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

b) dedicar-se a atividade político-partidária; e

c) exercer a advocacia, em todo território nacional;

Art. 104, parágrafo único, inciso I – Os desembargadores federais dos Tribunais Regionais Federais ou desembargadores dos Tribunais de Justiça que comporão a lista de acesso ao Superior Tribunal de Justiça, deverão ser “oriundos da carreira da magistratura”;

Art. 105, inciso I, alínea b – As ações populares e civis públicas contra ministros e comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, ou do próprio Tribunal, serão julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça;

Art. 105, inciso III, alínea a – Inclui-se nas hipóteses de admissão de recurso especial, para o STJ, a decisão recorrida que “contrariar dispositivo desta Constituição”;

Art. 105, § 2° – Estabelece competência ao Superior Tribunal de Justiça para definir a competência do foro e a extensão territorial da decisão, nas ações civis públicas e nas propostas por entidades associativas na defesa de seus associados, quando a abrangência da lesão ultrapassar a jurisdição de diferentes Tribunais Regionais Federais ou de Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios;

Art. 105, § 3° – Atribui-se à lei a faculdade de estabelecer casos de admissibilidade de recurso especial;

Art. 107, caput – Altera-se a nomenclatura de designação dos juízes dos Tribunais Regionais Federais, que passam a ser “desembargadores federais”;

Art. 107, inciso II – Na promoção de juízes federais para os TRFs, exige-se mais de cinco anos “na respectiva classe” e que integrem a primeira metade da lista de antiguidade, não mais se referindo à alternância entre merecimento e antiguidade;

Art. 111-A, inciso II – Mantido o dispositivo, apenas substituindo-se a expressão “juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho” por “desembargadores federais do trabalho”;

Art. 111-A, § 1º – Com a nova redação, a lei disporá sobre a competência do TST, “inclusive sobre a reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões”;

Art. 114, inciso I – Excetua-se, da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, as causas relativas aos servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos entes da Federação;

Art. 114, incisos X, XI e XII – Estes incisos foram acrescentados, estabelecendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar os litígios que tenham origem no cumprimento de seus próprios atos e sentenças; a execução, de ofício, das multas por infração à legislação trabalhista, e a execução, de ofício, dos tributos federais incidentes sobre os créditos decorrentes das sentenças que proferir;

Art. 115 – Trata-se de dispositivo que dispõe sobre o número e composição dos Tribunais Regionais do Trabalho, e a única mudança é a substituição da nomenclatura juízes por desembargadores federais do trabalho;

Art. 120, § 1º, inciso III – Reduz, de seis para três nomes, a lista de advogados a serem nomeados para os Tribunais Regionais Eleitorais, elaboradas pelo Tribunal Superior Eleitoral, e não mais pelos Tribunais de Justiça;

Art. 123 – Reduz, de quinze para onze, o número de Ministros do Superior Tribunal Militar, sendo que a composição da respectiva Corte será adaptada à medida que ocorrerem as vagas, sendo extintos os cargos de Ministro quanto necessários ao novo número de sua composição;

Art. 124 – Amplia as atribuições da Justiça Militar da União, que além de processar e julgar os crimes militares definidos em lei, “passará a exercer o controle jurisdicional sobre as punições disciplinares aos membros das Forças Armadas”;

Art. 125, § 2° – Estabelece que os Estados poderão instituir representação de constitucionalidade de lei estadual e de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual e de argüição de descumprimento de preceito constitucional estadual ou fundamental, cujas decisões poderão ser dotadas de efeito vinculante;

Art. 125, § 8° – Este parágrafo é acrescido ao art. 125 e prevê que os Tribunais de Justiça criarão ouvidorias de justiça competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou qualquer órgão do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça;

Art. 128, § 1º – Altera a redação do dispositivo para esclarecer que o Procurador-Geral da República deverá ser integrante da carreira do Ministério Público Federal e permitir que possa ser reconduzido uma vez ao cargo;

Art. 128, § 5°, inciso I, alínea a – Modifica a redação do dispositivo, elevando para três anos o prazo de exercício para a aquisição da vitaliciedade, podendo o membro do MP perder o cargo em razão de sentença transitada em julgado, “em processo que poderá ser iniciado por representação do MP, exigindo-se 3/5 dos votos do Conselho Nacional do Ministério Público, inclusive nos casos que menciona (art. 95, inciso I, alíneas a, b e c);

Art. 129, § 6º – Dispositivo acrescentado para determinar que os membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal serão denominados Promotores de Justiça;

Art. 130-A, § 2°, inciso III-A – Acrescenta atribuição ao Conselho Nacional do Ministério Público para representar ao Ministério Público, nos casos de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

Art. 130-A, § 6° – Estabelece, para o Conselho Nacional do Ministério Público, as mesmas vedações que o art. 103-B, § 8o, prevê para os membros do Conselho Nacional da Justiça;

Art. 134, § 1° – Dispõe que lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados e no Distrito Federal, exigido o concurso público e assegurada a garantia de inamovibilidade;

Art. 134, § 3° – Determina a aplicação às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal do disposto no § 2º do mesmo art. 134, que trata da autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públicas Estaduais;

A PEC sob exame ainda acrescenta à Constituição Federal quatro novos artigos, que dispõem sobre as seguintes matérias:

Art. 97-A – A competência especial por prerrogativa de função, em relação a atos praticados no exercício da função pública, inclusive para a ação de improbidade, subsiste ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função;

Art. 105-A – O Superior Tribunal de Justiça poderá, de ofício ou por provocação, aprovar SÚMULA que, a partir de sua publicação, constituir-se-á impedimento à interposição de recurso contra a decisão que a houver aplicado;

Art. 111-B – Ao Tribunal Superior do Trabalho é estabelecida competência análoga a do STJ, para aprovar SÚMULA, nas mesmas condições e com idênticos efeitos;

Art. 116-A - Dispõe que a lei criará órgãos de conciliação, mediação e arbitragem, sem caráter jurisdicional e sem ônus para os cofres públicos, com representação de trabalhadores e empregadores, que terão competência para conhecer de conflitos individuais de trabalho e tentar conciliá-los, em prazo legal determinado.”

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

7 comentários

DIVULGUEM PARA TODOS Os senhores sabem pq ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

DIVULGUEM PARA TODOS Os senhores sabem pq o Judiciário de São Paulo está capengando? Sabem pq não há verba para ele? Sabem quem é o culpado? A partir da EMENDA CONST Nº 45, as custas e emolumentos cobrados pelo Poder Judiciário deve ser OBRIGATORIAMENTE revertido para o próprio Poder Judiciário. Art. 98. § 1º (antigo parágrafo único) ........................ § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça." (NR) No Estado de São Paulo é cumprido o que determina a Constituição Federal neste ponto? NÃO. Vou lhes dizer o pq. Uma das boas coisas trazidas pela EC45 foi que tudo que o Judiciário arrecada vai para ele. Aqui em SP, ia para o Exceutivo que devolvia 8% (acho) para o judiciário. Por isso o Judiciário daqui está na UTI. O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, AJUIZOU UMA ADIN e parou por enquanto a aplicação do art. 98 da CF neste tocante. Desta forma o Judiciário de SP vai continuar não sei até qdo na UTI.... VEJAM: http://conjur.estadao.com.br/static/text/32710,1 http://www.pge.sp.gov.br/noticias/diversos/Governo%20paulista%20vence%20briga%20contra%20Tribunal%20de%20Justi%C3%A7a.htm O problema é que ninguém fala sobre isso. Nem mesmo o Judiciário Paulista que deveria botar a boca no trombone. A maioria dos magistrados não sabe disto. A divulgação seria muito importante, pois monstrará quem é o vilão desta história toda. Em SP demora-se em torno de 6 ANOS para que o Tribunal julgue um recurso. No RJ são 6 MESES. Pq lá o Governo não faz este tipo de sacanagem com sua população. Carlos Alberto Alvares Rodrigues Chaves Medeiros & Rodrigues Advogados berodriguess@yahoo.com.br

Água mole em pedra dura ... * Carlos Alberto...

Carlos Alberto Dias da Silva (Advogado Autônomo - Civil)

Água mole em pedra dura ... * Carlos Alberto Dias da Silva, advogado/MG Eis que o atual sistema judiciário pátrio gerou e consolidou uma nova casta acomodada na "conveniente" morosidade da justiça, no poder “discricionário” exacerbado do magistrado, na impunidade advinda do inevitável corporativismo, e, desta forma, um poder que termina se mostrando altamente inconveniente para a sociedade, já que a despeito da sua suprema relevância, encontra-se absoluto, ilhado e acéfalo (as instâncias do Poder Judiciário não têm condutas padronizadas e assim a Justiça não é aplicada por critérios uniformes), desaguando nessa manifesta ineficiência operacional, hoje francamente reconhecida por todos. - E porque não dizer, data vênia, poder constituído de forma anti-democrática; vez que os magistrados não são eleitos pelo povo, tal como previsto e fixado na nossa Carta Política - art.1º, parágrafo único, c/c o art.60, §4º, II, da CF. Afinal, os poderes existem para servir ao país e não simplesmente para auferir privilégios e pompa aos seus integrantes, tal como nas monarquias do passado. O povo não pode continuar compromissado em mimar com benesses e títulos vitalícios aqueles servidores que se mostram inadequados para a função pública. Por óbvio, além da imoralidade implícita, isso contraria os propósitos democráticos. Entrementes, no atual sistema judiciário, o advogado e seu constituinte não passam mesmo de meros pedintes dos favores do juiz do feito. E o direito? - bem, este acaba sendo um detalhe de somenos importância no contexto. Tanto que já se firmou, entre nós advogados militantes, o conceito pragmático de direito: “direito é aquilo que se requer e o juiz defere”. Isso porque se o pedido é indeferido, mesmo contra a lei, o direito, em tese, somente será alcançado após anos e anos de renitente perseguição, e, não raro, somente quando já não tenha mais qualquer utilidade prática para o seu titular. Donde a constatação da triste realidade: a morosidade da justiça já se tornou “moeda de troca” entre as partes litigantes. Neste sentido, o resultado útil e efetivo do direito é, pois, determinado pelo fator tempo, vez que é ele quem regula a existência dos seres vivos sobre este mundo. Sendo assim, o tempo é fator determinante para a eficácia do direito dos jurisdicionados. - Destarte, ou se exige "também" do julgador e demais serventuários da justiça o cumprimento dos prazos legais, ou jamais o judiciário passará de mero "vendedor de ilusões", conforme é hoje notoriamente rotulado pela sociedade. Assim, no comando do processo, o juiz comanda também o tempo, e, via sua nem sempre "iluminada" discricionariedade, vai encaminhando o desfecho e duração da lide na direção que melhor lhe aprouver. Posto que correntes doutrinárias e jurisprudenciais antagônicas não lhe faltam para amparar o entendimento e assim substituir a Lei pelo seu critério de conveniência e simpatia. Destarte, não raras vezes, utilizando-se do direito como fachada e do subserviente advogado como instrumento da sua legalidade, vão ditando o destino aos seus semelhantes, arvorando-se, de fato, em legisladores sem mandato. A figura do judge made law é incompatível com a nossa tripartição do Poder, pois gera o arbítrio do Judiciário, a par de invadir a esfera legiferante, atribuição de outro poder. - Onde irá a certeza do direito se cada juiz se arvorar em legislador ? Justamente em razão das limitações humanas é que “a lei revela-se como a mais avançada e racional forma de o povo expressar, de modo genérico, abstrato e prévio as regras da convivência social. Editada por intermédio de seus representantes, fixa os limites da atuação de todos” (PASSOS, J. J. Calmon de, op. cit., p. 89-90). A discricionariedade, certamente, seria bem usada por um juiz que, individualmente, possuísse uma boa formação da estrutura superegóica, a qual se traduz por um grande senso ético em suas ações. Entretanto, é sabido, nem todo ser humano é dotado destes privilégios da natureza. O conhecimento da matéria legal não lhe confere o dom. Daí, esse instrumento em mãos inadequadas é temerário. – A DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR HOJE É ILIMITADA, ADMITIDA MESMO QUANDO CONTRARIA O DIREITO PACIFICADO E CLARO QUANTO AS HIPÓTESES DA SUA APLICAÇÃO E, ASSIM, SERVINDO DE INSTRUMENTO DE FAVORECIMENTO COM CUNHO LEGAL, COMO NÃO RARO PRESENCIAMOS NAS LIDES FORENSES. De tal sorte que o binômio, discricionariedade + morosidade da justiça, na prática, acaba equivalendo a uma sentença final. Isto porque reverter uma decisão da 1ª instancia contrária á Lei e/ou ao entendimento pacificado da matéria, implica em verdadeira "via crucis". Qualquer advogado militante sabe perfeitamente da força perversa desse binômio. Só não pode admitir publicamente, sob pena de ser considerado "persona non grata" e assim fadado ao desastre profissional. Não nos iludamos. A magistratura não é um sacerdócio. Tanto que o juiz não faz voto de pobreza e castidade. Eles, como qualquer ser humano, são suscetíveis às tentações mundanas. E a toga, por mais reverenciada que seja, infelizmente não tem o condão de conferir a infalibilidade e imunidade desejáveis a seus usuários. Sem dúvida que tal conceito é utópico e remanescente do Brasil-colônia, onde a autoridade era servida e não servidora. Por isso a Súmula Vinculante se faz necessária. Advogados e a sociedade já estão cansados dessa insegurança jurídica (à guisa de evoluir o Direito), e cansados de ter de impetrar recursos simplesmente para ver o óbvio triunfar. Com a súmula, a par da celeridade, as demandas ficarão mais transparentes e as decisões, por certo, mais previsíveis, uniformes e imparciais. - e, também por certo, sua evolução acompanhará a realidade social alicerçada na ciência do direito, gerando as mudanças quando necessárias. A bem da verdade, a súmula vinculante não engessa o direito, mas sim, engessa o julgador no cumprimento da Lei que traduz o direito. O que, mister convir, é garantia de Justiça isenta de corporativismo, casuísmo ou mesmo de interesses escusos. – Na Alemanha, por exemplo, a súmula vinculante tem se mostrado um eficiente instrumento da celeridade e imparcialidade dos feitos e nunca foi questionada pelos juízes como empecilho à sua “liberdade” para julgar. Resta claro, portanto, que a morosidade da justiça armou o magistrado de 1ª instância do poder subjetivo de decisão isolada e definitiva do feito e, por vezes, impondo seu critério ao arrepio das normas legais. Situação deveras temerária, posto que, como qualquer ser humano, estão sujeitos a desvio de conduta e interpretações tendenciosas. E ao advogado, neste contexto, só resta o humilhante papel de lobista e bajulador, sempre de pires na mão, pisando em ovos, com receio de melindrar. Daí porque a prestação jurisdicional, dentro desta fatídica realidade, passou de obrigação do ofício para mero favor concedido pelo julgador, na medida em que acaba lhe sendo facultado “pinçar” os processos, dentre os milhares acumulados, priorizando ou preterindo consoante seu critério de conveniência, interesse ou simpatia, posto que o magistrado e demais serventuários da justiça não são punidos pelo descumprimento dos prazos legais. Prazos estes, como cediço, de há muito letra morta nos códigos processuais. Assim, o juiz no exercício da jurisdição é impune e essa impunidade pessoal do magistrado atenta contra a moral e os interesses da sociedade, pois desvirtua e desacredita a justiça. Os 25 anos de arbítrio político neste País também serviram não só para impedir o desenvolvimento e desembaraço adequados do judiciário, como também, para perpetuar vícios e má formação do mesmo. Destarte, somente através de legislação específica para responsabilizar e punir severamente os magistrados e demais servidores do judiciário que excedem os prazos previstos na lei processual é que se estará, de fato, viabilizando a determinação do dispositivo Constitucional (CF, art. 5º, LXXVIII): “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. * O País conta com 7,7 juízes para cada 100 mil habitantes, média compatível com a de países desenvolvidos. Eis que pesquisas abalizadas da ONU concluíram como ótima a média de sete juizes para cada 100 mil habitantes, enquanto o número de juizes no país, 13.474, nos dá uma média de 7,62 por 100 mil habitantes. PORTANTO, O CONFRONTO NUMÉRICO TORNA PÍFIO QUALQUER ARGUMENTO USADO PARA JUSTIFICAR A DESASTROSA INEFICIÊNCIA DO JUDICIÁRIO E SEU DESCRÉDITO PERANTE A OPINIÃO PÚBLICA. Isso sem falar no salário dos juízes de 1ª Instância que, no Brasil, é o “2º mais alto do mundo”, somente superado pelo Canadá, segundo informa as pesquisas oficiais da Secretaria da Reforma do Judiciário. – Observando-se ainda no diagnóstico das despesas do judiciário, no ranking das despesas em milhões de PPPD por 100.000 habitantes, o Brasil figurou na segunda pior posição, só ultrapassado pela Itália. Esta despesa atingiu 9,84 milhões de PPPD por 100.000 habitantes, contra uma média internacional de 2,04, ou seja, 4,8 vezes esta média (tabela 26, do Diagnóstico do Poder Judiciário) !!!. Entretanto, a despeito de tais fatos, a sociedade assiste hoje estarrecida ao desfile dos supersalários do Poder Judiciário sem a devida correspondência á altura do enorme sacrifício debitado a este povo pobre que sobrevive com “salário de fome” em sua grande maioria; eis que amarga renda per capta espúria e distribuição de renda desumana – Mister convir, a situação é injustificável. Então, o resignado cidadão brasileiro, melhor dizendo "o súdito do Estado", submetido a esta relação ultrapassada “soberano-súdito” (ao invés de Estado-cidadão), impotente diante desta fatalidade, prefere simplificar sua vida se curvando ao brocardo: “ Manda quem pode, obedece quem tem juízo”. Tanto que hoje, ser “bom advogado” é sinônimo de “ter trânsito” nas varas judiciais, condição esta que irá medir, de fato, a verdadeira "competência" do causídico. É a competência e a ética superada pela infame “arte de bajular”. Nesta pretensa Reforma do Judiciário, pergunta-se, quem sustenta a necessidade da súmula vinculante? – quem reconhece a necessidade do controle externo, vale dizer, controle da formação de castas e do corporativismo? – quem se insurge contra a cassação, sem direito a aposentadoria, dos maus juizes relapsos, prevaricadores e corruptos? – e, sobretudo, quem ousa tocar na ferida: “punição severa aos juizes e serventuários que excedem os prazos processuais e que protelam decisões e atos de ofício? “ Ínsita convir que nem mesmo as palavras sutis dos que defendem os privilégios da “casta” já não conseguem esconder o pano de fundo onde aflora o desrespeito ao próprio conceito de cidadania, consubstanciado na arrogância da pretensa superioridade face aos demais servidores da república. Mesmo as OABs, com ressalva das honrosas exceções, devido ao fato de seus diretores também exercerem a advocacia, procuram evitar estes pontos nevrálgicos que evidentemente estrangulam o sistema; certamente tementes das conseqüências desagradáveis de serem considerados “personas non gratas” pelos que decidem o destino das causas. – E aí, adeus ao "trânsito" e, em conseqüência, adeus ao sucesso profissional. Já é hora das OABs “vestirem a camisa dos advogados”, dando-lhes o efetivo respaldo que necessitam ao denunciarem as irregularidades processuais, quase sempre fruto da impunidade e empáfia de alguns juízes “desajustados na função” que, incentivados pela certeza de que as representações contra eles formuladas irão desaguar na vala comum do arquivamento. Em geral, como é sabido, acata-se a informação colhida do representado arquivando-se a representação sem oportunizar ao representante a produção de provas. Ou seja, não se admite contestação à resposta do representado, retrocedendo-se à superada máxima: “The King can do no wrong", numa demonstração clara, data vênia, de corporativismo explícito. – A ocorrência de tal parcialidade, assim evidenciada por esta verdadeira couraça imunológica, gera a impunidade e o autoritarismo, desbordando na insegurança jurídica e no conseqüente descrédito da instituição. Portanto é preciso separar o “joio do trigo”, inclusive, em homenagem à dignidade dos vocacionados e competentes que cumprem com o seu dever. Numa democracia plena não se pode, simplesmente, varrer a sujeira para debaixo do tapete sem qualquer satisfação à sociedade. É preciso democratizar o judiciário através de legislação que assegure sua abertura, transparência e responsabilidade funcional através de punição severa a todos os serventuários que descumprem os prazos legais e protelam atos de ofício; que as decisões judiciais sejam proferidas somente conforme prescrição legal e em consonância com as súmulas vinculantes, AMPLIANDO O SEU EFEITO ÀS SÚMULAS DE TODOS OS TRIBUNAIS SUPERIORES, são medidas que, por certo, agiriam como fator decisivo para a imparcialidade, uniformização e celeridade do sistema, permitindo-nos romper com os grilhões dessa tradição arcaica enraizada nos paises do terceiro mundo. Eis que a influência do Poder Judiciário no crescimento econômico das nações modernas é fato incontestável, vez que a insegurança jurídica constitui entrave gravíssimo para o progresso e a paz social. Constata-se aqui, também, a reprise da fábula do "rei nu", onde todos vêem o absurdo, mas ninguém ousa dizer nada .. Afinal, somos ou não um Estado Democrático de Direito? – Para respondermos afirmativamente é necessário, antes, que se insira este “poder ilhado" no contexto democrático da nação, posto que, Democracia nenhuma jamais se consolidou ou se consolidará enquanto não estiver alicerçada por justiça séria, imparcial e efetiva, imprescindível para o progresso e a paz social. (*) Advogado, OAB/MG

A ignorantia legis, quando perpetrada por alg...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A ignorantia legis, quando perpetrada por algum cidadão comum, leigo, não serve de excludente sequer no campo do Direito Penal, menos exigente no sedizente ao chamado mínimo ético legal porém mais severo nas restrições que impõe ao seu aviltamento. Assim, não há como alguém se eximir de alguma responsabilidade alegando que não conhece a Lei. O que dizer, então, da ignoratnia legis, se levada a cabo por um magistrado? Pelo amor de Deus, é o fim da picada ! Sim, Juiz decide sim, porém deve decidir certo !

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